norma nº 531/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
EST ADO DO ESPÍRITO SANTO 
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LEI N° 531/2005, de 15 de março de 2005. 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR AS 
DESPESAS RELATIVAS A ALIMENTAÇÃO DOS 
PROFISSIONAIS DE SAÚDE E CONTRATADOS, A 
SERVIÇO DO MUNICÍPIO. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso 
de suas atribuições legais, Aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear as despesas 
de alimentação dos médicos, enfermeiros, outros servidores cumprindo plantão, servidores de 
outras secretarias autorizados pelos secretários imediatos e aos profissionais contratados, a 
serviço, desde que autorizados pelos respectivos secretários. 
Art. 2° - O Poder Executivo deverá expedir normas relativas aos procedimentos 
operacionais a serem observados na execução das concessões, observadas as disposições desta 
Lei. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 4° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a O 1 de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
O presente ato foi afixado nesta 
Çâmara Municipal de Marilândia - ES 
Marilândia, 15 de março de 2005. 
Prefeito Municipal 
Em .. _ . ./} 5._I .... -º:::J_J.~!?~ 
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Aparecida Bor~es Perín 
Assessora Tecruca 
Legislativo 
Registrada na SEMAF 
DaP.MM. 
Em, 15/0312005. 
Data de Publicação 
~) PRESENTE ATO FOI AFIXADC 
NESTA PRE.FEI'IURA MUNICIP1:\L 
DE MARILANDIA - ESP. SANTO 
EM:...RI ().3 / 2005 
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~ECRETARIA DA SEMAD/SEMUF