norma nº 863/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES.
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
E Secretaria Municipal de Administração
Rua Angela Savergnini, 93, Centro - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax: (27) 3724-2981 - Telefone: (27) 3724-2964
e-mail - administracao Qmarilandia.es.gov.br
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LEI Nº 863, de 18 de novembro de 2009.
EMENTA: AUTORIZA A PERMUTA DE BENS
IMÓVEIS.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art.1º: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a permutar o imóvel urbano
localizado na esquina entre as Ruas Dionísio Falqueto e Projetada, com área de 176,96 m?, avaliado em
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), de propriedade da Prefeitura Municipal de Marilândia, com o imóvel rural
localizado na Estrada Marilândia a Alto Liberdade, Km 02, com área total de 3.425,13 m2, avaliado em R$
140.000,00 (Cento e quarenta mil reais), de propriedade do Sr. Pedro Paulo Petri, brasileiro, casado,
agricultor, portador do CPF n nº 007.990.777-63, inscrito no cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Marilândia sob o nº 1.222 do livro 2-G.
Parágrafo Único: O imóvel de propriedade da Municipalidade trata-se de um imóvel
dominical, razão pela qual não se faz necessário a sua desafetação.
Art.2º: A permuta supra citada faz-se imprescindível para sediar a garagem, lavador e
Oficina Mecânica da Prefeitura Municipal de Marilândia, tendo em vista que o Imóvel onde hoje encontra-
se sediada a mesma, será destinado a Construção da Sede da Unidade de Saúde da Gente para
atendimento a duas equipes do Programa Saúde da Família - PSF.
Art.3º: Os imóveis a serem permutados foram avaliados através de Comissão designada pelo
Decreto nº 1609/2009, tendo sido apurado que os mesmos apresentam valores distintos, razão pela qual
o Município de Marilândia repassará ao Sr. Pedro Paulo Petri, a diferença de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais).
Art.4º: Tratando-se de permuta para atender as necessidades precípuas da administração
Púbica, conforme dispõe o artigo 24, incisos X da Lei 8.666/1993, sem oposição do particular, fica o
Município responsável pelo pagamento dos valores cartorários resultantes desta lei.
Art.59: Fazem parte deste Projeto, as escrituras, plantas de localização e Avaliação anexas.
Art.69: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 18 de novembro de 2009.
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Geder Camata
Prefeito Municipal
Registrada na SEMAD
Da P.M.M.
Em, 18/11/2009.
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Data de Publicação
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NESTA PREFEITURA MUNICIPA:
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ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA.
OUTORGANTE: ZALDINO LORENZONI,
OUTORGADOS: PEDRO PAULO PETRI e ELIZABETI LORENZONI PETRI.
SAIBAM eúdiitos esta Pública Esartura de Compra e Venda
virem que, nos enos do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo do ano dois mil e cinco
(2005), aos onzs (11) dias do mês de maio (05) do dito ano, nesta Cidade e Comarca de Ma-
nilâncdia, Estado do Espírito Santo, em Cartório, perante mim, Tabeliã, compareceram partes
entre si, justas e contratadas a saber: de um lado como outorgante vendedor ZALDINO
LORENZONI, portador da CI nº 691. 134/SSP - MG e do CPF nº 112.825.416-68, brasilei-
ro, divoraado, administrador de empresas, residente e domiciliado na Cidade de Lagoa San-
t/MG, na Alameda Fernão Dias, nº 20, Bairro Lundeéa, neste ato representado por seu bas-
tante procurador o Sr. Sergio Augusto Lorenzoni, CPF nº 579,441.217-87, na forma da Pro-
curação Pública lavrada no Cartório do 1º Oficio de Notas, Otávio Coelho Magalhães, Lagoa
Santa/MG, às fls. 047, do Livro 024, em 22/04/2005, e por outro lado, como outorgados
compradores PEDRO PAULO PETRI, portador da CI nº 1050. 16YES e CPF nº
007.950. 77763, lavrador e sua esposa ELIZABETI LORENZONI PETRL portadora da
CI nº 344.68YES e CPF nº 726350.537-15, lavradora, brasileiros, casados sob regime da
comunhão umiversal de bens, na forma da escntura pública lavrada nestas Notas, Livro 2C,
residentes e domiciliados em Liberdade, neste Município de Merilândia-ES; todos conhea-
dos entre si e reconhecidos como os próprios, por terem apresentado documentação hábil,
do que dou fé, E, pelos outergantes vendedores me foi dito que a justo título é senhor e legj-
timo possuidor de UMA ÁREA DE TERRENO RURAL MEDINDO 48.400,00M*
(quarenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados), situada no lugar denominado Rio
Liberdade, neste Mumicípio e Comarca de Merilância, Estado do Espinto Santo, co confrontan-
do-se atualmente seus diversos lados com Estrada de rodagem Marilândia X Liberdade,
Ivan Roberto Camata, Robson Magnago e irmã Cidalia Drago Lorenzom e estrada, a ser
desmembrada, mediante título próprio devidamente inscrito no RGI desta Comarca de Mari-
lIândia'ES; sob nº 850, de ordem no Livro nº 2-E; não inade sobre esta área o Temo de
preservação R-2-850, Livro 2-E; com Cadastro no INCRA sob n.º 502090 100110 2; área to-
tal: 17,3ha; Mod. Rural: 13,3ha; nº Mód. Rurais: 1,30ha; Mod. Fiscal: 1&ha; F. Min. Parc.:
0,0; e na Receita Federal sob nº 66188660, que possuindo o imóvel acima descrito livre e
desemibaraçado de quaisquer ônus, está justo e contratado para vendê-lo aos outorgados
compradores PEDRO PAULO PETRI E ESPOSA, como por bem desta escritura e na me-
lhor forma de direito efetivamente vendido têm, pelo preço total certo e previamente con-
Avenida Dom Bosco, 617, centro — Fonte Fax: (27) 3724-1266 — Marilândia - Espirito Santo
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vencionado de R$15.000,00 (quinas mil reais), que confessam receber neste ato deles outor-
gados em moeda corrente deste País. que contaram e acharam exata, da qual dão aos mes-
mos compradores plena, geral e irrevogável quitação de pagos e satisfeitos. para nunca mais
o repetir, desde já transferem-lhes toda posse. jus, dominio, direitos e ações que exercia so-
bre o bem cra vendido, para que dele os mesmos compradores usem, gozam € disponham
livremente como seu que fica sendo, obrigando-se o vendedor por si e seus sucessores a fa-
zr esta venda sempre boa, firme e valiosa, respondendo pela evioção de direito quando
chamado à autoria, podendo os outorgados compradores empossaren+-se desde já do bem
vendido, poís a eles transferem neste ato e pela cláusula “Constituti”. Então pelos outorga-
dos compradores Pietro Paulo Petri e Elizabeti Lorenzom Petri, me foi dito que aceitavam a
presente venda e esta escritura em todos os seus expressos termos, esibindo-me os seguintes
documentos: 1- O ITR foi recolhido aos cofres públicos Municipais desta Cidade de Mari-
lândia — ES; aos 22/04/05, através do DAM nº 1950, no valor de R$304,62, 2% sobre o valor
da avaliação de R$15.000,00, computada ao imóvel em apreço e de Taxa de avaliação é ex-
pediente, constante na Guia de Transmissão n.º 898/2005 de 12/04/2005. 2- Certidões Nega-
tivas Fiscais da Federação, do Estado e do Município, foram dispensadas pelas partes, medi-
ante o item 04 da Consolidação de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Es-
tado do Espírito Santo, para as Serventias de Tabelionato e Registro de Imóveis, contido no
Provimento n.º 001/88 de 14 de janeiro de 1988. 3- Certidão Negativa de mus e Citações de
ações reais e pessoais reipersecutórias fornecida pelo R G.L. desta Comarca de Marilândia. -
ES, em 2004/2005. 4 Certidão Negativa do IBAMA sob n.º 32.008379, expedida em
02/05/05, válida por trinta dias. 5- CREA/ART 1º 00977211 — As. Profissional Wagner An-
tômio Rangel — CCO TÉ ES301604TD - planta. Decaram a inexistência de outras Citações de
ações reais e pessoais reipersecutórias e ônus reativos ao imóvel ora vendido, em qualquer
Juím ou Tribunal deste País. Declaram ainda que estão quites com as obrigações previdendi-
árias até a presente data. Assim o disseram e dou fé, Será emitida DOI regulanmente, con-
forme determina a Instrução Noumativa SRF nº 163/99. A pedido das partes lavra esta escn-
tara, a qual feita e lhes sendo lida, acharam-na conforme. outorgaram, aceitaram e assinam-
na, do que dou fé. Cumpriu-se o Art. 183 do Código de Normas e o item 04 do Provimento
00180, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado do Espínito Santo. Eu, Jaque-
line Lorenzoni Morosini, Tabeliã, a escrevi, digitei, assino & dou fé. Marilândia, 11 de maio
de 2005. (as.) Jaqueline Lorenzoni Morosimi — Tabeliã (as.) PP. Sergio Augusto Lorenzoni
(as.) Pedro Paulo Pein. (as.) Elizabeti Lorenzom Peti. Era o que se continha na escritura
para aqui fielmente trasladada de folhas e livro mencionados no preâmbulo deste traslado,
igual ao onginal , TS a gos cr DS ar
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Avenida Dom Bosco, 617, centro — Fone Fax: (27) 3724-1266 — Marilândia - Espirito Santo
CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
MARILÂNDIA — ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REGISTRO Nº 220
APRESENTANTE: Prefeitura Municipalsde Marilândia, CGC Nº.27.744.176/0001-69. PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, CGC nº
27.744.176/0001-69. IMÓVEL: UMA ÁREA DE TERRAS, medindo 46.593.00m2 (quarenta e seis mil e quinhentos e noventa e três metros quadrados). com
todas as benfeitorias existentes, situada atualmente, nas margens direita do Rio Liberdade, nesta cidade de Marilândia, ES, confrontando-se com Rio Liberdade,
Dionisio Falqueto, Orival Bento Guerini, Josias artel, Mario Venturini, Deolindo Sebastião Magnago, Lindolpho Julião Vieira, José de Souza e Jardim da
Infância. TITULO E FORMA: Escritura publi , lavrada no Cartório de Notas de Marilândia, livro 8B, fis. 62v, aos 23/06/88. VALOR.
Cz$.1.500.000,00. REGISTR É iliar, do Cartório do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Colatina-ES. Dou fé. Marilândia, 19 de
março de 2001. Eu, Ea Oficial que digitei, conferi e assino.
Transportada a área de 156,00m2, para O cegurale 040, transferida para José Luis Passamani, permuta.
Transportada a área do Lote Urbano de nº 5, da Q-“G”, medindo 236, 1Om2, Registro 048, tansferida para Robson Gotardo, permuta.
Transportada a área dos Lotes urbanos de n.º 04 e 05, com área de 233,16m2 e área de 196,92m2. Registro 180, para Antonio Luiz Camata e Irmão.
Transportada a área do Lote Nº.01, da Quadra H, com área de 332,5!m2, para Antonio Luiz Camata e Irmão, Registro Nº. 174.
Transportada a área do Lote Nº.02, da Quadra H, do Loteamento Municipal de Marilândia, com área de 305,64m2, para Antonio Luiz Camata e Irtnão.
Transportada a área de 664,1 7m2, para O registro Nº.262, doada para O Poder Judiciário do Estado do Espirito Santo.
Transportada a àrea de 375,00m2, para O registro Nº.292, alienado em favor de: Ministério Publico do Estado do Espírito Santo
Transportada a área de 900,00m2, para o registro Nº293, alienado em favor de: Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.
Transportada a área de 396,00m2, para O registro Nº 306, livro C-2, alienado em favor de: Poder Judiciário do Estado do Espirito Santo.
Transportada a àrea de 261,72m2, para O registro Nº.314, livro €-2, alienado em favor de Francisco Rosa de Souza. Área remanescente = 42.535,/8m2..
Av.-1--220.: PROTOCOLO Nº.524. DATA:17/10/2008.: TRANSPORTE.| Transportado o LOTE Nº.15, DA QQUADRA “A”, medindo 300,00m2, para o Registro
Nº. 414, do livro C-2, doada para Câmara dos Dirigentes Loji dbrdêrdia, do Estado do Espírito Santo. Area rem: nescenté 42.235,78m2. Dou fê.
Marilândia, 17 de outubro de 2008. Eu, E Oficial que digitei, conferi e assino.
ERTIDÃO ATUALIZADA
CERTIDÃO ATUALIZADA
A presente certidão, extraída por meio reprográfico,
de acordo com o & 1º do artigo 19, da lei 6015/73, confere com O original.
(Válida por 30 (trinta) dias, a partir deisua emissão).
O referido & Verdade e dou fé.
Marilândi iameiro de 2009.
CLAUDIOMIR RENAT
Oficial
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[anão]
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MEMORIAL DESCRITIVO
DESCRIÇÃO
Inicia-se no vértice 1, com coordenadas (E= 338003,435; N= 7854427,176).Do vértice 1 segue-se alé o vértica 2, com
coordenada (E= 337998,191; N= 7854461,778), com azimute de 351º53'39" e distância de 35,000 m, confrontando-se
com Estrada.Do vértice 2 segue-se até o vértice 3, com coordenada (E= 338098,016; N= 7854456,129), com azimute de
934505" e distância de 99,993 m, confrontando-se com Adelison Raveta.Do vértice 3 segue-se até o vértice 4, com
coordenada (E= 338103,268; N= 7854421,528), com azimute de 171º52'58* e distância de 35,000 m, confrontando-se
com Pedro Peulo Petre.Finalmente, segue-se até o vértice 1 (Infcio da descrição) com azimute de 273º45'02" e distância
de 100,000m, confrontando-se com Pedro Paula Petre, fechando assim o polígono descrito com uma área de 3425,138m?.
CONFRONTANTES:
-De 1 At6 2: Estrada
De 2 Nó 3 : Adelson Roveto
«De 3 Até 4: Pedro Povlo Potro
= De 4 Até 1; Pedro Paulo Petro
Distância E N
3515339 nto o 7854461,823
934505" 99,993 7854455,281 Adeilson Roveta
Lo uns 338103,059 7854420,632 Pedro Paulo Pere
2734507 338003,273 7854427173 Pedro Paulo Peire
Confrontantes
7854480
7854460
7854440
7854420
Pedro Palo Petrá
7854400
> LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO
|| Proprictaro pm. Marilandia Hj Estrada Marllandla Liberdade Km 1 / Marilândia - ES
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Ih 269,99 m EH
enc. Es Desenho
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E | Eyanã , rmelho
Colatina Velha nº359
q Tel = 3711-8487
«= Cel = 8182-1103
= = 9883-6542