norma nº 499/2004

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Câmara Municipal de Marilândia - ES 
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SERVIDOR 
t parecida Borges Perim 
As~1 t'~nte Leglslativo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edintemet.com.br 
LEI N° 499 DE 18 DE AGOSTO DE 2004. 
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais e em especial as dos artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320 de 
17 de março de 1964, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial 
no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) para atender o Fundo Municipal de Saúde, consignado ao 
vigente orçamento as seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão: 070 - Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social 
Unidade Orçamentária: 004 - Fundo Municipal de Ação Social 
Funcional Programática: 0824400102.024 - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil 
3.0.00.00.000 - Despesas Correntes. 
3.3.00.00.000 - Outras Despesas Correntes. 
3.3.90.00.000 - Aplicações Diretas. 
3.3 .90.48.000 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas. 
Art. 2°- O poder Executivo utilizará como fonte de recursos para abertura do 
crédito, as seguintes anulações: 
050001.1512200012.009 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3.0.00.00.000 - Despesas Correntes 
3.1.00.00.000 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.l.90.00.000 - Aplicações Diretas 
3.l.90.ll.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... R$ 1l.000,00 
Art. 3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, 18 de agosto de 2004. 
JOSÉ RLOS MILANEZI 
Pre eito Municipal 
Registrada na SEMAD 
DaP.M.M Em, 
18/~~'I:A￾Data de Publicação 
O PRESENTE ATO FOI AFIXADO 
NESTA PRElElruRA MUNICIP~ L 
DE MARILANDIA - ESP. SANTO 
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