norma nº 513/2005

" PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA 
EST ADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edinternet.com.br 
LEI N° 513/2005, de 04 de fevereiro de 2005. 
EMENTA: Autoriza a contratação temporária, 
em caráter emergencial e provisório e dá outras 
providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no 
uso de suas atribuições legais, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 10 - Fica criado os cargos constantes do ANEXO I da presente Lei, ficando o 
Poder Executivo Municipal autorizado a contratação por designação temporária, em caráter 
emergencial e provisório, para atender as necessidades nos diversos setores da administração pública 
municipal. 
§ 1° - O ANEXO I da presente Lei, constará à denominação do cargo, quantidade e 
vencimento. 
§ 2° - A carga horária a ser cumprida pelos agentes ocupantes dos cargos públicos 
constantes no ANEXO I da presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo. 
§ 3° - O órgão onde vão prestar serviços os agentes ocupantes dos cargos públicos 
constantes no ANEXO I da presente Lei, será definido pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 2° - A contratação em designação temporária para ocupar os cargos criados no 
artigo anterior será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado. 
Art. 3° - Os cargos criados no artigo 10 da presente Lei, só serão extintos com a 
realização do concurso público se preenchida as vagas. 
Art. 4° - Os contratados em designação temporária estão sujeitos aos mesmos 
deveres, proibições e regime de responsabilidades vigentes para os servidores públicos integrantes 
do quadro de servidores do município, inclusive a previdenciária. 
Art. 5° - A rescisão do contrato em designação temporária antes do prazo previsto 
para seu término ocorrerá: 
I - a pedido do contratado; 
II - por conveniência da admi ~s)ráção pública municipal; 
111 - quando o contratado . {rer em falta disciplinar; 
IV - quando realiza concurso público e nomeado o concursado para o 
provimento de cargo com funções e .7. entes. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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E-mail.:marilandia@edintemet.com.br 
Art. 6° - É assegurado ao contratado em designação temporária o direito ao gozo 
de licença para tratamento da própria saúde, por acidente em serviço, doença profissional, gestação e 
a paternidade, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento: 
Art. 7° - A carga horária poderá ser reduzida, de acordo com a conveniência da 
administração pública municipal, reduzindo o vencimento na mesma proporção. 
Art. 8° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à contas 
das dotações orçamentárias próprias, que se necessário, serão suplementadas. 
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia O 1 de janeiro de 2005. 
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se 
Marilândia (ES), 04 de fevereiro de 2005. 
- Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
04/0212005. 
se~D. 
:Maria 1fatafina Casaú 
SECRETARIA DA SEMAD/SEMUF 
Data de Publicação 
O PRESENTfE NfO FOI AFIXADO 
1'-fESTA PREJEITURA MliNICIPbL 
DF, MA..lULANDIA • ESP. SANTO 
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o presente ato foi afixaao ne sts 
Câmara Municipal de Marilândia - éS 
Em O 4 1 __ .Q.~_) ... ±Q_95- 
~. 
!Maria Natalina Casaú 
SECRETÁRIA DA SEMAD/SEMUF 
'l(fl.tia J.pareciáa Lunz 
Assessor Técnico 
Administrativo 
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ANEXO I DA LEI N° 513/2005 
CARGOS EM DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA 
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE VENCIMENTO 
Agente Comunitário I 26 280,00 
Auxiliar de Enfermagem I 14 368,76 
Farmacêutico Bioquímico 1- 20 h 02 1.338,83 
Farmacêutico 1- 40 h 01 2.200,00 
Enfermeiro I - 40 h 02 2.000,00 
Enfermeiro da Família I - 40 h 04 2.000,00 
Médico I - 20 h 10 1.338,83 
Médico II - 30 h 02 2.200,00 
Médico da Família I - 40 h 04 4.000,00 
Médico Plantonista I - 24 h 08 1.800,00 
Odontólogo I - 20 h 06 1.338,83 
Odontólogo da Família I - 40 h 04 2.200,00 
Fisioterapeuta I - 30 h 02 1.200,00 
Fonoaudiólogo 1- 30 h 01 1.200,00 
Psicólogo I 01 1.200,00 
Nutricionista 01 1.200,00 
Técnico de Enfermagem I 07 464,76 
Agente Fiscal I 05 451,60 
Agente de Vigilância Sanitária I 02 451,60 
Auxiliar de Escriturário I 12 368,76 
Auxiliar de Secretaria Escolar I 08 368,76 
Auxiliar de Biblioteca I 02 280,00 
Escriturário I 12 451,60 
Advogado I 02 1.015,98 
Tesoureiro I 01 451,60 
Contador I 01 1.015,98 
Eletricista I 02 368,76 
Carpinteiro I 03 368,76 
Calceteiro -I 02 368,76 
Braçal I 30 280,00 
Motorista I 10 451,60 
Operador de Motoniveladora 03 527,16 
Operador de Pá Mecânica ./ 02 527,16 
Operador de Retroescavadeira ~ 02 527,16 
Operador de Trator /~ 04 527,16 
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Mecânico I 02 527,16 
Servente I 40 280,00 
Vigia I 08 280,00 
Pedreiro I 05 368,76 
Mestre de Obras I 01 527,16 
Técnico Agrícola I 02 451,60 
Agente em Saúde Pública I 04 368,27 
Assistente Social I - 40 h 02 l.200,00 
Engenheiro Agrônomo 01 1.200,00 
Engenheiro Civil 01 l.200,00 
Recepcionista I 06 280,00 
Recepcionista 11 02 330,00 
Assistente Administrativo 04 368,76 
Professor MaMP A I 1 - I 18 451,60 
Professor MaMP A 11 1 - I 15 527,16 
Professor MaMP A Ill 1 - I 30 /1. 579,74 
Professor MaMPB 11 1 - I 10 //:/ 527,16 
Professor MaMPB III 1 - I 15/,// 579,74 
Pedagogo MaMPP 91íP 800,00 
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