norma nº 527/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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LEI NU 527/2005, de 15 de março de 2005. 
EMENTA: CRIA CARGOS DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, Aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. r Ficam criados no Município de Marilandia, os cargos de 
provimento em corrussao, a seguir mencionados com seus respectivos quantitativos e 
vencimento básicos: 
CARGO QUANTITATIVO VENCIMENTO 
Chefe de Laboratório 01 R$ 1.380,00 
Assessor Técnico da Secretaria de Educação 02 R$ 800,00 
MaMPB III 
Assessor Técnico da Secretaria de Saúde 02 R$ 800,00 
Chefe do Setor de Tributação 01 R$ 500,00 
Art. r-As funções e atribuições inerentes aos cargos constantes no 
artigo anterior serão definidas pelo Poder Executivo através de Decreto. 
Art. 3° - A carga horária a ser cumprida pelos ocupantes dos cargos 
criados no artigo 10 da presente Lei será definida pelo Poder Executivo através de Decreto. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos ao dia ° 1 de fevereiro de 2005, revogadas as disposições em contrário. 
Registrada na SEMAF 
DaP.M.M. 
Em, 15/03/2005. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se . 
. ~ . O presente ato foi afixado nesta 
Marilândia, 15 de março de 2005Câmara Municipal de Marilândia - ES 
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Prefeito Municipal ApareCida Bor~es Perín 
Assessora Tecruca 
Legislativo 
secre~ÁF 
:Maria. :Natalina Casafi 
SECRETARIA DA SEMAD/SEMUF 
_ Data de Publicação 
u PJESEN1'E ATO FOI AFIXADO 
NESTA PRE.FElTURA MlTN' CIPi\L 
DE MARILANDIA - En .•• ~.'\NTO 
E:M: J5 I 0.3 /2005 
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