norma nº 522/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
EST ADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângcla Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mall.:marilandia@edintemet.com.br 
o presente ato foi afixado nesta 
Câmara Municipal de Marilândia· ES 
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Assessora Jurldica 
OAB-ES 7739 
LEI N° 522/2005, de 15 de fevereiro de 2005. 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR cONVÊNIO 
VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS 
SOB CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO 
ENTRE O MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO E FARMÁCIAS CONVENIADAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Convênio, entre o Município de Marilândia, Estado do Espírito Santo e farmácias, com objetivo 
de fornecer medicamentos aos servidores municipais, sob consignação em folha de pagamento. 
Art. 2° - Fica desde já aprovada a minuta de Convênio, conforme 
documento anexo, que passa a ser parte integrante desta Lei. 
Art. 3° - O Convênio, será firmado de acordo com a convemencia 
administrativa, obedecendo às disposições previstas na legislação aplicável. 
Parágrafo Único - A Administração, após estabelecê-lo, dará ciência ao 
Poder Legislativo, nos termos do § 2°, do Art. 116 da Lei Federal n" 8.666 de 21 de junho de 
1993. 
Art, 4° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
15/02/2005. 
!Maria 'na Casa{i 
SECRETÁRIA DA SEMAD/SEMUF 
Data de Publicação 
O PRESENTE ATO FOI AFIXADO 
NESTA PREJ"EITURA MUNICIPN, 
DE MARILANDLA - ESP. SANTO 
EM: -I5í 0.:2 / 20~ 
9da~~ 
SECRETÁRIA DA SEMAD/SEMUF 
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cONVÊNIO N° 
cONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM A EMPRESA 
E O MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA 
VISANDO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AOS 
SEUS SERVIDORES COM PAGAMENTO MEDIANTE 
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. 
O MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no 
CNPJIMF sob n? 27.744.176/0001-04, com sede estabeleci da na Rua Ângela Savergnini, 93, 
Centro, CEP 29.725-000, nesta cidade, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Osmar 
Passamani, e do outro lado como CONVENENTE a empresa _ 
inscrito no CNPJ n° tendo como sede neste ato 
representado resolvem celebrar o presente convênio de acordo a Lei 8.666 de 
21.06.93 e suas alterações, e pelas seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO - Constitui objeto do presente convênio o fornecimento 
de medicamentos, com averbação das prestações decorrentes em folha de pagamento, aos 
servidores do Município, desde que: 
a. Sejam aposentados em caráter permanente, desde que seus proventos sejam pagos pelo 
Município de Marilândia; 
b. Sejam pensionistas em decorrência de morte do servidor e que seus proventos sejam 
pagos pelo Município de Marilândia; 
c. Estejam exercendo mandato legislativo, executivo, vínculo funcional ou contrato 
empregaticio com duração superior ao prazo de pagamento da despesa; 
d. Estejam em gozo de licença para tratamento de saúde e recebam rendimentos integrais e 
pagos pelo Município de Marilândia; 
de contrair a operação, os servidores que: 
os valore averbados; 
Parágrafo Único - São impedi 
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b. Estejam respondendo ao processo administrativo ou sindicância; 
c. Estejam licenciados, afastados, cedidos ou em disponibilidade, cujos proventos não sejam 
pagos pelo Município de Marilândia; 
d. Exonerados. 
CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA 
I - Indicar por meio de Carta de Apresentação/Termo de Responsabilidade assinado pelos 
representantes legais do Município de Marilândia, um ou mais representantes que assuma(m) 
responsabilidade de: 
a. Fornecer a CONVENENTE, relação dos servidores proponentes ao crédito, com a 
indicação dos valores máximos disponíveis a serem averbados da margem consignável de 
cada proponente; 
b. Efetuar o correto enquadramento dos servidores, conforme condições deste convênio; 
c. Recepcionar e remeter os arquivos e documentos necessários à operacionalização deste 
convênio, mediante recibo; 
d. Averbar em folha de pagamento o valor das prestações da operação, em favor da 
CONVENENTE; 
e. Repassar à CONVENENTE, até o 8° (oitavo) dia útil contado da data do crédito de salário 
dos servidores; 
f. Informar as datas de fechamento da folha de pagamento e do crédito de salário dos 
servidores; 
g. Recepcionar e devolver à CONVENENTE o extrato e o arquivo relativos aos contratos a 
serem consignados em folha de pagamento, os efetivamente averbados, bem como os 
excluídos no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis anteriores ao vencimento da prestação; 
h. Comunicar a CONVENENTE a justificativa para eventuais impossibilidades de 
averbação das prestações; 
1. Comunicar a CONVENENTE, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da data de 
conhecimento do fato, a ocorrência da redução na remuneração; 
J. Solicitar a exclusão no e ou arquivo de averbação de servidores/devedores 
desligados por qualquer . o que estejam sendo excluídos da folha de pagamento do 
Município de Marilân . 
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k. Solicitar a CONVENENTE, para liquidação antecipada, posição de dívida de servidor 
devedor que esteja em fase de interrupção, suspensão ou exclusão da folha de pagamento; 
1. Notificar o servidor/devedor para comparecer junto a CONVENENTE, a fim de negociar 
o pagamento da dívida, na ocorrência de desligamento ou outro motivo que acarrete a sua 
exclusão da folha de pagamento, bem como quando da redução de salário; 
m. Prestar a CONVENENTE as informações necessárias para a contratação da operação, 
inclusive o total já consignado em operações preexistentes e as demais informações 
necessárias para o cálculo da margem consignável disponível; 
n. Indeferir pedido efetuado por servidor/devedor sem a aquiescência da CONVENENTE, 
de cancelamento das averbações das prestações da dívida, até o integral pagamento do 
débito. 
ll- Responsabilizar-se pela ampla divulgação a seus servidores sobre a formalização, objeto e 
condições deste Convênio, orientando-os quanto aos procedimentos necessários para a obtenção 
do fornecimento de medicamento, bem como por esclarecimentos adicionais que vierem a ser por 
eles solicitados. 
CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE 
I - Conceder o fornecimento conforme o objeto, aos servidores do Município de Marilândia, 
respeitadas as condições estabelecidas neste Convênio; 
ll- Fornecer ao Município de Marilândia, no prazo mínimo de 05 (cinco) que antecedem ao 
fechamento da folha de pagamento, arquivo e/ou extrato, contendo a identificação de cada 
contrato, nome do servidor/devedor e valor da prestação a ser averbada em folha de pagamento; 
li - Providenciar as exclusões no extrato ou arquivo de averbação, de servidores devedores, de 
acordo com as informações e solicitações do Município de Marilândia, nas situações previstas 
neste Convênio; 
N - Fornecer a posição da dívida atualizada para liquidação/amortização antecipada das 
operações, quando solicitado pelo Município de Marilândia, por ocasião da rescisão de contrato 
de trabalho do servidor/devedor; 
v - Manter sob sua guarda, até 
respectivo documento de out 
autorização, em caráter irrev 
pagamento, podendo 
fornecimento. 
liquidação da dívida, na condição de fiel depositária, o 
ao empregador, por parte do empregado devedor, de 
el, para a consignação das prestações contratadas em folha de 
Ida outorga fazer parte da cláusula específica do contrato de 
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CLÁUSULA DÉCIMA - a CONVENENTE declara, para todos os fins, de direito que teve 
prévio conhecimento das cláusulas contratuais, por período e modo suficientes para o pleno 
conhecimento das estipulações previstas, as quais reputa claras e desprovidas ambigüidades, 
dubiedade ou contradição, estando ciente dos direitos e das obrigações previstas neste Convênio, 
e, por estarem assim justas e convencionadas, assinam o presente Convênio, ficando cada parte 
com uma via de igual teor. 
Marilândia (ES), de de _ 
Assinatura do representante - CONVENENTE 
Nome: 
CPF: 
Testemunhas: 
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CLÁUSULA QUARTA - DATA DO PAGAMENTO DOS RENDIMENTOS - O crédito de 
salário de servidores do Município de Marilândia é dia de cada mês e o fechamento da 
folha de pagamento é o dia de cada mês. 
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO - O presente Convênio é celebrado pelo prazo de 60 
(sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura. 
CLÁUSULA SEXTA - RESCISÃO DO cONVÊNIO - A qualquer tempo, é facultado às 
partes denunciar o presente Convênio, mediante manifestação formal de quem a desejar, 
continuando, porém, em pleno vigoras obrigações assumidas pelas partes, até a efetiva liquidação 
da dívida. 
§ 10 - A partir da data de formalização da denúncia, por qualquer das partes, ficam suspensas 
novas operações, com exceção daquelas em andamento. 
§ 20 - A ocorrência de qualquer descumprimento de cláusulas causadas pelas partes implicará em 
rescisão do convênio. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Os descontos autorizados pelo servidor/devedor na forma deste 
Convênio terão preferência sobre outros descontos da mesma natureza que venham a ser 
autorizados posteriormente. 
CLÁUSULA OITA VA - A participação do Município de Marilândia limita-se na execução das 
ações previstas neste Convênio, ficando terminantemente vedado, a utilização de seus recursos 
para arcar com os compromissos/débito, de qualquer natureza, realizados por servidores. 
presente Convênio, o 
rimir quaisquer questões que direta ou indiretamente decorram do 
ompetente é a Comarca de Marilândia, Estado do Espírito Santo.