norma nº 523/2005

o presente ato foi afixado nesta 
Câmara Municipal de Marilândia - ES 
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SERVIDOR 
Aparecida Bor~es PeriR 
Assessora Tecnica 
Legislativo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
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LEI N° 523/2005, de 09 de março de 2005. 
EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO 
COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS 
DE MARILÂNDIA - APAE. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, Aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio anual com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia - AP AE, 
para repasse de recursos financeiros no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o 
exercício de 2005. 
§ 1° - O recurso supracitado será repassado conforme as normas 
estabelecidas em convênio. 
§ 2° - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia 
terá que efetuar a prestação de contas até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, 
exceto a recebida no mês de dezembro, que terá até o dia 26 do mesmo mês. 
Art. 2°_ As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão a 
conta das dotações orçamentárias próprias, que se necessário, serão suplementadas. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a 
Lei de número 481, de 17 de março de 2004. 
Registrada na SEMAF 
DaP.M.M. 
Em, 09/03/2005. 
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SECRETÁRIA DA SEMAD/SEMUF 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia, 09 de março de 2005. 
Prefeito Municipal 
Data de Publicação 
O PRESENI'E ATO FOI AFIXADO 
NESTA PREfEITURA MUNICIPbL 
DE MARILANDIA - ESP. SANTO 
EM:_o3/ 0-3 /2005 
:Mar/filiiif::;a 
SECRETÁRIA DA SEMAD/SEMUF