norma nº 519/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
EST ADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edintemet.com.br 
LEI N° 519/2005, de 15 de fevereiro de 2005 
EMENTA: Institui, no âmbito do Município de 
Marilândia, nos termos do art. 37, inciso XXI, da 
Constituição Federal, modalidade de licitação 
denominada pregão, para aquisição de bens e serviços 
comuns, e dá outras providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° - Para aquisição de bens e serviços comuns, o Município de 
Marilândia poderá adotar licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta lei e 
pelas disposições contidas na Lei Federal n" 10.520, de 17 de junho de 2002. 
§ 1° - consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos 
desta Lei, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente 
definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. 
§ 2° - o regulamento disporá sobre os bens e serviços comuns de que 
trata esta Lei e disporá sobre os procedimentos aplicáveis. 
Art. 2° - Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e 
serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo 
fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública. 
Parágrafo único - poderá ser realizado o pregão utilizando-se 
recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação especifica. 
AI·t. 3° - Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da 
administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas 
públicas, as sociedade de economia mista e as demais entidades controladas direta ou 
indiretamente pelo Município. 
condução dos 
As atribuições do pregoeiro incluem, entre outras, a 
recebimento das propostas e lances, a análise de sua 
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aceitabilidade e sua classificação, a habilitação, a adjudicação do objeto do certame ao 
licitante vencedor e a coordenação dos trabalhos da equipe de apoio. 
AI't. 5° - O prazo de validade das propostas será de sessenta dias, se 
outro não estiver fixado no edital. 
Ali. 6° - Quem deixar de entregar ou apresentar documentação falsa 
exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a 
proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou 
cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município de Marilândia 
e, se for o caso, será descredenciado do Sistema de Cadastro de Fornecedores do Município 
de Marilândia, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e 
em contrato e das demais comissões legais. 
Ali. 7°_ Os atos essenciais do pregão, inclusive os realizados por 
meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua 
regularidade pelos agentes de controle, nos termos do regulamento previsto no § 2° do art. 
1°. 
Art. 8° - Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, 
as normas da Lei n08.666, de 21 dejunho de 1993. 
Art, 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e 
revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia(ES), 15 de fevereiro de 2005 
o presente ato foi afi~~do. nesta 
, àmara Municipal de Manlandla-ES 
Em. ~/.-2~~~5- 
.~g~------ 
SERVIDOR 
JilnaJilpareciáa ,. 
iJ3enlncá Çjonça{ve. 
Assessora Jurldica 
OAB-ES 7739 
Data de Publicação 
O PRESENTE ATO FOI AFIXADO 
NESTA PRE:F'ElTURA MUNICIPt.L 
DE MARILÂNDIA - ESP. SANTO 
EM:A.5j {!;):2 I 20 O 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
15/02/2005. 
afia :Natalina Casaú 
SECRETÁRIA DA SEMAD/SEMUF