norma nº 509/2004

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Câmara Municipal de Mafllandl3 - ES 
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SEIlVIDOR 
AparecIda Borges P~rin 
Asswtente Legl51atlvo 
" PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mai!.:marilandia@edintemet.com.br 
LEI N° 509 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2004 
AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS DO SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE MARILÂNDIA 
AOS COFRES MUNICIPAIS 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de 
Marilândia, autorizado a repassar aos cofres desta Municipalidade o valor de R$ 28.637,99 
(vinte e oito mil, seiscentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos), para contrapartida 
do Município na Construção da Rede Coletora de Esgoto nas Comunidades de São Marcos e 
Alto Liberdade, 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, 07 de dezembro de 2004, 
Registrada na SEMAD. 
da P.M.M. Em, 
07/12/2004. 
secre~MAD. 
Femanda Sala Padovan 
Secretária da SEMAD 
Pre eito Municipal 
nata de Publicação 
O PRESENTE ATO FOI AFIXADO 
NESTA PREFEITURA MUNICIPf,.L 
DE MARIL • • P. SANTO 
EM:_Q]:j -1 2004 -