norma nº 525/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edintemet.com.br 
o presente ato foi afixado nesta 
Câmara Municipal de Marilândia _ ES LEI NU 525/2005, de 09 de março de 2005. 
Em. .... ..9,,_I. ... g_ª_j_~C?~ EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO AO PRIMEIRO 
~ ... _ EMPREGO PARA JOVENS ESTUDANTES ESTAGIÁRIOS NA 
S E R V, O O R cÂMARA MUNICIPAL DE MARaÂNDIA E DÁ OUTRAS 
Aparecida Borses Perin PROVIDÊNCIAS. Assessora Tecnica 
Legislativo Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, Aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI: 
Ali. 1° - Fica instituído o Programa de Estímulo ao Primeiro Emprego 
para Jovens Estudantes Estagiários na Câmara Municipal de Marilândia. 
§ único - Para adoção do Programa Jovens Estudantes Estagiários, fica 
instituído no Plano de Estruturação do quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Marilândia, 
cinco vagas de Estágios curriculares. 
Art, 2°_ O Programa Jovens Estudantes Estagiários terá a seguinte 
composição. 
1- Um Estagiário que esteja cursando Direito; 
II- Um Estagiário que esteja cursando Ciências Contábeis; 
lll- Um Estagiário que esteja cursando Administração: 
IV - Três Estagiários sendo dois cursando o Ensino Superior em qualquer área 
e outro o Ensino Especial. 
AI·t. 3° - AI·t. 3° - O Estágio somente poderá verificar-se quando 
acordarem a Câmara Municipal de Marilândia e Instituições de Ensino devidamente conveniadas, 
que deverá ser regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias após a aprovação do presente 
Instrumento Legal. 
Art, 4° - A realização do Estágio dar-se-á mediante termo de compromissos 
celebrados entre o Estudante e a Câmara Municipal de Marilândia, com a interveniência 
obrigatória da Instituição de Ensino. 
§ 10 - Os Estagiários que se refere o presente Instrumento legal devem, 
comprovadamente estar freqüentando cursos em Estabelecimento de Ensino Superior, 
Profissionalizante do 2° Grau Público ou Privado e ou em Ensino de Educação Especial. 
§2° - A comprovação da freqüência e das notas curriculares do Estagiário 
deverá ser comprovada de três em três meses pela Instituição de Ensino após pedido oficiado pela 
Câmara Municipal de Marilândia. 
§3° - O Estagiário que não obtiver freqüência mínima em seu curso ou que 
não esteja com média normal em suas notas terá seu estágio cancelado pela Câmara Municipal de 
Marilândia. 
AI·t. 5° - Como norma geral, o estagiário deverá proporcionar a 
tação do ensino e da aprendizagem a serem planejados, executados, acompanhados e 
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avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares da Unidade 
conveniada 
Art. 6° - A Título prolabore, cada Estagiário perceberá o valor 
correspondente a um salário mínimo vigente em nosso Município cominado com as demais 
vantagens atinentes aos servidores do Poder Legislativo local. 
§ 1 ° - A jornada de atividade do jovem Estagiário deverá ser de seis horas 
diárias e seu cumprimento será estabelecido em comum acordo com a Presidência da Casa, 
devendo para tanto, haver compatibilização com o horário escolar. 
§r - Nos períodos de férias escolares, a jornada do jovem Estagiário será 
estabeleci da em comum acordo com o Presidente da Casa 
Art. 7° - O Estagiário não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, 
ressalvado o que dispuser a legislação previdenciária, devendo o estudante, em qualquer hipótese 
estar segurado contra acidentes pessoais. 
Art. 8° - A duração do presente Programa com cada Estagiário será de 01 
(um) ano prorrogável por mais 01 (um) e igual período com cada jovem estudante. 
Art, 9° - A nomeação e exoneração do jovem Estagiário é um ato 
exclusivo do Presidente da Câmara Municipal de Marilândia, 
Art. 10 - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementares se necessário. 
Art. 11 - A Câmara Municipal de Marilândia regulamentará a presente Lei 
no prazo de 3 O dias após a sua publicação. 
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia, 09 de março de 2005. 
Registrada na SEMAF 
DaP.M.M. 
Em, 09/03/2005. 
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MINUTA 
ACORDO DE COOPERAÇÃO 
"JOVENS ESTUDANTES ESTAGIÁRIOS" 
Convênio que se faz a Câmara Municipal de Marilândia, com vista a realização de Estágios de 
Estudantes na forma do disposto na Lei n" 6.494/77, estabelecida à Rua Luis Catelan n° 230, 
Cidade de Marilândia-ES, CGCIMF n" 36.348.720/0001-90, doravante denominada Empresa 
Concedente, neste ato devidamente representado, e o , 
inscrita no CGCIMF sob n° . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . representada neste ato pelo 
.......................... , adiante designada Instituição de Ensino; pelo presente firmam o 
convênio para realização de estágio de estudantes, nos termos da Lei Federal n? 6.494/77, 
conforme alinhadas. 
1. A EMPRESA CONCEDENTE fornecerá estágios profissionais a alunos regularmente 
matriculados na INSTITUIÇÃO DE ENSINO e que venham freqüentando 
efetivamente os cursos oferecidos na mesma. 
2. O estágio deve propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem a serem 
planejados, executados, acompanhados, e avaliados em conformidade com os 
currículos, programas e calendários escolares, a fim de constituir em instrumentos de 
integração, nos termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico cultural, 
científico e de relacionamento humano. 
3. Compete a INSTITUIÇÃO DE ENSINO: 
I. Estabelecer normas, como procedimento didático-pedagógico, para cumprimento 
do estágio; 
11. Indicar o estagiário para atuação técnica em serviços e programas adequados; 
Ill. Supervisionar o estágio de alunos; 
IV. Estabelecer critérios para o credenciamento de supervisores. 
V. Analisar e discutir o plano de trabalho desenvolvido pelo estagiário no local de 
estágio, visando a realização teoria/prática. 
VI. SA CONCEDENTE instruções, épocas e formalidades exigidas 
~~~ae regulamentação dos estágios. 
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VII. Encaminhar o estagiário, mediante carta de apresentação, sem a qual o mesmo não 
poderá iniciar o estágio. 
4. Compete à EMPRESA CONCEDENTE: 
I. Proporcionar ao estagiário condições adequadas a execução do estágio. 
Il. Garantir ao estagiário o cumprimento das exigências escolares, inclusive no que se 
refere ao horário de supervisão realizada pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO. 
IlI. Proporcionar aos estagiários experiências válidas para a elaboração do trabalho 
final de conclusão do curso, bem como material para sua execução, ressalvada a 
autonomia científica desse trabalho. 
IV. Aceitar o credenciamento dos supervisores de acordo com o item IV da cláusula 3. 
V. Garantir, mediante a participação dos supervisores, a orientação quanto ao 
desenvolvimento do projeto, programa e atividade. 
VI. Prestar ou comunicar oficialmente todo o tipo de informações sobre o 
desenvolvimento do estágio e da atividade do estagiário, que venham a ser 
solicitadas pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO OU que a entidade entenda 
necessário. 
5. A realização do estágio profissional por parte do estudante, não acarretará vínculo 
empregatício de qualquer natureza. 
5.1 Fica a critério exclusivo da EMPRESA CONCEDENTE o estabelecimento de uma 
bolsa ou outra forma de contraprestação ao estagiário, para que o mesmo possa fazer, 
face as despesas normais com a realização do estágio, cujo pagamento lhe será feito 
diretamente e com base no total de horas do efetivo estágio (anotadas em cartão de 
ponto). 
5.2 A importância referente a bolsa, por não ter natureza salarial, uma vez que a 
realização do estágio não acarreta vínculo empregatício, não se enquadra no regime 
FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e não sofrerá qualquer desconto, 
inclusive previdenciário, exceção feita a retenção do Imposto de Renda na Fonte. 
6. A EMPRESA CONCEDENTE se compromete a fazer a favor de cada estagiário, 
durante o período de realização do estágio, um seguro de acidentes pessoais, nos 
termos do artigo 4° da Lei de n" 6.494/77. 
7. Será firmado, com interveniência obrigatória da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, um 
termo de com so que terá por fim básico, relativamente a cada estágio, 
particulariz ~ção jurídica especial existente entre o estudante e a EMPRESA 
CONC E. 
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8. O tempo de duração do estágio ficará a critério da EMPRESA CONCEDENTE, 
podendo, tanto o estudante como a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, de comum acordo, 
desistir do mesmo. 
9. O presente convênio vigorará por prazo indeterminado, a partir da data de sua 
assinatura, podendo ser rescindido de comum acordo entre as partes. A rescisão, nesse 
caso, operará 30 (trinta) dias após estipulada, em documento escrito, a concordância 
da contratante e contratada, no que diz respeito a atividades futuras, mas tendo os 
efeitos suspensos até que seja concluídos os estágios em curso. 
10. Fica eleito o Foro da Comarca de Marilândia com renúncia de qualquer outro, por 
mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias que 
possam originar-se deste convênio. 
E por estarem de comum acordo com as condições ora estipuladas, firmam o presente 
convênio em 4 (quatro) vias de igual teor, dispensando as partes o comparecimento de 
testemunhas para a sua atividade. 
Marilândia, . 
Nome da Empresa 
TESTEMUNHA: 
l. _ 
2. _ 
TERMO DE RESSALVA 
O Estágio na u idade concedente não exige do 
estudante i(gio obrigatório, de conformidade 
com a a~ em vigor, para cada curso.