norma nº 860/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI N° 860, de 28 de outubro de 2009.
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS COM LOCAÇÃO DE
IMÓVEL
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal,
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art.l0: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com locação
de imóvel para a família do Sr. Carlos Roberto Raimundo, nos seguintes termos:
§ 1°: A locação destina-se tão somente a residência do beneficiário e de sua família, não
podendo ser dado destinação diversa ao imóvel;
ao imóvel;
reais).
§ 2°: É de total responsabilidade do Beneficiário, as depreciações anormais que foram causadas
§ 3°: O prazo da locação é de no máximo 12 (doze) meses;
§ 4°: O valor mensal da locação não poderá ultrapassar de 350,00 (trezentos e cinquenta
Art.2°: A locação supra mencionada objetiva cumprir o acordo Judicial firmado na Ação de
Reintegração de Posse com Pedido de Liminar n° 066.07.000059-2, em tramite nesta Comarca, em que o
Beneficiário e sua esposa pleiteiam em desfavor do Município de Marilândia.
contrário.
Art.3°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 28 de outubro de 2009.
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Geder Ca mata
Prefeito Municipal
Registrada na SEMAD
Da P.M.M.
Em, 28/10/2009.
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Assessora de Gablnet;
Data de Publicação
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