norma nº 514/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
EST ADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edintemet.com.br 
DE LEI N° 514/2005,04 de fevereiro de 2005 
EMENTA: Modifica critérios para 
concessão de diárias no serviço 
público da Câmara Municipal de 
Marilândia e dá outras Providências. 
F aço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado 
do Espírito Santo, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: 
Artigo r - Fica estabelecido o sistema de diárias, pagas em 
dias como indenização de despesas de viagem para o Presidente da Câmara 
Municipal, Vereadores, diretores, funcionários e contratados da Câmara Municipal 
quando se deslocarem do Município com o objetivo de trabalho. 
§ 1° - Uma diária completa é composta dos seguintes 
elementos que compõem o total das despesas: 
a) Almoço 
b) Jantar 
c) Pernoite 
d) Transporte Urbano 
§ r - Não é devido o valor correspondente no elemento 
transporte urbano quando o beneficiário, utilizar condução de propriedade da 
J de Marilândia ou de propriedade particular para este fim. 
§ 3° - As despesas com passagens e combustíveis ficam 
o valor das diárias. 
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§ 4° - As frações de diárias serão devidas considerando-se o 
período de afastamento inferior ás 18:00 ou superior a 24 horas em múltiplos 
inteiros. 
§5° - Entende-se por fração de diárias um grupo de elementos 
que considerados, separadamente, compõe o total da despesa. 
Artigo r - A liberação do valor correspondente as diárias 
será feito antecipadamente, mediante requisição da Assessoria Jurídica da Casa. 
Artigo 3° - Fica fixado o valor para cada elemento que 
compõe a diária, tendo por base a moeda real, obedecendo os seguintes valores: 
1 - PRESIDENTE, VEREADORES E DIRETORES, FUNCIONÁRIOS E 
CONTRATADOS: 
a -) PARA CAPITAL DO ESTADO: 
Almoço R$ 
Jantar R$ 
Pernoite R$ 
Transporte Urbano R$ 
Diária completa: R$ 
25,00 
25,00 
130,00 
30,00 
210,00 
b) PARA FORA DO ESTADO: 
Almoço R$ 
Jantar R$ 
Pernoite R$ 
Transporte Urbano R$ 
35,00 
35,00 
190,00 
40,00 
Diária Completa R$ 300,00 
c) DEMAIS LOCALIDADES DO ESTADO: 
Almoço R$ 15,00 
Jantar R$ 15,00 
Pernoite R$ 85,00 
Transp Urbano R$ 12,00 
D·~ ompleta: R$125,OO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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Artigo 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 03 de janeiro de 
2005. 
Registre-se. Publique-se e Cumpra-se. 
Marilândia(ES), 04 de fevereiro de 2005 
~AMANI== 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
04/02/2005. 
se~F 
9r1.aria Natafina CasaCi 
SECRETÁRIA DA SEMAD/SEMUF 
Data de Publicação 
O PRESENTE ATO FOI AFIXADO 
NESTA PREfEITURA MUNICIPbL 
DE MARILANDlA - ESi'. SANTO 
EM:.. uu () :2_ I 20 oS 
~ 
9daria 'Natalina Casali 
SECRETÁRIA DA SEMAD/SEMUF 
o presente ato foi afi~~do. nesta 
.. .ãmara Municipal de Marllandla· ES 
õm~_~ _ 
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<Bemncá qonf'!-{ves 
Assessora Jurldlca 
OAB-ES 7739