norma nº 515/2005

PREFEITURA l\I[UNICIP AL DE Mj\.. RILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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LEI N° 515/2005, 04 de fevereiro de 2005 
Ementa: Dispõe sobre a estruturação do 
Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de 
Marilândia, institui nova tabela de vencimentos 
e dá outras providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, 
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, Apl"oVOU e Eu Sanciono a 
seguinte LEI: 
CAPÍTULo I 
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL 
Ali. 1° - O quadro de pessoal da Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito 
Santo, obedece ao regime jurídico estatutário, previsto no artigo 39, da 
Constituição Federal, que compõe-se de: 
I - Cargos de Provimento Efetivo com os respectivos grupos de atividades e 
classes; 
11 - Cargos de Provimento em Comissão, com os respectivos grupos de 
atividades; 
Art. 2° - Para os efeitos desta Lei são adotados os seguintes conceitos: 
I - Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometido ao 
servidor público, c iado por lei, com denominação própria, número certo e 
toda pessoa fisica ocupante de cargo ou emprego 
presta serviço de forma não eventual, mediante retribuição 
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m - Classe - É um agrupamento de cargos da mesma natureza funcional, mesmo 
nível de vencimentos, mesma denominação, e substancialmente idêntico 
quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício; 
IV - Grupo Ocupacional - É o conjunto de classes com afinidades entre si quanto 
a natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento necessário para 
desempenhá -10; 
v - Nível - É o símbolo atribuído ao conjunto de classes equivalentes quanto ao 
grau de dificuldade e responsabilidade para seu exercício, visando 
determinar a faixa de vencimentos correspondentes; 
VI - Faixa de Vencimento - É a escala de padrões de vencimentos atribuídos a 
determinado nível; 
VII - Padrão de Vencimento - É a letra que identifica o vencimento percebido 
pelo servidor dentro da faixa da classe que ocupa; 
vm - Interstício - É o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário 
para que o servidor se habilite a progressão ou a promoção; 
IX - Progressão - É a elevação do servidor, por merecimento, de seu padrão de 
vencimento para o padrão imediatamente superior, dentro da faixa da classe 
a que pertence, observadas as normas estabelecidas nesta Lei e em 
regulamento específico; 
x - Cargo de provimento em conussao - É o cargo de confiança de livre 
nomeação e exoneração da Presidência da Câmara Municipal de Marilândia; 
Ali. 3° - Os cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de 
Marilândia integram os seguintes grupos ocupacionais: 
I - Grupo Administrativo; 
11 - Grupo de Serviços Gerais. 
/' 
i{dos cargos de provimento efetivo, do quadro de pessoal de Marilândia de 
ta este artigo estão ordenadas por grupos e níveis no Anexo II desta Lei. 
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§ 20 - A estratificação dos Cargos de provimento efetivo e respectivos vencimentos 
constantes deste Plano, será fixada em 06 (Seis) Classes de I a VI em algarismos 
romanos. 
§ 30 - Cada Classe terá 18 Níveis designados pelas Letras "A a R". 
CAPÍTULO 11 
DO PROVIMENTO 
Art. 4° - O provimento de pessoal se verificará após o cumprimento do preceito 
constitucional que a condiciona à realização de concurso público. 
Art. 5° - Os cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal da Câmara Municipal de 
Marilândia serão ocupados: 
I - pelo enquadramento dos atuais servidores, conforme as normas estabeleci das 
no Capítulo IX desta Lei; 
11 - por provimento, precedido de concurso público; 
Art. 6° - Na realização de concurso público para provimento de pessoal na Câmara 
Municipal de Marilandia, serão considerados fatores de instrução e habilitação 
específica nas áreas profissionais almejadas. 
Art. 7° - Para o provimento dos cargos públicos serão rigorosamente observados os 
requisitos mínimos indicados no Anexo I, sob pena de ser o ato correspondente 
nulo de pleno direito, não gerando obrigações de espécie alguma para o Município 
ou qualquer direito para o candidato, além de acarretar responsabilidade a quem 
lhe der causa. 
Parágrafo único - São requisitos básicos para provimento em cargos públicos: 
I - Nacionalidade brasileira; 
com as obrigações militares, se do sexo masculino e com as 
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IV - idade mínima de 18 anos; 
V - a boa saúde fisica e mental, comprovada em inspeção médica especial, 
admitida a incapacidade física parcial, na forma do art. 8°. 
Art. 8° - Fica reservado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 5% (cinco por 
cento) dos cargos públicos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de 
Marilândia, conforme o estabelecido nesta Lei. 
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica a cargos para os quais a lei exija 
aptidão plena. 
Art. 9° - A deficiência fisica e a limitação sensorial servirão de fundamento à concessão de 
aposentadoria, salvo se adquiridas anteriormente ao ingresso no serviço público, 
observadas as disposições legais pertinentes. 
Art, 10 - A Câmara Municipal de Marilândia estimulará a criação e o desenvolvimento de 
programas de reabilitação ou readaptação profissional para os servidores 
portadores de deficiência física ou limitação sensorial. 
CAPÍTULOllI 
DA PROGRESSÃO 
Art. 11 - De acordo com o IX do art. 2° desta Lei, progressão é a passagem do servidor, 
por merecimento, de um padrão de vencimento para outro imediatamente 
superior, dentro da faixa de vencimentos da classe a que pertence. 
Art, 12 - Para alcançar a progressão por merecimento o servidor deverá: 
I - Cumprir o interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício no padrão de 
vencimento em que se encontre; 
II - Obter pelo menos, o grau mínimo de merecimento quando da avaliação de seu 
desempenho pela Comissão de Desenvolvimento funcional a que se refere o 
artigo 13, desta Lei de acordo com as normas previstas em regulamento 
específico. 
Cargos de Caráter efetivo de que trata esta Lei será concedido 2% 
s seus vencimentos a cada ano completado de efetivo serviço prestado. 
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CAPÍTULO IV 
DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL 
Art. 13 - Fica criada a Comissão de Desenvolvimento Funcional constituída de 3 (três) 
servidores efetivos ou comissionados, por livre designação do Presidente do 
poder Legislativo Municipal de Marilândia. 
AI't. 14 - A Comissão será presidida por servidor designado pelo Presidente do Legislativo. 
AI't. 15 - Caberá à Comissão de Desenvolvimento Funcional coordenar a avaliação de 
merecimento dos servidores, a ser realizada com base nos fatores constantes do 
Boletim de Merecimento, objetivando a aplicação do instituto da progressão. 
Art. 16 - A Comissão de Desenvolvimento Funcional terá sua organização e forma de 
funcionamento regulamentadas em Portaria a ser baixada pelo Presidente da 
Câmara Municipal de Marilândia. 
Art. 17 - A Comissão se reunirá, anualmente no mês de março, a fim de coordenar a 
apuração do merecimento dos serviços habilitados à progressão, conforme os 
arts. 12 e 15 desta Lei. 
Art. 18 - Nos casos omissos deste Capítulo, observar-se-á o previsto em Lei MunicipaL 
Específica. 
CAPÍTULO V 
DA REMUNERAÇÃO 
Art. 19 - Os cargos efetivos integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de 
Marilândia estão hierarquizados por níveis, quantitativo e carga horária constantes no 
Anexo I (Efetivos) desta Lei. 
Parágrafo Únic cada nível corresponde uma faixa de vencimentos, composta de VI 
(S~'~ .VA'v'idrões designados alfabeticamente de A a N, constantes do Anexo m 
/\",o-,..._ro de Vencimentos do pessoal Efetivo) desta Lei. 
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AI-t. 20 - Os ajustes nos vencimentos a serem implementados respeitarão, sempre que 
possível, a política de remuneração definida nesta Lei, bem como seu 
escalonamento e respectivos distanciamentos percentuais entre os níveis e 
padrões. 
CAPÍTULO VI 
DA LOTAÇÃO 
AI·t. 21 - O plano geral de lotação dos servidores da Câmara Municipal de Marilândia será 
aprovada por Lei, a partir da necessidade inerentes ao Legislativo Municipal. 
CAPÍTULOvrr 
DO TREINAMENTO 
Art, 22 - Fica institucionalizado como atividade permanente o treinamento dos servidores, 
tendo como objetivos: 
I - criar e desenvolver mentalidade, hábitos e valores necessários ao digno 
exercício da função pública; 
11 - capacitar o servidor da Câmara Municipal para o desempenho de suas 
atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados 
pela Câmara; 
111 - estimular os objetivos de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às 
finalidades da Câmara Municipal como um todo. 
CAPÍTULO VIII 
DOS CARGOS COMlSSIONADOS 
de provimento em comissão é o cargo de confiança de livre nomeação e 
neração pelo Presidente da Câmara Municipal de Marilândia. 
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Parágrafo Único - A jornada de trabalho dos Cargos em Comissão ordenados nos Anexos 
IV e V, constantes desta Lei será regulamentada através de Portaria conforme 
necessidade da Presidência. 
CAPÍTULO IX 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 24 - Os vencimentos previstos nos Anexos III e V serão devidos a partir da publicação 
desta Lei. 
Art. 25 - O Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Marilândia deverá observar os 
critérios definidos na Lei n? 8.906, de 4 de julho de 1994, Estatuto da Advocacia 
da Ordem dos Advogados do Brasil. 
Art. 26 - São partes integrantes da presente Lei os Anexos I a V que a acompanham. 
Art. 27 - As omissões constantes desta Lei deverão obedecer ao disposto em Lei 
Municipal especifica. 
Art. 28 - Os Cargos em Comissão de Letras "C" (Técnico em Contabilidade),"E" 
(Assessor Técnico Legislativo), e um da "F" (Assessor de Gabinete) ordenados 
no Anexo IV (Cargos Comissionados) desta Lei deverão ser extintos após a 
nomeação dos aprovados em Concurso Público de provas e Títulos para os 
Cargos de provimento Efetivo constantes do Anexo I . 
Art. 29 - Os Cargos Comissionados de Assistente Legislativo e Assessor Técnico 
Administrativo passam a ter a seguinte nomenclatura com suas atribuições 
especificadas no Anexo V. 
I - Assistente Legislativo passa a denominar-se Assessor Técnico Legislativo 
fi - Assessor Técnico Administrativo passa a denominar-se Assessor de 
Gabinete 
diretora a proceder a confecção de um Projeto de Lei 
rios para a adoção do projeto estagiário - Primeiro 
Art. 30 - Fica autorizado a 
disponibilizando 
Emprego. 
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Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 
de fevereiro de 2005, revogadas as disposições em contrário. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
04/02/2005. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia(ES), 04 de fevereiro de 2005. 
~- PASSAMANI 
Prefeito Municipal 
Data de Publicação 
O PRE ENTE J-l - •• l' OU ... J' .tJ)O 
NESTA PREJE1TURA _'NICIP.[I.L 
DE MARILANDIA - ESP. SAI\iTO 
EM.!..fJ!u tJd)_ / 20 aS 
Li?fif!J;os: 
SECRETARIA DA SEMAD/SEMllF 
o presente ato foi afixado nesta 
Câmara Municipal de Marilândia· ES 
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ANEXO I, DA LEI N° 515 DE 04 DE 
FEVEREIRO DE 2005 
CLASSES, QUANTIDADES E , 
CARGA HO RIA DO QUADRO DE 
OVIMENTO 
IVO DE PESSOAL 
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GRUPO DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEL QUANT. CARGA 
OCUPACIONAL VENC. CARGOS HOR. 
SEMANA 
L 
Assistente Legislativo 111 2 30H 
ADMINIST. Assistente Operacional Legislativo IV 1 30H 
Diretor Técnico Legislativo VI 1 30H 
CONTÁBIL Contador V 1 30H 
Auxiliar de Serviços Gerais I 2 30H SERGERA 7 Contínuo 11 1 30H 
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PRIMEIRO 
GRUPO OC1JPACIONAL - SERVIÇOS GERAIS 
I - CLASSE: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
DESCRIÇÃO SINTETICA: executar serviços de limpeza, arrumação e conservação dos 
próprios públicos, bem como auxiliar no preparo de alimentação quando solicitado. 
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: 
Limpar e arrumar todas as dependências e instalações da Câmara a fim de mantê-Ias em 
condições adequadas de higiene; 
Preparar e servir café, chá, sucos e etc., aos servidores, vereadores e visitantes, bem como, 
no preparo de alimentos quando devidamente solicitados; 
Recolher o lixo acondicioná-lo e depositá-lo em local adequado; 
Manter arrumado todo o material sob sua guarda; 
Executar outras atribuições afins. 
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: 
Instrução: 10 grau incompleto 
RECRUTAMENTO: 
Externo no mercado de trabalho, mediante concurso públic 
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNe 
Para o padrão de vencimento imediatamente superior. esma classe a que pertence. 
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ANEXO 11, DA LEI N° 515, DE 04 DE 
FEVEREIRO DE 2005 
DO QUADRO PERMANENTE DE 
CARGOS DE PROVIMENTO 
EFETIVO 
DESCRIÇÃO DE CLASSES 
E 
- ATRIBUIÇOES 
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fi - CLASSE - CONTÍNUO 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende os cargos que se destinam a executar tarefas de 
apoio administrativo de menor complexidade. 
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: 
operar micro computador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e 
obter dados e informações, bem como consultar registros; 
coordenar classificação e registro e a conservação geral de processos e documentos 
específicos, bem como arquivados; 
receber, conferir e distribuir matérias, verificando a solicitação de compras e respectivas 
notas fiscais; 
auxiliar na classificação dos documentos a serem arquivados; 
Redigir ou participar da redação de correspondências, pareceres e outros documentos 
legais; 
Datilografar documentos redigidos e aprovados, bem como moções, indicações e 
requerimentos; 
Executar outras atribuições afins. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
10 grau completo 
RECRUTAMENTO: 
Externo: no mercado de trabalho mediante concurso público 
PERSPECTIVA DE DESENVOL VIMENTO FUNCION. 
Progressão - para o padrão de vencimento imediatament perior na classe a que pertence. 
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SEGUNDO 
GRUPO OCUPACIONAL - ADMINISTRATIVO 
TIl - CLASSE - ASSISTENTE LEGISLATIVO 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Destinam-se a executar tarefas específicas do processo legislativo 
em andamento na Casa. 
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: 
• Atender diretamente aos Vereadores nas questões legislativa interna; 
• Redigir proposições a serem assinadas pelos Vereadores, observando rigorosamente as 
normas técnicas legislativa pertinente; 
• Solicitar se necessário a orientação da assessoria técnica legislativa superior; 
• Auxiliar no preparo de materiais de expediente necessário ao perfeito funcionamento das 
sessões; 
• Executar outras tarefas correlatas. 
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: 
Instruçãot Z' Grau completo 
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIO 
Para o padrão de vencimento imediatamente superior n 
RECRUTAMENTO: 
Externo no mercado de trabalho, mediante concurso público. 
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IV CLASSE: ASSISTENTE OPERACIONAL LEGISLATIVO 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende os cargos que se destinam a executar tarefas de 
apoio administrativo de maior complexidade e conhecimento da técnica legislativa. 
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: 
Redigir e rever a redação de minutas de documentos legais, relatórios, projetos de lei, 
projetos de decreto legislativo, projetos de resoluções, portarias, pareceres que exijam 
pesquisas específicas nos assuntos complexos; 
Arquivar os documentos de acordo com o sistema de classificação adotado, colocando-os 
em arquivos próprios e adequados para preservá-los de riscos e extravios; 
Orientar os servidores que os auxiliam na execução das tarefas típicas da classe; 
Participar da elaboração ou do desenvolvimento de estudos, levantamentos, planejamentos 
e a implantação de serviços e rotinas inerentes ao trabalho; 
Interpretar as leis, os regulamentos e as instruções relativas aos assuntos de interesse do 
Legislativo e dos serviços da administração geral da Câmara Municipal; 
Executar todas as tarefas correlatas a escrituração contábil das Câmara Municipal quando 
solicitado e devidamente treinado para este fim; 
Auxiliar na confecção dos pareceres, requerimentos, indicações, moções de mais 
expedientes da Mesa Diretora; 
Promover o registro nos livros ou disquetes próprios das Leis e demais documentos da 
Câmara Municipal. 
Operar micro computador utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar, 
obter dados e informações, bem como consultar registros próprios da Câmara Municipal. 
Coordenar a classificação, registros e a conservação geral dos processos e documentos 
específicos, 
Arquivá-los na forma devida; 
Receber, conferir e distribuir matérias, verificando a solicitação de compras, as respectivas 
notas fiscais e encaminhando-as ao Diretor Geral; 
Redigir ou participar da redação de correspondências, pareceres e outros documentos 
legais; 
Digitar documentos, tais como: cartas, moções, indicações e requerimentos quando 
solicitado; 
Executar outras atribuições afins. 
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: 
Instrução: :]O grau completo 
PERSPECTIVA DE DESENVOL VIMENTO FUNCI 
Para o padrão de vencimento imediatamente superior esma classe a que pertence. 
RECRUTAMENTO: 
Externo no mercado de trabalho, mediante concurso públi 
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v - CLASSE: DIRETOR TÉCNICO LEGISLA TIVO 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar e orientar sob direção da Mesa Diretora, com certo 
grau de autonomia e critério, os trabalhos de pesquisas e estudos que visem a solução dos 
problemas advindos da administração legislativa, bem como a aplicação e interpretação de 
leis e outros documentos legais referente às atribuições do legislativo, bem como 
assessorar a Presidência. 
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: 
Preparar sob orientação do Presidente e/ou da Procuradoria, minutas de resoluções, 
decretos legislativos e projetos de lei; 
Opinar quando solicitado sobre direitos e deveres contidos no estatuto e demais leis 
referente a funcionários; 
Prestar assistência técnica às comissões e demais órgãos internos da Câmara; 
Assinar, juntamente, como o Presidente todo o movimento financeiro e contábil da 
Câmara; 
Assessoramento técnico quando solicitado ao Presidente e à Mesa Diretora. 
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: 
- 2° Grau Completo. 
RECRUTAMENTO: 
Externo - no mercado de trabalho mediante concurso público. 
PERSPECTIVA DE DESENVOL VIMENTO FUNCIONAL: 
- Progressão - para o padrão de vencimento 
pertence. 
à classe a que 
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TERCEIRO 
GRUPO OCUPACIONAL - CONTÁBIL 
VI- CLASSE - CONTADOR 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende o cargo que se destina a planejar, coordenador e 
executar os trabalhos de análise, registro e perícias contábeis, estabelecendo princípios, normas 
e procedimentos, obedecendo as determinações dos recursos patrimoniais e financeiros da 
Prefeitura. 
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: 
Orientar e executar, sob a direção da Presidência da Casa, com certa autonomia e critérios, 
os trabalhos contábeis e atividades relacionadas com a aplicação e interpretação de Leis, 
regulamentos ou normas referentes às atribuições do Legislativo e assessorar diretamente, a 
autoridade superior no exercício de suas atividades peculiares; 
Organizar as contas de receitas e despesas do exercício financeiro obedecidas as normas 
legais vigentes; 
Elaborar a proposta orçamentária da Câmara Municipal para o exercício seguinte; 
Prestar assistência contábil aos órgãos de direção superior da Câmara Municipal; 
Assessorar a autoridade superior nas relações com a Procuradoria e com o Tribunal de 
Contas do Estado e da União, quando couber; 
Conferir, liberar e assinar as notas de empenho e as ordens de pagamentos; 
É responsável pelo cumprimento de prazos de remessas de documentos contábeis para os 
órgãos de controle externo; 
Elaborar as propostas de abertura de créditos adicionais de acordo com as necessidades 
orçamentárias; 
Promover a escrituração dos livros, fichas e outros documentos contábeis da Câmara 
Municipal; 
Elaborar, conferir e assinar com o Presidente da Casa os balancetes mensais e receitas e 
despesas e o demonstrativo das contas anuais da Câmara Municipal; 
Despachar e emitir parecer sobre os processos conclusos de pagamento quando solicitado; 
Dirigir a escrituração e lançamento de todas as operações orçamentárias e bancárias; 
Executar outros serviços afetos à contabilidade da Câmara Municipal; 
Comparecer às Sessões da Câmara e à Solenes quand houver. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Instrução - Nível Superior em Ciências 
exercício da profissão, além de: 
acrescido de habilitação legal para o 
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I - Ser brasileiro nato ou naturalizado; 
11 - conhecer o código de ética profissional do contabilista; 
III - não estar impedido por qualquer modo de exercer a função. 
RECRUTAMENTO: 
Externo - no mercado de trabalho mediante co urso público. 
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIM O FUNCIONAL: 
Progressão - para o padrão de vencime imediatamente superior a classe a que pertence. 
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ANEXO 111, DA LEI N° 515, DE 04 DE 
FEVEREIRO DE 2005 
TABELA DE NÍVEIS E CLASSES DO 
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO 
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TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Classes NIVEIS 
A B C O E F G H I J L M N O P Q R 
I 350,00 36050 371,32 382,45 393,93 405,75 417,92 430,46 443,37 456,67 470,37 484,48 499,02 513,99 529,41 545,29 561,65 
II 380,00 391,40 403,14 415,24 427,69 440,52 453,74 467,35 481,37 495,81 510,69 526,01 541,79 558,04 574,78 592,03 609,79 
III 450,00 463,50 477,41 491,73 506,48 h 1/ 521,67 537,32 553,44 570,05 587,15 604,76 622,91 641,59 660,84 680,67 701,09 722,12 
IV 550,00 566,50 583,50 601,00 619N 637,60 656,73 676,43 696,72 717,63 739,15 761,33 784,17 807,69 831,92 856,88 882,59 
V 800,00 824,00 848,72 874,18 ~ 927,42 955,24 983,90 1.013,42 1.043,82 1.075,13 1.107,39 1.140,61 1.174,83 1.210,07 1.246,37 1.283,77 
VI 1.200,00 1.236,00 1.273,08 1.311 ,27_/j ~foO,61 1.391,13 1.432,86 1.475,85 1.520,12 1.565,73 1.612,70 1.661,08 1.710,91 1.762,24 1.815,11 1.869,56 1.925,65 
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ANEXO IV, DA LEI N° 515, DE 04 DE 
FEVEREIRO DE 2005 
QUADRO DOS NOVOS CARGOS 
COMISSIONADOS 
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ÓRGÃO TÍTULO QUANT. 
A -DIRETOR GERAL 01 
B - ASSESSOR JURÍDICO 01 
C - TÉCNICO CONTABILIDADE 01 
GABINETE D-OUVIDOR 01 
DO E - ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO 01 
PRESIDENTE F - ASSESSOR DE GABINETE 02 
G - RECEPCIONISl' AffELEFONIST A 01 
H - MOTORIs:rV 01 
I - AUXIT~E SERViÇOS GERAIS 02 
, 
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ANEXO V, DA LEI N° 515, DE 04 DE 
FEVEREIRO DE 2005 
ASSESSORIA LEGISLATIV A 
CARGOS COMISSIONADOS 
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA 
O PREENCHIMENTO 
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A - CARGO: DIRETOR GERAL 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Desenvolver atividade e tarefas de assessoramento da Presidência 
da Câmara, bem como organizar a agenda dos trabalhos da Mesa Diretora, de relações públicas 
e outras tarefas inerentes à função quando solicitado pela Presidência; 
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: 
participar da elaboração de levantamentos, planejamentos e implantação de rotinas 
necessários ao bom funcionamento da Câmara Municipal; 
auxiliar na redação de documentos oficiais da Presidência; 
exercer as funções de relações públicas e políticas de atendimento aos munícipes e de 
articulação política com os demais poderes e autoridades atuando na supervisão, 
coordenação e controle dos serviços do Poder Legislativo; 
atender pessoalmente ao Presidente providenciando condições de trabalho nos atos 
inerentes ao exercício do cargo; 
elaborar a agenda de atividades e programas oficiais do Presidente, bem como controlar as 
suas execuções; 
manter em arquivo próprio os documentos encaminhados à Presidência, bem como emitir 
oficios da mesma; 
assinar, juntamente, com o Presidente os cheques da Câmara Municipal, bem como os 
demais processos de pagamento, mantendo sob sua guarda os talonários de cheques; 
zelar pela conservação do prédio, suas instalações, objetivando um bom funcionamento; 
participar das comissões quando indicado pelo Presidente da Câmara; 
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: 
ser brasileiro nato ou naturalizado; 
2° Grau completo 
ser pessoa de reputação ilibada; 
VENCIMENTOS: Os vencimentos do cargo de Diretor Geral da Câmara são de R$ 1.600,00 
(Hum mil e Seiscentos reais) mensais, reajustados sempre nos esmos índices dos servidores 
da Casa e na mesma época. 
este, automaticamente, o Diretor 
NOMEAÇÃO: 
nomeação e exoneração do Presidente, findo o mand 
deverá colocar o cargo à disposição. 
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B - CARGO - ASSESSOR JURÍDICO 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende o cargo que se destina a prestar assistência em 
assuntos de natureza jurídica, bem como representar judicial e extrajudicialmente a Câmara 
Municipal. 
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: 
prestar assessoria jurídica a Presidência, as Comissões da Câmara e aos Vereadores; 
orientar sobre a legalidade dos projetos de leis e demais atos ex.pedidos pela Câmara, 
durante sua elaboração; 
interpretar legislação, aplicável aos serviços afetos à Câmara Municipal; 
defender, judicial e extrajudicialmente os direitos e interesses de competência do Poder 
Legislativo; 
Encaminhar Projetos de Leis, justificativas de vetos, decretos legislativos, resoluções e 
outros atos de natureza jurídica; 
Emitir, por escrito, os pareceres que lhe forem solicitados pela Presidência, fazendo estudos 
necessários, no campo de pesquisa da doutrina, da legislação e da jurisprudência; 
Buscar informações sobre Legislação Federal, Estadual e Municipal, cientificando o 
Presidente dos assuntos de interesse do Legislativo Municipal; 
Participar de Inquéritos Administrativos e dar orientação jurídica na realização dos 
mesmos; 
Acompanhar e orientar todo processo de compra da Câmara Municipal que precisar de 
Licitação e contratos de qualquer natureza; 
Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal. 
Auxiliar as Comissões Permanentes e Temporárias da Casa na elaboração dos pareceres 
respectivos e participar das reuniões das mesmas. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Instrução: 
- Nível Superior em Direito, acrescido de habilitação legal para o exercício da profissão; 
- Ter conhecimento da estrutura municipal; 
- Ter conhecimento da legislação geral; 
- Ter experiência no mínimo de dois anos de efetivo exercício em atividades similares às 
descritas para o cargo. 
VENCIMENTO: 
Os vencimentos do cargo de Assessor Jurídico são de R$ .700,00 (Rum mil e Setecentos 
reais) mensais e serão reajustados sempre nos mesmos ín es dos servidores da Casa e na 
época; 
deste o ocupante deverá colocá-lo à 
NOMEAÇÃO: 
Nomeação e exoneração pelo Presidente, findo o man 
disposição. 
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C-CARGO-OUVIDOR 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende o cargo a que se destina a assessorar o Presidente da 
Câmara Municipal no Planejamento, na organização e na coordenação das atividades da 
Câmara, detectando seus erros ou falhas e sugerindo mudanças, objetivando a melhor prestação 
de serviços. 
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: 
Manter contato permanente com todos os setores da Câmara, procurando saber das 
deficiências e encontrar os caminhos certos da organização; 
Supervisionar as informações aos interessados a respeito de processos, papéis e outros 
documentos; 
Colaborar com o setor responsável na lavratura dos atos referentes a pessoal, promovendo a 
identificação e a matrícula dos servidores; 
Examinar e opinar juntamente com o Contador sobre gestões relativas a direitos, vantagens, 
deveres e responsabilidade de pessoal; 
Inspecionar o controle de frequência de Vereadores em reuniões de comissões permanentes 
e entregar relatório mensal ao Presidente da Casa; 
Promover a verificação dos dados relativos a toda a tramitação de matérias da Casa e relatar 
ao Presidente e ao Diretor; 
Promover o controle do consumo do material para efeito de previsão e controle de gastos; 
Inspecionar periodicamente os veículos da Câmara e providenciar os reparos que se fizer 
necessário; 
Organizar juntamente com o Presidente, o Diretor e o Assessor Jurídico audiências com o 
Prefeito Municipal e seu Secretariado e atender ou fazer atender pessoas que procurem o 
Presidente; 
Recepcionar visitantes e hóspedes oficiais da câmara juntamente com o Chefe de Relações 
Públicas e atender ou fazer atender pessoas que procurem o Presidente 
Atender pessoalmente ao Presidente ou Diretor Geral da câmara Municipal; 
Executar outras tarefas afins. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Ser brasileiro nato ou naturalizado; 
2° Grau completo; 
Ser pessoa de reputação ilibada. 
VENCIMENTO: 
O vencimento do cargo de Ouvidor será de R$ (Rum mil reais) mensais e serão 
reajustados sempre nos mesmos índices dos servidores asa e na época. 
NOMEAÇÃO: 
Nomeação e exoneração pelo Presidente, findo o m to deste o ocupante deverá colocá-Io à 
disposição. 
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D - CARGO: TÉCNICO CONT ABIL 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende o cargo que se destina a planejar, coordenador e 
executar os trabalhos de análise, registro e perícias contábeis, estabelecendo princípios, normas 
e procedimentos, obedecendo as determinações dos recursos patrirnoniais e financeiros da 
Prefeitura. 
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: 
Orientar e executar, sob a direção da Presidência da Casa, com certa autonomia e critérios, 
os trabalhos contábeis e atividades relacionadas com a aplicação e interpretação de Leis, 
regulamentos ou normas referentes às atribuições do Legislativo e assessorar diretamente, a 
autoridade superior no exercício de suas atividades peculiares; 
Organizar as contas de receitas e despesas do exercício financeiro obedecidas as normas 
legais vigentes; 
Elaborar a proposta orçamentária da Câmara Municipal para o exercício seguinte; 
Prestar assistência contábil aos órgãos de direção superior da Câmara Municipal; 
Assessorar a autoridade superior nas relações com a Assessoria Jurídica e com o Tribunal 
de Contas do Estado e da União, quando couber; 
Conferir, liberar e assinar as notas de empenho e as ordens de pagamentos; 
É responsável pelo cumprimento de prazos de remessas de documentos contábeis para os 
órgãos de controle externo; 
Elaborar as propostas de abertura de créditos adicionais de acordo com as necessidades 
orçamentárias; 
Promover a escrituração dos livros, fichas e outros documentos contábeis da Câmara 
Municipal; 
Elaborar, conferir e assinar com o Presidente da Casa os balancetes mensais e receitas e 
despesas e o demonstrativo das contas anuais da Câmara Municipal; 
Despachar e emitir parecer sobre os processos conclusos de pagamento quando solicitado; 
Dirigir a escrituração e lançamento de todas as operações orçamentárias e bancárias; 
Examinar e informar ao Presidente da Câmara Municipal se os processos de pagamentos 
podem ser efetuados; 
Executar outros serviços afetos à contabilidade da Câmara Municipal; 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Instrução - Nível Técnico ou Superior em Ciências Contábeis acrescido de habilitação legal 
para o exercício da profissão, além de: 
I - Ser brasileiro nato ou naturalizado; 
II - conhecer o código de ética profissional do contabilista; 
VENCIMENTO:Os vencimentos do cargo de 
mensais e serão reajustados sempre nos mesm 
ntador são de R$ 900,00 (Novecentos reais) 
índices dos servidores da Casa e na época; 
NOMEAÇÃO:Nomeação e exoneração pe 
deverá colocá-lo à disposição. 
Presidente, findo o mandato deste o ocupante 
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E - CARGO: ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Compreende os cargos que se destinam a executar e coordenar tarefas de diversas áreas 
desenvolvendo atividades mais complexas que requeiram certo grau de autonomia. 
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: 
Assistir o Presidente e a Mesa Diretora em todas as áreas quando requisitados para a 
prestação de serviços de assessoramento técnico especializado; 
Executar trabalhos na área de datilografia, informática, assessoramento contábil, financeiro 
e administrativo; 
Auxiliar os Vereadores quando determinado pelo Presidente na confecção de projetos, 
pareceres, moções, indicações, etc.; 
Outras tarefas quando determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal. 
distribuir as correspondências à Câmara Municipal, atender e fazer as chamadas telefônicas 
e encaminhá-Ias as respectivas autoridades nos assuntos de interesse da Câmara; 
atender e fornecer informações ao público; 
atender as agendas dos trabalhos das autoridades; 
executar outras tarefas quando determinadas pela Presidência. 
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: 
Ser brasileiro nato ou naturalizado 
Pessoa de reputação ilibada 
VENCIMENTOS: 
Os vencimentos do cargo de Assessor Legislativo a Câmara são de R$ 700,00 (Setecentos 
reais) mensais e serão reajustados sempre nos mos índices dos servidores da Casa e na 
mesma época. 
o mandato deste, o ocupante deverá colocar o 
NOMEAÇÃO: 
Nomeação e exoneração pelo Presidente, fi 
cargo à disposição. 
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F - CARGO: ASSESSOR DE GABINETE 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Assessorar diretamente o Presidente, bem como, os Vereadores 
nas Sessões e nas Comissões. 
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: 
Assessorar o Presidente nas sessões ordinárias e extraordinárias, juntamente com o Diretor 
Geral ou o Técnico Legislativo; 
Assessorar os membros das Comissões Permanentes na Casa; 
Outras funções designadas pelo Presidente, quando solicitado. 
Auxiliar os Vereadores quando determinado pelo Presidente na confecção de projetos, 
pareceres, moções, indicações, etc.; 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Ser brasileiro nato ou naturalizado; 
Ser pessoa de reputação ilibada; 
Ter conhecimento da estrutura municipal e da legislação em geral; 
VENCIMENTO: 
Os vencimentos do cargo de Assessor de Assuntos Diversos da Câmara são de R$ 580,00 
(Quinhentos e Oitenta reais) mensais e serão reajustado !1 sempre nos mesmos índices dos 
servidores da Casa e na mesma época. 
NOMEAÇÃO: 
Nomeação e exoneração do Presidente, findo o mand deste, automaticamente, o ocupante do 
cargo deverá colocá-lo à disposição . 
Ifl\ " , ., .". , '_,L:.L 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
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G - TELEFONISTA - RECEPCIONISTA 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Destinam-se a executar tarefas relacionadas a atendimento de 
telefones distribuindo a quem de direito e outras tarefas afins. 
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: 
Coordenar classificação, registro e a conservação geral de processos e documentos 
específicos, bem como arquivá-los; 
Atender e executar chamadas telefônicas; 
Auxiliar quando solicitado para redigir ou participar da redação de correspondências e 
outros documentos legais; 
Redigir e participar da redação de correspondências quando solicitado pela Direção. 
Executar outras atribuições afins. 
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: 
Ser brasileiro nato ou naturalizado 
Pessoa de reputação ilibada 
Ter o Primeiro Grau Completo 
VENCIMENTOS: 
Os vencimentos do cargo de Recepcionista da Câmara são de R$ 500,00 (quinhentos reais) 
mensais e serão reajustados sempre nos mesmos índices dos servidores da Casa e na mesma 
época. 
=<Fr'D'6P<5ção pelo Presidente, findo o mandato deste, o ocupante deverá colocar o 
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H - MOTORISTA 
DESCRIÇÃO SINTETICA: executar serviços de motorista, designado pelo Presidente ou pelo 
Diretor e zelar pela boa conservação do veículo da Câmara Municipal. 
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: 
• Dirigir o veículo a serviço da Câmara; 
• Zelar pela conservação do veículo, observando desgaste o motor e relatando ao Diretor; 
• Preparar boletim de viagem, anotando quilometragem, bem como a quantidade de 
combustível; 
• Servir aos servidores da Câmara Municipal em serviços do próprio órgão, sempre que for 
designado pelo Diretor; 
• Executar outras atribuições afins. 
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: 
Ser brasileiro nato ou naturalizado 
Instrução: 10 grau completo 
VENCIMENTOS: 
Os vencimentos do cargo de Motorista da Câmara são de 
e serão reajustados sempre nos mesmos índices dos se 1 
600,00 (Seiscentos reais) mensais 
res da Casa e na mesma época. 
NOMEAÇÃO: 
Nomeação e exoneração pelo Presidente, findo o 
cargo à disposição. 
dato deste, o ocupante deverá colocar o 
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ES T ADO DO ESPÍRITO SANTO 
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I - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
DESCRIÇÃO SINTETICA: executar serviços de limpeza, arrumação e conservação dos 
próprios públicos, bem como auxiliar no preparo de alimentação quando solicitado. 
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: 
Limpar e arrumar todas as dependências e instalações da Câmara a fim de mantê-Ias em 
condições adequadas de higiene; 
Preparar e servir café, chá, sucos e etc., aos servidores, vereadores e visitantes, bem como, 
no preparo de alimentos quando devidamente solicitados; 
Recolher o lixo, acondicioná-lo e depositá-I o em local adequado; 
Manter arrumado todo o material sob sua guarda; 
Executar outras atribuições afins. 
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: 
Instrução: 10 grau incompleto 
VENCIMENTOS: 
Os vencimentos do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais da Câmara são de R$ 480,00 
(Quatrocentos e Oitenta Reais) mensais e serão reai tados sempre nos mesmos índices dos 
servidores da Casa e na mesma época. 
mandato deste, o ocupante deverá colocar o 
NOMEAÇÃO: 
Nomeação e exoneração pelo Presidente, find 
cargo à disposição. 
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ANEXO VI, DA LEI N° 515 DE 04 DE 
FEVEREIRO DE 2005 
DEMONSTRATIVO ATUARIAL 
QUADRO DOS CARGOS 
COMISSIONADOS 
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ÓRGÃO TÍTULO Situação Situação Situação 
Atual Nova após Dom. 
Concurso 
A - Diretor Geral 00 01 01 
B - Assessor Jurídico 01 01 01 
GABINETE C - Técnico Contabilidade 01 01 00 
D- Ouvidor 00 01 01 
DO E - Assessor Técnico Legislativo 01 01 00 
F - Assessor de Gabinete 01 02 01 
PRESIDENTE G - Recepcionista/Telefonista 00 01 01 
H - Motorista~ 00 01 01 
I - Auxil~erviços Gerais 01 02 01 
/