norma nº 532/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ãngela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia 
- ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
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LEI N° 532/2005, de 06 de abril de 2005. 
EMENTA: REVOGA A LEI N° 464, DE 22 
DE OUTUBRO DE 2003. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 10 - Fica revogada a Lei n° 464, de 22 de outurbro de 2003, que 
autorizava o chefe do Poder Executivo a custear combustível do veículo do Instituito de 
Defesa Florestal do Estado do Espírito Santo - IDAF, do escritório do Município de 
Marilândia. 
Art. r - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia 1 ° de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia (ES), 06 de abril de 2005. 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAF 
DaP.M.M. 
Em, 06/04/2005. 
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'aria :NataEina Casau 
SECRETÁRIA DA SEMAO/SEMUF 
O presente ato toi ati~~dO. nesta 
Câmara Municipal de Manlandla - ES 
Em O §.._I. ._º
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Aparecida Bor~es .Perifl 
Assessora Tecmca 
Legislativo