norma nº 503/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edintemet.com.br 
LEI N° 503 DE 15 DE SETEMBRO DE 2004. 
ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE￾PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE 
MARILÂNDIA PARA A LEGISLATURA 2005-2008. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° - O Subsídio mensal do Prefeito na Legislatura 2005-2008 será 
de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais). 
Art. 2°_ O Subsídio mensal do Vice-Prefeito na Legislatura 2005-2008 
será de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). 
Art. 3°_ O Subsídio mensal dos Secretários Municipais na Legislatura 
2005-2008 será de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais). 
Art. 4°_ No caso de licenciamento por motivo de doença, devidamente 
comprovada por atestado médico, o Prefeito e o Vice-Prefeito perceberão seus subsídios 
integrais. 
Parágrafo único - Os Secretários Municipais no caso de 
licenciamento, por motivo de doença, devidamente comprovada por atestado médico, 
perceberão seus vencimentos integrais até o 15° dia de afastamento, após esse período, 
permanecendo a causa do afastamento, será encaminhado a perícia médica do INSS, para se 
habilitar ao recebimento do auxílio-doença, previsto no Regime Geral de Previdência Social. 
Art. 5°_ Os Subsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente na 
mesma data e com o mesmo índice dos servidores públicos municipais. 
Art. 6°_ Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão 
por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Município de Marilândia. 
Art. 7- Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2005, ficando 
revogada a Lei n" 382, de 21 de setembro de 2000. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edintemet.com.br 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, 15 de setembro de 2004. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
15/09/2004. 
Data de Publicação 
O PRESEi~ITE ATO FOI AFIXADO 
NESTA PREFElruRA MUNICIPhL 
~
DE JY1ARILÂNDIA • ESP. SANTO 
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SERVIDOR 
Femanda Sala Padovan 
Secretária da SEMAD 
Secretária da SEMAD. 
Fernanda Sala Padovan 
Secretária da SEMAD 
o presente ato foi afixado nesta 
Câmara Municipal de Marilândia· ES 
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._------~--_ .. _-- SE~VIDOR 
Aparecida Borges Perim 
Aspistente Leg'.'ativo