norma nº 862/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA-ES.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Secretaria Municipal de Administração
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LEI N° 862, de 28 de outubro de 2009.
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR
PARÁGRAFO NO ARTIGO 5° DA LEI N°
826/2008 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art.l0: O artigo 5° da lei 826 de 16 de dezembro de 2008, passa a vigorar, acrescido do
seguinte parágrafo:
Art. 5°-...
Parágrafo quarto: A suplementação de que trata o parágrafo anterior, estende-se ao Poder
Legislativo Municipal.
Art.2°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de
janeiro do corrente ano.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 28 de outubro de 2009.
;der Camata
Prefeito Municipal
Registrada na SEMAD
Da P.M.M.
Em, 28/10/2009.
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Secretária da Sf
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CAMARÁ MUNICIPAL DE
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Assessora de Gabinete
Data de Publicação
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MESTA PREFEITURA MUNICIPAL
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