norma nº 526/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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LEI NU 526/2005, de 15 de março de 2005. 
EMENTA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE 
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O 
INSTITUITO CAPIXABA DE PESQUISA, 
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - 
INCAPER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, Aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI: 
Art, 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Instituto 
Capixaba de Pesquisa, Assitência Técnica e Extensão Rural - INCAPER, possibilitando a este instituto 
prestar assistência técnica e extensão rural aos produtores rurais do Município de Marilândia-ES. 
Art, r - Fica autorizado o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 800,00 
(oitocentos reais) mensais, iniciando-se a partir de fevereiro de 2005. 
§ 10 - O repasse financeiro supracitado obdecerá as normas estabelecidas em convênio. 
§ r - O escritório local do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técncia e Extensão 
Rural - INCAPER, deverá prestar contas até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, exceto no 
mês de dezembro, que terá o prazo até dia 26 (vinte e seis) do mesmo mês. 
Ali. 3° - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo a ceder 01 (um) servidor público 
municipal na função de Técnico Agrícola, por tempo a ser definido com base no interesse da 
Administração Municipal, via Decreto. 
Ali. 4° - As despesas decorrentes da presente lei, correrão a conta das dotações 
orçamentárias próprias, que se necessário, serão suplementadas. 
Art, 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 
10 de fevereiro de 2005, revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
o presente ato foi afixado nesta 
Câmara Municipal de Marilândia - ES 
Marilândia, 
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15 de março de 2005. ,1:5 I '?._(}__j a2c0s 
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~AMANI SERVIDOR 
Prefeito Municipal Aparecida Bor~es Perin 
Assessora Tecnica 
Legislativo 
Em 
Registrada na SEMAF 
DaP.M.M. 
Em, 15/03/2005. Data de Publicação 
O PRESENTE ATO FOI AFLlliDC 
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DE M.I\.RILA [.. 1 '-. _ (:~n. ';ANTO 
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