norma nº 524/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
EST ADO DO ESPÍRITO SANTO 
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LEI N° 524/2005, de 09 de março de 2005. 
EMENTA: AUTORIZA CHEFE DO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIP AL CUSTEAR DESPESAS DECORRENTES DO ATO DE 
POSSE DOS VEREADORES, PREFEITO E VICE-PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, Aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a 
custear despesas decorrentes do Ato de Posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito do 
Município de Marilândia, realizada no dia 10 de Janeiro do corrente ano. 
§ único - O valor correspondente às despesas citadas no caput deste 
artigo é de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). 
Art. 2°_ As despesas para execução da presente Lei, correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, consignadas na rubrica Outros 
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia, 09 de março de 2005. 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAF 
DaP.M.M. 
Em, 09/03/2005. 
Data de Publicação 
O presente ato foi afixado nesta L) PRESENTE ATO FOI AFIXADO 
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Assessora T~CD1Ca SECRETÁRIA DA SEMAO/SEMUf 
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