norma nº 516/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edinternet.com.br 
o presente ato foi afixado nesta 
Câmara Municipal de Marilândia - ES Em~:;=-- 
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Assessora Jurldica 
OA8-ES 7739 
LEI N° 516/2005, de 15 de fevereiro de 2005 
EMENTA: ALTERA A LEI 
MUNICIPAL N° 406, DE 01 DE 
NOVEMBRO DE 2001 QUE DISPÕE 
SOBRE O PLANO PLURIANUAL 
PARA OS EXERCÍCIOS DE 2002 A 
2005 E A LEI MUNICIPAL N° 419, DE 
19 DE ABRIL DE 2002 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 10 - Ficam incluídos no anexo I da Lei n? 419/2002, os programas 
constantes no anexo I da presente Lei. 
Art. r - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário. 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
15/0212005. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia(ES),15 de fevereiro de 2005. 
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Prefeito Municipal 
Data de Publicação 
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DE MARIlANDIA • ESP. SANTO 
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9rf.al Watafina Casali 
SECRETÁRIA DA SEMAD/SEMUF 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
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ANEXO I DO PROJETO DE LEI N° 516, de 15 de fevereiro de 2005 
1- Assistência Judiciária; 
2- Manutenção de cemitérios; 
3 - Expansão de telefonia rural; 
4- Expansão da eletrificação rural - luz para todos; 
5 - Regularização da área urbana; 
6- Pavimentação asfáltica de rota turística; 
7 - Ampliação de oferta de água para uso doméstico e agricultura; 
8- Apoio à construção de barragens; 
9- Apoio à aquisição de insumos; 
10- Apoio a projetos de diversificação agrícola; 
11- Apoio a projetos de Piscicultura; 
12- Pavimentação asfaltica do trecho Marilândia - Sapucaia- Monte Sinai - Sapucaia-Paul 
(trevo); 
13 - Conservação corretiva e rotineira da rodovia Cônego João Guilherme (Marilândia - 
Colatina); 
14- Captação e tratamento da rede de esgoto (construção, ampliação e reparo); 
15- Parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda para implantação e estabelecimento do 
sistema de fiscalização e arrecadação tributária; 
16- Parceria com instituição de ensino Escola Família Agrícola; 
17 - Manutenção do transporte dos alunos universitários e cursos técnicos para escolas de 
outros municípios; 
18- Construção, reforma e ampliação de estabelecimentos de ensino; 
19- Implantação do Programa de Saúde Mental; 
20- Implantação do Programa Materno -Jnfantil; 
21- Implantação, aquisição de laboratórios de informática nas escolas da rede municipal 
22- Construção de quadra poliesportiva; 
23- Celebração de convênios com instituições de ensino técnico e superior e pós graduação 
para estágios dentro do município; 
24- Construção, reforma e ampliação de prédio de educação infantil/creches de O a 6 anos 
25- Aquisição de veículos; 
26- Aquisição de material para prática esportiva; 
27- Construção de áreas para prática de esporte; 
28- Reforma Administrativa e da estrutura da Prefeitura Municipal; 
29- Implantação do sistema de sinalização horizontal e vertical na zona urbana do 
município; 
30- Implanta - do programa de capacitação técnico-profissional de jovens e adolescentes 
rcado de trabalho; 
ecimento de convênios com o Estado, na área de segurança pública; 
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32- Estabelecimento de convênios com o Estado, na área de proteção ao consumidor; 
33- Estabelecimento de parcerias com instituições públicas e privadas para área de 
desenvolvimento econômico e promoção de emprego e renda; 
34- Aquisição de aparelho de recepção de sinal de TV; 
35- Aquisição de máquinas e equipamentos pesados; 
36- Aquisição de um caminhão com cornpactador; 
37- Aquisição de patrulha mecanizada; 
38- Construção de fossas sépticas; 
39- Implantação do centro de vivência da criança e do adolescente; 
40- Canalização e construção de muro de arrimo no Rio Liberdade na área urbana; 
41- Aquisição de uma Unidade Móvel de Saúde - ônibus adaptado; 
42- Contratação de Estagiários; 
43- Parceria com a iniciativa privada para a realização de obras; 
44- Projeto de apoio a exportação; 
45- Projeto de apoio à micro e pequena empresas; 
46- Projeto de apoio ao Banco do Povo; 
47- Apoio a proje os na área da ciência e Tecnologia; 
48- Apoio a p etos em prol da mulher, afrodescendentes e jovens; 
49- Apoio ojetos de geração de emprego e renda; 
50- Imp' ção e manutenção do centro de vivência ao idoso; 
51- 1 à cooperativas.