norma nº 861/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Secretaria Municipal de Administração
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LEI N° 861, de 28 de outubro de 2009.
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art.l0: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Municipal crédito especial no valor total de R$ 46.840,92 (quarenta e seis mil, oitocentos e
quarenta reais e noventa e dois centavos), para construção de Escadaria que dará acesso ao
Conjunto Habitacional Honório Passamani, conforme programação constante do Anexo I desta
Lei.
Art.2°: Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° são provenientes
do excesso de arrecadação comprovado pela receita não prevista no valor de R$ 46.840,92
(quarenta e seis mil, oitocentos e quarenta reais e noventa e dois centavos), oriunda de
Convénio firmado entre a Prefeitura Municipal de Marilândia e a Secretaria de Estado de
Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano- SEDURB.
Art.3°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 28 de outubro de 2009.
ider Camata
Prefeito Municipal
Registrada na SEMAD
Da P.M.M.
Em, 28/10/2009.
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Data de Publicação
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MAT. N." 039