norma nº 530/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
EST ADO DO ESPÍRITO SANTO 
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~âmara Municipal de Marilândia - ES 
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Assessora de Gabinete 
LEI N° 530/2005, de 15 de março de 2005. 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIP AL A CONCEDER COMBUSTÍVEL AOS PROFISSIONAIS 
DE SAÚDE E CONTRATADO, A SERVIÇO DO MUNICÍPIO. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, Aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI: 
AI't. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder combustível aos 
médicos, enfermeiros, agentes comunitários e aos profissionais contratados, a serviço, desde que 
autorizados pelos respectivos secretários. 
AI't. r - A quantidade máxima a ser concedida será observada da seguinte forma: 
I - Máximo de 110 (cento e dez) litros de gasolina comum ou álcool hidratado para médicos, 
enfermeiros e profissionais contratados, a serviço do Município; 
II - Máximo de 20 (vinte) litros de gasolina comum ou álcool hidratado para agentes 
comunitários; 
Parágrafo Único - Poderá o Executivo Municipal, conceder urna quantidade superior ao 
previsto no Inciso I deste artigo, via Decreto, para os casos que se fizerem necessário. 
AI't. 3°_ O Poder Executivo deverá expedir normas relativas aos procedimentos operacionais a 
serem observados na execução das concessões, observadas as disposições desta Lei. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente de lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
Art, 5° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia, 15 de março de 2005. 
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Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAF 
DaP.M.M. 
Em, 15/03/2005. 
Data de Publicação 
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