norma nº 505/2004

o presente ato foi afixado nesta 
Cãmara Municipal de Marilândia-ES 
Em ..... _1.S_I..~~___ 1. 
. SERVIDOR 
Aparecida Borges Perim 
Asslst.nte Leglalativo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edintemet.com.br 
LEI N° 505 DE 15 DE SETEMBRO DE 2004. 
ESTABELECE A REMUNERAÇÃO DA ASSESSORIA 
JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° - A remuneração mensal do Assessor Jurídico será de R$ 
1.700,00 (hum mil e setecentos reais). 
Art. r- No caso de licenciamento por motivo de doença, devidamente 
comprovada por atestado médico, o Assessor Jurídico perceberá seus vencimentos integrais 
até o 15° dia de afastamento, após esse período, permanecendo a causa do afastamento, será 
encaminhado a perícia médica do INSS, para se habilitar ao recebimento do auxílio-doença, 
previsto no Regime Geral de Previdência Social. 
Art. 3°_ Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão 
por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Município de Marilândia. 
Art. 4°_ A remuneração de que trata esta Lei será revisto anualmente na 
mesma data e com o mesmo índice dos demais servidores públicos. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2005, ficando 
revogada a Lei n" 383 de 21 de setembro de 2000. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, 15 de setembro de 2004. 
Registrada na SEMAD 
DaP.M.M. Em, 
15/09/2004. 
SeC~SEMAD. 
Fe~:m~~dovan 
Secretária da SEMAD 
JOSÉ 
Data de Publicação 
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:'-JESTA PRE,,FElTURA MUNICIPbL 
DE MARILANDIA - ESP. SANTO 
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SER~OR_ 
ernanda Slila yaaOvan 
Secretária da SEMAD