norma nº 510/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
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LEI N° 510/2005, de 07 de janeiro de 2005 
ALTERA REMUNERAÇÃO DE 
CARGOS DE PRO~ENTO EM 
COMISSÃO 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 10 Os cargos de provimento em comissão de Chefe de Gabinete e 
Assessor de Compras perceberão a mesma remuneração de Secretário Municipal. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos ao dia O 1 de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia (ES), 07 de janeiro de 2005 
SSAMANI 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
07/01/2005. 
Data de Publicação 
O PRESENTE ATO FOI AFIXADO 
NESTA PREJEITURA MUNICIPU 
DE MARILANDIA - ESP. SANTO 
E?-.1: 0)-,' O .i I 20 D S 
~ 
o presente ato foi afixado nesta 
Câmara Municipal de Marilândia- ES 
Em 071- l, p-L...}. ~ 
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SERVIDOR 
Aparecida Borges Perin 
As,*,t.nte Legialatlvo