norma nº 521/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edintemet.com.br 
o presente ato foi afixado nesta 
Câmara Municipal de Marilândia - ES 
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SERVIDOR 
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Assessora Jurldica 
OAB-ES 7739 
LEI N° 521/2005, de 15 de fevereiro de 2005 
EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM A 
ASSOCIAÇÃO ESCOLA DA FAMÍLIA 
AGRÍCOLA DE MARILÂNDIA - AEF AM. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 10 - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio anual com a Associação Escola da Família Agricola de Marilândia - AEF AM, para 
repasse de recursos financeiros no valor de até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para o 
exercício de 2005. 
§ 10 - O recurso supracitado será repassado conforme as normas 
estabelecidas em convênio. 
§ 20 - A Associação Escola da Família Agrícola de Marilândia terá que 
efetuar a prestação de contas até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela,exceto a 
recebida no mês de dezembro, que terá até o dia 26 do mesmo mês. 
Art. r- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as Leis de números 440 de 12 de março de 2003, 470 de 05 de novembro de 2003 e 502 de 08 
de setembro de 2004. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia(ES), 15 de fevereiro de 2005. 
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Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAF 
DaP.M.M. Em, 
15/02/2005. 
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!Maria Natalina Casali 
SECRETÁRIA DA SEMAD/SEMUF 
Data de Publicação 
O PRESENTE ATO FOI AFIXADO 
NESTA PREfEITURA MUNICIPt\L 
DE MA.."R.ILANDIA - ESP. SANTO 
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SECRETÁRIA DA SEMAD/SEMUF