norma nº 529/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
EST ADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia -ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edintemet.com.br 
LEI N° 529/2005, de 15 de março de 2005. 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR 
ADIANT AMENTO DE NUMERÁRIO A SERVIDOR 
P ARA PEQUENAS DESPESAS DE PRONTO 
PAGAMENTO, MEDIANTE SUPRIMENTO DE 
FUNDOS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de 
suas atribuições legais, Aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1 o-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento de 
despesas por meio de Suprimento de Fundos, nos termos do Art. 68 da Lei federal n° 4.320 de 17 
de março de 1964. 
§ 1° - Suprimento de Fundos é o adiantamento de numerário a servidor para pequenas 
despesas de pronto pagamento. 
§ r - Excepcionalmente, a critério do ordenador de despesa e sob sua inteira 
responsabilidade, poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor, sempre precedido do 
empenho na dotação própria às despesas a realizar, e que não possam subordinar-se ao processo 
normal de aplicação, nos seguintes casos: 
L Para atender despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam 
pronto pagamento em espécie. 
lI. Para atender despesas de pequeno vulto. 
Art. r- O valor máximo a ser concedido será R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 
Art. 3°_ O servidor responsável pelo Suprimento de Fundos comprovará as despesas 
mediante prestaçã ae contas que deverá ser encaminhada no prazo máximo de 30 (trinta) dias 
após o período edido para aplicação. 
0_ Não se fará adiantamento a servidor inadimplente nem a responsável por dois 
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Art. 5°_ O Poder Executivo deverá expedir normas relativas aos procedimentos 
operacionais a serem observados na execução dos adiantamentos, observadas as disposições desta 
Lei. 
Art. 6°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia, 15 de março de 2005. 
Registrada na SEMAF 
DaP.M.M. 
Em, 15/03/2005. 
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Data de Publicação 
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EM:j5j 03 /2005 
o presente ato foi afixado nesta 
Câmara Municipal de Marilândia· ES 
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(~ ..........•....• _-- SERVIDOR 
Aparecida Bor~es Perln 
Assessora Tecnica 
Legislativo