norma nº 40/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2017/2018 
PORTARIA DE N° 040 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017 
o Presente da Câmara Municipal de Marilândia, Estado do 
Espírito Santo, eleito da forma da Lei no uso de suas atribuições legais, conferida pelo 
Artigo 36 c/c com o inciso XI e XXVII do Regime Interno Cameral: 
CONSIDERANDO: o Decreto Municipal n° 3504/2017 de 23 de 
outubro de 2017. 
RESOLVE: 
Artigo ] o - fica declarado ponto facultativo aos servidores no 
âmbito do Poder Legislativo Municipal no dia 03 de novembro de 2017. 
Artigo 2° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. 
Câmara Municipal de Marilândia - ES, 26 de outubro de 2017. 
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EV ANDRO VERMELHO 
PRESIDENTE r· 
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Çi[mara Passamafli Pereira 
Gerente Atendimento ao 
Contrihuintp. P. r:!e Tributos C-1 
Cleomir d A. Zandominghe 
Diretor dministrativo 
Rua: Luis Catelan, n? 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES