norma nº 520/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
EST ADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
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LEI N° 520/2005, de 15 de fevereiro de 2005. 
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de 
benefícios para pagamento de débitos fiscais 
em atraso, estabelece normas para sua 
arrecadação extrajudicial e dá outras 
providencias. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, Estado do 
Espírito no uso de suas atribuições legais, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
AI·t.1 ° - Os créditos de natureza tributaria inscritos em divida ativa, 
constituídos até 31 de dezembro de 2004 e que se encontram em fase de cobrança 
administrativa ou judicial, poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios e 
beneficios: 
1. Se pagos em até 30 (trinta) dias a partir da data do Decreto que Regulamenta a 
presente lei com desconto de 100 % (cem por cento) na multa e de 100 % (cem por 
cento) nos juros; 
ll. Se pagos parceladamente, em até 02 (duas) prestações mensais e sucessivas: com 
Descontos de 80% (oitenta por cento) na multa e de 80% (oitenta por cento) nos juros; 
ID. Se pagos parceladamente, em até 03 (três) prestações mensais e sucessivas: com 
descontos de 60% (sessenta por cento) na multa e de 60% (sessenta por cento) nos 
Juros; 
IV. Se pagos parceladamente, em até 04 (quatro) prestações mensais e sucessivas: com 
desconto de 40% (quarenta por cento) na multa e de 40% (quarenta por cento) nos 
Juros; 
V. Se pagos parceladamente, em até 05 (cinco) prestações mensais e sucessivas: com 
desconto de 20% (vinte por cento) na multa e de 20% (vinte por cento) nos juros; 
VI. adamente, em até 06 (seis) prestações mensais e sucessivas: sem 
a multa e nem nos juros. 
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Art, 2° - Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do 
Artl" desta lei, fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças, autorizado a emitir boletos de arrecadação bancária em nome 
dos contribuintes em débito. 
Art, 3° - O beneficio fiscal previsto no inciso I do Art.I" independe 
da formalização de requerimento por parte do contribuinte, considerando-se 
automaticamente concedido a partir da data do Decreto que regulamenta a presente Lei. 
Parágrafo Único - A cobrança do débito fiscal assim reduzido se 
dará por iniciativa do Poder Executivo, na forma do artigo segundo desta lei, onde o 
contribuinte será notificado para efetuar o pagamento 
à vista, sendo-lhe facultado ingressar com pedido de parcelamento do débito. 
Art. 4° - O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto nos 
incisos II ao VI do artigo primeiro desta lei, impreterivelmente em até 90 (noventa) dias 
contados da data do Decreto que regulamenta a presente Lei. 
§ 10 - Os requerimentos de parcelamento administrativo dos débitos 
fiscais, abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou 
judicial, deverão ser protocolizados junto a Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças, no prazo referido no caput, com a indicação do número de parcelas desejadas, de 
no máximo 06 (seis) parcelas. 
§ r - A apresentação do requerimento de parcelamento importa na 
confissão da divida e não implica obrigatoriedade do seu deferimento. 
§ 3° - O chefe do Poder Executivo poderá delegar competência ao 
Secretario Municipal de Administração e Finanças e a Assessoria Jurídica do Município, 
cada um em sua área de atuação, para deferir o requerimento de parcelamento apresentado 
pelo contribuinte. 
§ 4° - O deferimento do pedido de parcelamento, que corresponderá a 
formalização do acordo com o contribuinte, deverá estar devidamente fundamentado pela 
autoridade que deferiu. 
Art, 5° - O atraso superior a 30(trinta) dias no pagamento do boleto de 
arrecadação bancária, emitido na forma do art. 3° ou como representativo das prestações 
objeto dos parcelamentos formalizados, o Secretário de Administração e Finanças 
determinará a imedi comunicação ao inscrito na dívida ativa, para dentro de 15 (quinze) 
dias efetuar agamento, não comparecendo dentro do prazo, fica autorizada a 
<Ik1k""""'",," urídica do Município a proceder e execução Judicial do débito fiscal. 
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Parágrafo Único - Decorrido 30 (trinta) dias, perdurando o 
inadimplemento, o contribuinte perderá os beneficios concedidos por esta lei, hipótese em 
que se exigirá o recolhimento imediato do saldo remanescente, de uma só vez, acrescido 
dos valores que haviam sido dispensados, devidamente atualizados e com a aplicação dos 
acréscimos moratórios previstos na legislação. 
Art. 6° - O disposto nesta lei não se aplica aos créditos tributários 
lançados de ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou 
de isenção ou imunidade concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios, bem 
como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma 
da legislação pertinente. 
Art. 7° - A fruição dos beneficios contemplados por esta lei não 
confere direitos a restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título. 
Art. 8° - Para a realização da cobrança bancária, fica o poder 
Executivo autorizado a contratar os serviços bancários. 
Art. 9° - O poder Executivo deverá baixar os atos regulamentares que 
se fizerem necessários à implementação desta lei. 
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
15/02/2005. 
Marilândia (ES), 15 de Fevereiro de 2005. 
O presente ato foi afixado nesta 
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'T'lentncá qonça{1Jes 
"ssessora Jurldica 
OAB-ES 7739 
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:Maria :NataEina Casali 
SECRETÁRIA DA SEMAD/SEMUF 
Data de Publicação 
PRESENTE ATO FOI AFIXADO 
NESTA PRE:FEIT'URA MUNICIPbL 
DE MARILANDIA - ESP. SANTO 
~M:_.d...2 __ÇJ__J__ /20D5 
- - 
~~, 
SECRETÁRIA :- 
DA SEMAD/SEMUF