norma nº 504/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edinternet.com.br 
LEI N° 504 DE 15 DE SETEMBRO DE 2004. 
ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A 
LEGISLATURA 2005-2008 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. r - o Subsídio mensal dos Vereadores na Legislatura 2005-2008 
será de R$ 1.700,00 (Hum mil e setecentos reais). 
Art. 2°_ O Vereador Presidente, enquanto mantiver esta qualidade 
perceberá o subsídio mensal de R$ 1.900,00 (Hum mil e novecentos reais). 
Art. 3°_ O Vereador receberá por sessão extraordinária, a título de 
indenização, a importância de R$ 566,66 (quinhentos e sessenta e seis reais, sessenta e seis 
centavos), não podendo o valor atribuído ao conjunto de sessões realizadas no mês ultrapassar 
o valor do subsídio dos Vereadores. 
Art. 4°_ A ausência do Vereador à sessões ordinárias implicará o 
desconto de R$ 600,00 (seiscentos reais), por sessão. 
Art. 5°_ Os subsídios pagos não poderão ultrapassar: 
I - individualmente para cada Vereador a remuneração do Prefeito 
Municipal; 
11 - anualmente, no seu somatório, a cinco por cento da receita 
municipal; 
Art. 6°_ As parcelas indenizatórias pela realização de sessões 
extraordinárias serão computadas nos limites a que se refere o art. 5°. 
Art. 7° - Para os efeitos desta Lei, entende-se como receita municipal o 
somatório de todos os ingressos financeiros nos cofres do Município, exceto: 
I - a receita de contribuições de servidores destinadas à constituição de 
fundo ou reservas para o custeio de programas de previdência e assistência social, mantidos 
pelo Município e destinados a seus servidores; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
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11 - operações de crédito; 
m - receita de alienação de bens móveis ou imóveis; 
IV - transferências oriundas da União ou do Estado através de convênio 
ou não para a realização de obras ou manutenção de serviços típicos das atividades daquelas 
esferas de Governo. 
Art. 8° - Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente na 
mesma data e com o mesmo índice dos servidores públicos municipais. 
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor em 10 de janeiro de 2005, ficando 
revogada a Lei n° 381 de 21 de setembro de 2000. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, 15 de setembro de 2004. 
JOSÉ 
Registrada na SEMAD 
DaP.M.M. Em, 
15/09/2004. 
Data de Publicação 
O PRESENTE ATO FOI AFIXADO 
NESTA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE MARll..ÂNDIA - ESP. s/J.r:'1,:' 
Q 9 /20Q!j_ EM~ 
Secretárja_da SEMAD. 
1'9manaa Sala Padovan 
Secretária da SEMAD 
SERVIDOR 
Fernanda Sala Padovan 
Secretária da SEMAD 
o presente ato fol aflxado nesta 
Câmara Municipal de Marilândia - ES 
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SE~VIDOi 
AparecIda Borges Perim 
As~lstante Legislativo