norma nº 517/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARlLÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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LEI N° 517/2005, de 15 de fevereiro de 2005 
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
TOTAL DA LEI MUNICIPAL N° 487,20 DE 
ABRIL DE 2004, QUE APROVOU AS 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições legais, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 10 - Ficam estabelecidos, em cumprimento ao disposto nos artigos 165, 
§ 2°, da Constituição Federal e 78, Inciso Il, § 2° da Lei Orgânica do Município de 
Marilândia, e no artigo 4° da Lei Complementar Federal n" 101100, as Diretrizes 
Orçamentárias do Município de Marilândia, para o exercício de 2005, compreendendo: 
I - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal; 
n - A Organização e estrutura dos orçamentos; 
li - As diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e 
suas alterações; 
IV - As diretrizes para execução da Lei Orçamentária Anual; 
V - As disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município; 
às despesas com pessoal e encargos sociais; 
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CAPÍTULO 11 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. r - Constituem prioridades e metas do Governo Municipal: 
I - Melhoria do Ensino Público Municipal, através do aumento de vagas, da 
recuperação das instalações fisicas, do treinamento dos recursos humanos e renovação 
instrumental de sua rede escolar; 
TI - expandir e qualificar a oferta de serviços e ações na área de saúde, em 
consonância com as diretrizes da Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde, promover 
investimentos na área de Assistência Médica, Odontológica, Psicológica, Saúde Mental, 
Saúde Matemo-Infantil, Alimentação, Nutrição e afins; 
Ill - Atuar em parceria com a sociedade organizada, a iniciativa privada e os 
Governos Estadual e Federal, no combate à pobreza, ao desemprego e à fome; 
IV - Promover a desburocratização e a informatização da Administração 
Municipal, facilitando o acesso do cidadão e do contribuinte às informações de seu 
interesse; 
v - Melhoria da qualidade de vida da população e amparo à criança; 
VI - Aperfeiçoamento e Capacitação de recursos humanos e valorização do 
servidor público; 
vn - Desenvolvimento e crescimento econorruco, visando aumentar a 
participação do Município na Renda Estadual e Geração de Empregos: 
vrn - Ampliação da capacidade instalada de atendimento ambulatorial, 
hospitalar e pronto atendimento; 
1X - Adequar e modernizar a infra-estrutura do Município às exigências do 
crescimento econômico e do des volvimento social; 
x - Apoi 
qualidade do setor; 
setor agropecuário visando a melhoria da produtividade e 
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XI - Expandir e Manter a adutora e o sistema de abastecimento de água, 
coleta de lixo e de esgoto, sistema de captação de águas pluviais, com drenagem e 
construção de galerias; 
xn - Melhoria das condições viárias do Município; 
XIII - Apoiar, estimular, divulgar e promover a cultura; 
XIV - Exercer a fiscalização ostensiva dos agentes poluentes, protegendo os 
recursos naturais e renováveis; 
xv - Melhoria de atendimento das necessidades básicas do cidadão na área 
de habitação popular, visando minimizar o déficit habitacional do Município em parcerias 
com Governos Estadual e Federal, investir na urbanização dos bairros e distritos, dotando￾os de pavimentação de vias e melhoria nos serviços de utilidade pública; 
XVI - Promover melhorias de atendimento das necessidades básicas na área 
de Assistência Social Geral, subvencionando as entidades de ensino especial, de amparo à 
velhice, de amparo aos deficientes fisicos e de amparo às crianças de zero a 06 (seis) anos 
de idade, em consonância com as diretrizes da Lei Orgânica de Assistência Social, bem 
como no patrocínio de eventos comunitários, priorizando as comunidades carentes; 
XVII - Apoiar a implantação de projetos que objetivem o desenvolvimento 
do turismo no município; 
XVIII - Assegurar a operacionalização do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério; 
XIX - Desenvolver ações de combate ao analfabetismo, de cunho sócio￾educativas, visando a construção da cidadania, articulando para isto as várias instituições 
que compõem a estrutura social; 
xx - Articulação com Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, Entidades 
Privadas e Instituições Financeiras Nacionais e Internacionais com vista a captação de 
recursos para a realização de Programas e Projetos que promovam o desenvolvimento 
econômico, social, turístico e cultural no território do Município; 
XXI - Apoiar ações que visem a melhoria do sistema de segurança, com o 
objetivo de reduzir o nível de cri inalidade e violência no Município; 
tenção das ações da Câmara Municipal, com o objetivo de 
gislativos e melhorar as condições fisicas e de trabalho; 
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xx:m - Aquisição de veículos, máquinas agrícolas, móveis e equipamentos 
diversos; 
XXIV - Dotar o Governo Municipal de instalações adequadas ao 
funcionamento do Poder Executivo Municipal; 
:xxv - Conscientizar a população quanto à importância da arrecadação de 
tributos; 
XXVI - Dotar o Setor de Tributação de recursos para produzir as 
informações necessárias à gestão de suas atividades; 
:XXVII - Incentivo e melhoria da fiscalização tributária no intuito de 
aumentar a arrecadação do Município; 
:xxvm - Dotar o Setor de contabilidade de recursos necessários ao 
atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal; 
XXIX - Eletrificar as propriedades rurais que ainda não dispõem de energia 
elétrica e promover a extensão de redes de eletrificação no Município; 
xxx - Ampliação e reformulação do viveiro Municipal para a distribuição 
de mudas; 
XXXI - Construção e ampliação de barragens de pequeno, médio e grande 
porte; 
XXXII - Construção de matadouro Municipal; 
XXXIII - Apoio a pequenos produtores no preparo do solo; 
XXXIV - Conceder subvenções sociais a entidades ligadas à agricultura; 
xxxv - Construção, Ampliação e reforma de escolas Municipais; 
Municipais. 
pliação e reforma de Creches Municipais; 
XXXVII - Ampliação e reforma de quadras de esportes 
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XXXVIII - Apoiar a formulação, supervisão, avaliação e divulgação das 
políticas na área de saúde; 
XXXIX - Promover em articulação com o Estado a instrumentalização de 
meios de combate ao uso de drogas; 
XL - Promover a distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes 
do Município; 
XLI - Aquisição de ambulâncias para melhor atendimento a população 
carente do Município; 
XLII - Apoio ao Consórcio Intermunicipal de Saúde, lixo e comitê da bacia 
hidrográfica da região; 
XLIII - Construção de sistema de esgotamento sanitário; 
XLIV - Construção, ampliação e reforma de Casas Populares; 
XLV - Construção, restauração, abertura e aquisição de equipamentos para 
atender estradas vicinais, pontes e bueiros. 
XLVI - Construção, ampliação e reforma de Cemitérios; 
XLVII - Implantação e manutenção de iluminação em vias e logradouros 
públicos; 
XLVIII - Criação de parques ecológicos; 
XLIX - Reestruturação, ampliação e manutenção dos programas 
PAC'SIPSF /SAÚDE BUCAL; 
L - Conceder bolsas de estudos aos outros níveis de ensino, em cursos que 
não existem no Município, com recursos fora dos 25% (vinte e cinco por cento) fixados 
para a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental. 
LI - Criação e manuten -, da Casa do Cidadão; 
ampliação do transporte de alunos universitários para 
s não são ministrado no Município; 
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Lill - Elaboração de projetos e de planejamento estratégico para curto, 
médio e longo prazo; 
LIV - Implantação de telefonia rural; 
LV - Realização de Concurso Público; 
LVI - Incentivo à criação de um transporte comunitário; 
L Vil - Adesão e incentivo do projeto Federal Fome Zero; 
L vm - Apoio ao projeto de desenvolvimento sustentável da região; 
LIX - Criação, estruturação e manutenção da Assistência Judiciária Pública 
Municipal; 
LX - Projeto de regularização do solo urbano; 
LXI - Pavimentação asfáltica de rota turística; 
LXII - Implantação do projeto Águas Limpas; 
LXill - Apoio à aquisição de insumos agrícolas; 
LXIV - Apoio a projeto de Piscicultura; 
LXV - Pavimentação asfáltica do trecho Marilândia - Sapucaia - Monte 
Sinai - Sapucaia - Paul; 
LXVI - Implantação de laboratório de informática na rede municipal; 
LXVII - Celebração de convênios com instituição de ensino técnico e 
superior e pós graduação para estágios; 
LXVill - Aquisição de material para prática esportiva; 
urbana do município; 
rganizacionaI da prefeitura; 
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LXXI - Implantação do programa de capacitação técnico profissional de 
jovens para o mercado de trabalho; 
LXXII - Celebração de convênio com Estado na área de Segurança Pública; 
LXXllI - Celebração de convênio com Estado na área de proteção ao 
consumidor; 
LXXN - Celebração de parcerias com instituição pública e privadas na área 
de desenvolvimento econômico, social e tecnológico; 
LXXV - Aquisição de aparelho de recepção de sinal de TV; 
LXXVI - Aquisição de caminhão com compactador para lixo; 
LXXVII - Aquisição de patrulha mecanizada; 
LXXVIII - Construção de fossas sépticas; 
LXXIX - Implantação do centro de convivência da criança e do adolescente; 
LXXX - Canalização e construção de muro de arrimo no Rio Liberdade, no 
perímetro urbano; 
LXXXI - Aquisição de unidade móvel de saúde; 
LXXXII - Projeto de apoio à exportação; 
LXXXIII - Projeto de apoio a micro e pequena empresa e a cooperativas; 
LXXXIV - Projeto de apoio ao Banco do Povo; 
LXXXV - Apoio a projetos em prol da mulher, afrodescendentes e jovens; 
LXXXVI - Implantação e manutenção do centro de convivência do idoso; 
a farmácia básica; 
7r"_. •... .r--_tação da farmácia de manipulação de medicamentos. 
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Art, 3° - Observadas as prioridades definidas no artigo anterior, as metas 
programáticas correspondentes, terão procedência na alocação dos recursos orçamentários 
de 2005. 
CAPÍTULO 111 
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art, 4° - O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo 
encaminhará à Câmara Municipal, conforme a Legislação vigente, será elaborado 
atendendo ao disposto na Portaria n? 42 de 14 de abril de 1999, Portaria n? 163 de 03 de 
maio de 2001, Portaria n° 300 de 27 de junho de 2002, todas da Secretaria de Orçamento e 
Finanças do Ministério do Planejamento, e conterá: 
I - Texto da Lei; 
11 - Consolidação dos Quadros Orçamentários; 
li - Anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a 
Receita e Despesas na forma definida nesta Lei; 
IV - Discriminação da Legislação de Receita, referente aos orçamentos 
fiscal e de seguridade social; 
Parágrafo Único - Integrarão a Consolidação dos Quadros Orçamentários a 
que se refere o Inciso 11 deste Artigo, incluindo os complementos referenciados no Artigo 
22, inciso li da Lei n" 4.320 de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos; 
v - Da evolução da Receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias 
econômicas e seu desdobramento em fonte, discriminando cada imposto, taxa, contribuição 
e transferência de que trata o Artigo 156 e dos recursos previstos nos Artigos 158 e 159 
inciso I, alínea b e parágrafo 3° da Constituição Federal; 
VI - Da evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo categoria 
econômica e elementos de despesas; 
VII - Do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, 
por categoria econômica e origem de recursos; 
social, segundo catego . 
de 1964, e suas alte 
e das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade 
onômica, conforme o Anexo I da Lei n" 4.320 de 17 de março 
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IX - Das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social de acordo 
com a classificação constante do Anexo I da Lei n? 4.320 de 17 de março de 1964, e suas 
alterações; 
x - Das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo 
Poder e Órgão, por elemento de despesas e fonte de recursos; 
XI - Das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo a 
função, subfunção, programa e elemento de despesa; 
XII - Dos recursos do Tesouro Municipal, diretamente arrecadados no 
orçamento fiscal e de seguridade social, por Órgão; 
XIII - Da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do 
ensino nos termos do Artigo 212 da Constituição, a nível de Órgão, detalhando fontes e 
valores por categorias de programação; 
XN - Da programação, referente à aplicação dos recursos do Fundo de 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério previsto na Lei 
n" 9.424/96; 
xv - Da programação, referente à aplicação de recursos para financiamento 
das ações de saúde nos termos da emenda constitucional n? 29 de 13 de setembro de 2000. 
Art. 5° - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a 
programação dos Poderes Municipais, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações 
institucionais e mantidas pelo Poder Público, bem como, das Empresas Públicas e 
Sociedades de Economia Mista. 
Art. 6° - Para efeito do disposto no Artigo 4°, desta Lei, o Poder Legislativo 
encaminhará sua Proposta Orçamentária para o exercício de 2005 para fins de análises e 
consolidação até o dia 15 de setembro de 2004, e será elaborado em conformidade com o 
que estabelece a Portaria n" 42/99, Portaria n" 163/01, Portaria n° 300/02, todas da 
Secretaria de Orçamento e Finanças do Ministério do Planejamento. 
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no Artigo 29-A da Constituição 
Federal, o total das despe do Poder Legislativo em relação ao somatório da receita 
tributária e das transferê previstas no parágrafo 5° do artigo 153 e nos Artigos 158 e 
159 da Constituição ral, efetivamente arrecadadas no ano de 2004. 
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AI"t. 7° - Os orçamentos fiscal e de seguridade social discriminarão as 
despesas por unidade orçamentária, segundo a classificação por função e subfunção, 
expressa por categoria de programação em seu menor nível, indicando para cada um, o 
elemento a que refere a despesas. 
§ 1° - As categorias de programação de que trata o caput deste artigo serão 
identificados por projetos ou atividades. 
§ 2° - As modificações propostas nos termos do Artigo 166, parágrafo 5°, da 
Constituição Federal deverão preservar os códigos orçamentários da proposta original. 
Art 8° - Os projetos de Leis e Créditos Adicionais serão apresentados na 
forma e com o detalhamento estabelecido para a Lei de Orçamento Anual. 
CAPÍTULO IV 
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES 
Art, 9° - As diretrizes gerais para elaboração do orçamento anual do 
Município, têm por objetivo que ele seja elaborado e executado visando garantir o 
equilíbrio entre receita e despesas de conformidade com o item I alínea "a" do artigo 4° da 
Lei Complementar nO 101/00. 
I - As receitas e despesas e o programa de trabalho deverão obedecer a 
classificação constante do Anexo I da Lei n? 4.320/64, e suas alterações; 
n - As receitas e despesas serão orçadas a preço de junho de 2004 e poderão 
ter seus valores corrigidos na Lei Orçamentária Anual, pela variação de preços, ocorrida no 
período compreendido entre os meses de junho e novembro de 2004, medido pelo índice 
geral de preços do mercado da Fundação Getúlio Vargas - IGPM - FGV, e os projetados 
para dezembro de 2004, ou por outro índice oficial que vier substituí-lo. 
Art, 10 - Na programação das despesas serão observadas restrições no 
sentido de que: 
poderá ser fixada sem que sejam definidas as 
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Ir - Não poderão ser incluídas despesas a título de investimento em regime 
de execução especial, ressalvados os casos de Calamidade Pública, na forma do inciso XVI 
do Art. 8° da Lei Orgânica Municipal; 
li - O Município poderá contribuir para o custeio de despesas de 
competência de outros entes da Federação, quando atendido o disposto no Art. 62 da Lei 
Complementar n? 101100. 
Art. 11 - A programação dos investimentos para o exercício de 2005, não 
incluirá projetos novos em detrimento de outros em execução, ressalvados aqueles 
custeados com recursos de Convênios Específicos. 
Art. 12 - As dotações nominalmente identificadas na Lei Orçamentária 
Anual da União e do Estado poderão constituir fontes de recursos para inclusão de Projetos 
na Lei Orçamentária Anual do Município. 
Art, 13 - É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida 
de empréstimos internos e externos, para pagamento de sinal, amortização, juros e outros 
encargos, observando o cronograma de desembolso da respectiva operação. 
Art. 14 - Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com 
pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Pública Municipal, por serviços 
de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos provenientes de convênio, 
acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com Órgãos ou Entidades de Direito 
Público ou Privado, nacionais ou internacionais, pelo Órgão ou por Entidade a que pertence 
o servidor ou por aquele em que estiver eventualmente lotado. 
Art, 15 - Acompanhará a Lei Orçamentária Anual, além dos demonstrativos 
previstos no Art. 2°, parágrafo 1° e 2° da Lei n° 4.320/64, a demonstração dos recursos 
destinados a manutenção e ao desenvolvimento de ensino, de forma a caracterizar o 
cumprimento da aplicação de 25% (vinte e cinco por cento), das receitas provenientes de 
impostos, prevista no Art. 212 da Constituição Federal, e o cumprimento da Emenda 
Constitucional n? 29, referente à aplicação de recursos no fmanciamento nas ações e 
serviços púbicos de saúde. 
Art. 16 - A dotação consignada para Reserva de Contingência será fixada 
em valor não superior a 10 (um por cento), da receita corrente líquida. 
onsiderando o parágrafo único do artigo 8°, da Lei Complementa 
M~p(dido como receita corrente líquida a definição estabelecida no artigo 
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2°, inciso N da citada Lei, excluindo das transferências correntes os convênios, inclusive 
seus rendimentos, que tenham vinculação a finalidade específica. 
Art. 18 - As dotações a título de Subvenções Sociais a serem incluídas na 
Lei Orçamentária Anual e em seus respectivos créditos adicionais obedecerão o disposto no 
Art. 16 da Lei n° 4.320/64, e dependerá de lei específica para cada subvenção. 
Art. 19 - Para atendimento do disposto nesta Lei as entidades 
comprovadamente sem fins lucrativos deverão apresentar declaração de funcionamento 
regular nos último cinco anos, emitida no exercício de 2005 pelo Poder Judiciário, Poder 
Legislativo, Poder Executivo e Ministério Público e comprovante de regularidade do 
mandato de sua diretoria, como também CND do INSS e CRS do FGTS. 
Art. 20 - Ficam as seguintes despesas sujeitas à limitação de empenho, a ser 
efetivada nas hipóteses previstas nos artigos 9° e 31 ° inciso lI, parágrafo 1 ° da Lei 
Complementar n° 101100: 
I - Despesas com obras e instalações, aquisição de imóveis e compra de, 
equipamentos e material permanente; 
TI - Despesas de custeio não relacionadas aos projetos prioritários; 
Parágrafo Único - Não serão passíveis de limitação as despesas 
concernentes às ações nas áreas de educação e saúde. 
Art. 21 - Fica excluída da proibição prevista no artigo 22, parágrafo único, 
inciso V da Lei Complementar n? 101/00, a contratação de hora extra para pessoal em 
exercício nas Secretarias Municipais de Educação e Saúde. 
Art. 22 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a 
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a 
contratação de pessoal, a qualquer título, e a alteração na Estrutura Administrativa, pelos 
Poderes Executivo e Legislativo, será admitida quando: 
I - Houver d tação orçamentária suficiente para atender às projeções de 
pessoal; 
ado o limite estabelecido na Lei Complementar n° 101/00; 
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CAPITULO V 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
A 11:. 23 - Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao 
encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal, que 
impliquem excesso de arrecadação em relação à estimativa de receita constante do referido 
projeto de lei, os recursos adicionais serão objeto de crédito adicional, nos termos da Lei n? 
4.320/64, no decorrer do exercício de 2005. 
§ 10 - As alterações na legislação tributária municipal, dispondo 
especialmente sobre IPTU, ISSQN, ITBI, TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA 
DE LIXO E CONTRIBUIÇÃO DE ILUMlNÇÃO PÚBLICA, deverão constituir objeto de 
Projeto de Lei a serem enviados à Câmara Municipal, visando promover a justiça fiscal e 
aumentar a capacidade de investimento do Município; 
§ 20 - Quaisquer Projetos de Lei que resultem em redução de encargos 
tributários para setores da atividade econômica ou regiões da cidade deverão obedecer aos 
seguintes requisitos: 
I - Atendimento do Art. 14 de Lei Complementar n? 101/00. 
Il - Demonstrativo dos beneficios de natureza econômico ou social. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS 
- As despesas totais com pessoal ativo e inativo dos Poderes 
'" ativo no exercício de 2005, observarão o estabelecido nos artigos n? 19°, 
1 Complementar n? 1 01/00. 
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CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art, 25 - O projeto de Lei Orçamentária Anual será devolvido para sanção 
após, aprovado pelo Legislativo dentro do exercício de 2004. 
Art, 26 - Não havendo a sanção de Lei Orçamentária Anual até o dia 31 de 
dezembro de 2004, fica autorizado sua execução nos valores originalmente previstos no 
Projeto de Lei proposto, na razão de 1/12 (um doze avos), para cada mês até que ocorra a 
sanção. 
§ 1° - Os valores da receita e despesa que constarem do Projeto de Lei 
Orçamentária para o exercício de 2005, poderão ser atualizados de conformidade com o que 
estabelece o Art. 9°, inciso II desta Lei; 
§ 2° - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a 
utilização dos recursos autorizada neste artigo; 
§ 3° - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser 
movimentado em sua totalidade, as dotações para atender despesas com: 
I - Pessoal e encargos sociais; 
II - Serviço de dívida; 
li - Pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e 
assistência social; 
IV - Categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de 
operação de crédito ou de transferência da União e do Estado; 
V - Categoria de programação cujos recursos correspondem à contrapartida 
do Município em relação aqueles previstos no inciso anterior; 
Art. 27 - O Poder Executivo publicará imediatamente após a publicação da 
lei orçamentária anual, o Quadro de Detalhamento da Despesas QDD, discriminando a 
despesas por elemento, conforme a unidade orçamentária e respectivos projetos e 
atividades. 
- m atendimento a legislação vigente, a elaboração do orçamento 
'IoI"'YlfW"'O popular. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
EST ADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edintemet.com.br 
Art. 29 - O Poder Executivo definirá, por meio de ato próprio, as despesas 
consideradas irrelevantes, em atendimento ao artigo 16°, parágrafo 3° da Lei Complementar 
n° 101100. 
Art, 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeito a partir de 01 de janeiro de 2005. 
Art. 31 - Revoga a Lei n" 487, de 20 de abril de 2004, e demais 
disposições em contrario. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia (ES), 15 de fevereiro de 2005. 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
15/02/2005. 
Sec 
aria afafina Casaú 
SECRETÁRIA DA SEMAD/SEMUF 
Data de Publicação 
O PRESENTE ATO FOI AFIXADO 
NESTA PREfEITURA. MUNICIPbL 
DE MARILANDIA - ESP. SANTO 
E~.d.JJ 0:2 /200S 
~ , 
!Maria :Natalina CasaEt: 
SECRETÁRIA DA SEMAD/SEMUF 
o presente ato foi afixado nesta 
.âmara Municipal de Marilândia - ES 
am_~:;___ . 
.Jl na .Jlpareciáa 
(]3emncá qonça{TJe 
Assessora Jurldica 
OAB-ES 7739