norma nº 508/2004

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Câmara Municipal de Manlandla· ES 
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SERVIDOR 
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Aparecida Borges Perin 
Ass\l:5t.nte Legl31ativo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:semad@colatina.com.br 
LEI N° 508 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2004 
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES E 
TÉCNICOS PEDAGÓGICOS DA REDE DE ENSINO 
FUNDAMENTAL MUNICIPAL 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, Aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder abono 
salarial, para os Professores e Técnicos Pedagógicos da Rede de Ensino Fundamental 
Municipal, a fim de que se complete o mínimo de 60% (sessenta por cento), dos gastos com a 
receita do Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental Municipal - FUEFUM. 
Art. 2° - O abono salarial concedido não será considerado para fins de 
Décimo Terceiro Salário e Rescisão Contratual. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, 07 de dezembro de 2004. 
JOSÉ tt~ MILANEZI 
PrTe~~:nicipal 
Registrada na SEMAD 
da P.M.M. Em, 
07/12/2004. 
secretár~. 
Femanda Sala Padovan 
Secretária da SEMAD 
Data de Publicação 
O PRESENTE ATO FOI AFIXADO 
NESTA PREFEITURA MUNIClPbL 
DE MARll..ÂND - ESP. SANTO 
EM: 20..ui.:_