norma nº 494/2004

o presente ato foi afixado nesta 
Câmara Municipal de Marilândia· ES 
Em .... _3..~_I .... g.§ __ .J _~i_ 
.~ ._-------_ _---- 
SERVIDOR 
Aparecida Borges Perim 
Asl"lstante Legislatlvo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edintemet.com.br 
LEI N° 494 DE 08 DE JUNHO DE 2004 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A FIRMAR CONVÊNIO VISANDO A CONCESSÃO DE 
EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E LEASING SOB A 
GARANTIA DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE 
PAGAMENTO, ENTRE O MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E O BANCO DO ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO - BANESTES SIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do 
Espírito Santo, Aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
firmar Convênio entre o Município de Marilândia, Estado do Espírito Santo e o Banco do 
Estado do Espírito Santo - BANESTES SI A, com o objetivo de conceder empréstimos, 
financiamentos e leasing, sob a garantia de consignação em folha de pagamento, aos 
servidores desta municipalidade. 
Art. r - Fica desde já aprovada a Minuta do Convênio, conforme 
documento em anexo, parte integrantes desta Lei. 
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário. 
Art. 4° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, 08 de junho de 2004. 
Registrada na SEMAD 
DaP.M.M Em, 
08/06/2004. 
secr3EMAD. 
Fernanda Sala Padovan 
Secretária da SEMAD 
Data de Publicação 
o PM8EiIJTE ATO FOI AFIXAD 
NESTA PRE.FEITURA MUNICIP~ 
DE MARILANDIA • ESP. SANTO 
EM!~ /20QL. 
FernaR ~ovan 
Secretária da SEMAD 
-~r·-----------------. 
IBANESTES I CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO 
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONVÊNIO PARA 
CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS/FINANCIAMENTOS E 
LEASING SOB A GARANTIA DE CONSIGNAÇÃO EM 
FOLHA DE PAGAMENTO, que entre si celebram: 
I. De um lado, o BANESTES S/A - Banco do Estado do Espírito 
Santo, empresa estadual de economia mista, com domicílio e sede 
nesta cidade de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, na 
Avenida Princesa Isabel n" 574, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o 
n" 28.127.603/0001-78, e a BANESTES LEASINC S/A 
ARRENDAMENTO MERCANTIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n' 
39.813.605/0001-37, neste ato representados na forma de seus 
Estatutos Sociais por seus representantes legais, doravante 
designados CONVENIADOS; e, 
11. do outro lado, PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MARILÂNDIA, com Angela Savignini, n.? 93, Centro, 
. Marilândia - ES, inscr't~ J/MF sob o n" 27.744.176/0001-04. 
doravante denominado\(\(0NVENENTE, neste ato representado(a) 
por JOSÉ CA~ ANEZI, brasileiro, casado, prefeito, CPF 
n" 377.029.637- or FERNANDA SALA PADOVAN. 
brasileira, . o ciadt secretária de administração, CPF n'' 
042.133. -O residentes e domiciliados em Marilândia - ES. 
ição de INTERVENIENTE ANUENTE, SISPMM - 
OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 
LÂNDIA, com sede na Rua Tarcísio Morosini, n" 3 13. 
arilândia - ES, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 
2/0001-48, representado(a) por AGENOR BRAS 
O 
OLDI, brasileiro, separado judicialmente, presidente. CPF n" 
78.211.837-68, por JOVELINO RUFINO DA SILVA, brasileiro. 
olteiro, secretário geral, CPF n? 784.601.157-04 e por LlIlS 
VICENTE DE PAULA VERMELHO, brasileiro, casado. 
esoureiro, CPF n? 527.706.807-49, residentes e dorniciliados em 
Marilândia - ES, que ao final assinam, e resolvem de comum acordo 
celebrar o presente convênio, que se regerá mediante as cláusulas e 
condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O CONVENIADO, por intermédio de suas agências, de acordo com suas 
normas internas operacionais e respeitadas em quaisquer casos as normas do Banco Central do Brasil. poderá 
conceder empréstimo/financiamento e leasing a empregado/servidor público do CONVENENTE. aqui 
denominado CONTRATANTE. mediante garantia de consignação em folha de pagamento, de conformidade 
com Medida Provisória de n". 130/03 convertida na Lei 10.820, de 17/12/03 , regulamentada pelo Decreto 
-L 8,:(0. de 17/09/03 e da Lei Complementar Estadual n° 46 de 31/01/94 e Decreto Estadual nO 4.552-N de 
08/12/99. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Além da garantia de consignação em folha de pagamento aludida no =caput 
desta clúusu!a. o CONVENIADO poderá exigir do CONTRATANTE outras garantias que julgar necessárias. 
PARAcRAFO SEGUNDO - As condições para concessão do empréstimo/financiamento e leasing (tempo 
mínimo de vínculo empregatício com o CONVENENTE, valor máximo, prazo, taxas. encargos financeiros. 
entre outras). serão informadas formalmente ao CONVENENTE no ato da assinatura deste instrumento ou 
em qualquer outro momento, sempre que o CONVENIADO alterar as condições para concessão nesta 
moda I idade. em v ista de ose i lações do mercado. Estas cornun icações ficam fazendo palie integrante deste 
instrumento para quaisquer fins de direitos e deveres das partes. 
Pag.·l 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Nenhuma obrigação assumira o CONVENIADO. em conceder 
émpréstimo/tinanciamento e leasing caso o CONTRATANTE não atenda às reuras de concessão do 
empréstimo para esta modalidade. portanto, o deferimento do crédito fica sujeito à análise. 
CLÁUSULA SEGUNDA - O CONVENENTE encaminhará para análise do CONVENIADO. caso 
necessário, arquivo contendo as informações necessárias para a contratação da operação de crédito ou 
arrendamento e emitirá a AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. 
assumindo integral responsabilidade pela veracidade das informações prestadas. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - ° CONVENENTE obriga-se a informar através da AUTORIZAÇÃO PARA 
DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO os valores referente à remuneração disponível. consignações 
voluntárias e o total já consignado em operações préexistentes, necessários para o cálculo da margem 
disponível para consignação. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - As informações a que se refere o "caput" desta cláusula. deverão ser 
formatadas conforme layout previamente fornecido ao CONVENENTE. ficando facultado ao 
CONVENIADO analisar pedidos de concessão de empréstimo/financiamento e leasing daqueles 
CONTRATANTES, cujas informações foram prestadas pelo CONVENENTE. 
PARÁGRAFO TERCEIRO . O CONVENIADO somente analisará solicitação de 
empréstimos/financiamentos e leasing, após assinatura deste instrumento, entrega do arquivo com as 
informações a que se refere o parágrafo primeiro desta cláusula e entrega da AUTORIZAÇÃO PARA 
DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, devidamente assinada por representanteis) legalt is) do 
CONVENENTE e pelo CONTRATANTE. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Para os celetistas, a prestação mensal do empréstimo mensal concedido não 
poderá ser superior a 30% (trinta por cento) da remuneração dispouívelírernuneração básica. após deduzidas 
as consignações compulsórias) e limitada a 40% (quarenta por cento) da remuneração disponível com 
consignações voluntárias. Já para os servidores públicos, o limite máximo do comprometimento da 
remuneração com as consignações compulsórias e facultativas excetuadas as pensões alimentícias e as 
restituições e indenizações ao erário, não poderá exceder a 50%(cinqüenta por cento). 
PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se como remuneração básica a soma das parcelas pagas ou creditadas 
mensalmente em dinheiro ao empregado, excluídas as verbas referentes a diárias. ajuda de custo, horas 
extras, (30 salário, auxíl io-natal idade. auxílio-funeral, adicional de férias. auxíl io-al imentação. auxil io￾transporte, diárias e outras remunerações não regulares. 
CLÁUSULA QUARTA - Aprovado e formalizado o contrato de empréstimo/financiamento ou leasing, o 
CONVENIADO liberará o crédito mediante lançamento em conta corrente do CONTRATANTE. ou através 
de Ordem de Pagamento mediante contra-recibo. ou emissão de Cheque Nominal ou outro meio que o 
CONVENIADO vier adotar. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em se tratando de financiamento ou Leasing, a liberação poderá ser efetuada 
diretamente ao FORNECEDOR, mediante crédito em conta corrente ou cheque norninativo. cruzado e 
intransferível. 
CLÁUSULA QUINTA - O CONVENENTE, repassará ao CONVENIADO. até o 15" (décimo quinto) dia 
do mês subsequente ao do pagamento dos empregados/servidores. através de débito de parcelas em conta 
corrente ou envio de autorização da baixa, mediante emissão de cheque no valor equivalente ao montante 
consignado na folha de pagamento dos salários de seus empregados/servidores. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O CONVENIADO, por opção do CONVENENTE. poderá enviar 
mensalmente arquivo magnético contendo registro das novas contratações de acordo com lay-out 
previamente informado. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Para a empresa que optar pelo arquivo padrão BANESTES de débito de 
parcelas, será enviado mensalmente pelo CONVENIADO. através de e-mail ou do Banesfácil. arql~ivl) 
contendo os valores a serem debitados referentes às parcelas dos contratos efetivados. Na opção de e-mail. a 
própria empresa poderá imprimir relatório e, na opção do Banesfácil, o arquivo será enviado através do EDI 
(SANESTES I CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO 
- Intercâmbio Eletrônico de Dados, podendo a empresa retomar a crítica do arquivo da mesma forma que a 
recebeu. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Se o CONVENENTE optar pela geração do arquivo, deverá envia-lo 
mensalmente. contendo os valores a serem debitados referente às parcelas dos contratos efetivados. 
PARÁGRAFO QUARTO - O CONVENENTE se responsabiliza pela retenção dos valores devidos e pelo 
seu repasse ao CONVENIADO. A falta ou atraso no repasse de quaisquer importância retida pelo 
CONVENENTE em função do presente convênio, acarretará a incidência da comissão de permanência 
praticada pelo CONVENIADO em suas operações inadimplentes até a data do efetivo repasse. calculada pró 
rata die. ao mês. comissão esta informada ao CONVENENTE, na forma prevista no Parágrafo Segundo da 
Cláusula Primeira, e multa de 2% ( dois por cento) sobre os valores em atraso, sem prejuízo da aplicação de 
outras sanções legais cabíveis e da imediata rescisão deste Convênio. 
CL...\lISlILA SEXTA - Caso o CONTRATANTE não tenha saldo de remuneração, o CONVENENTE 
obriga-se a informar ao BANESTES sobre a ocorrência, com antecedência de 03 (três) dias úteis da tinta do 
pagamento da remuneração, a fim de que se adote as medidas que lhe são cabíveis. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em caso de extinção do Víncr=lhO, o CONVENENTE deverá 
descontar o valor total ou parcial do saldo devedor líquido, a L a pe o CONVENIADO, observado o 
limite de 30% elas verbas rescisórias. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em ocorrendo a insu~:-\ Se saldo para pagamento do débito 
integralmente. é facultado a repactuação do saldo dev ~~~ente, observado o número de parcelas. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os casos de féri s: li iças especiais, etc., não poderão ser alegadas para 
efeito de não consignação. O CONVENENTE deverá ovidenciar.a retenção da margem consignável para 
satisfação do débito das prestações d I ré . no/financiamento e leasing contratados pelo 
empregado/servidor público. desde que ha aI do s I iciente. 
CLÁUSULA OITAVA - co rovação da autenticidade das informações prestadas pelo 
CONVENENTE no processamei o êmpréstimos/financiamentos e leasing e demais expedientes relativos 
ao presente convênio. serão colhidas. em fichas próprias, as assinaturas dos responsáveis pelas averbaçõcs. 
vistos e comunicações. assumindo o CONVENENTE total responsabilidade pelas informações fornecidas no 
CONVENIADO e pelas conseqüências delas resultantes. 
irnpugnações decorrentes do disposto neste 
mprornisso de averbar o valor indicado no item 2 da 
FOLHA DE PAGAMENTO. 
CLÁUSULA SÉTIMA - A fim de 
instrumento. o CONVENENTE as 
AUTORIZAÇÃO PARA DESCO 
CLÁUSULA NONA - Ocorrendo o descumprimento por parte do CONVENENTE. de qualquer cláusula ou 
condição estipulada no presente CONVÊNIO, notadamente as referentes à regularidade e exatidão dos 
recolhimentos a serem efetuados, o CONVENIADO suspenderá, automaticamente, sem prejuízo de outras 
medidas legais cabíveis, a concessão de novos empréstimos/financiamentos e leasing aos 
CONTRATANTES. ficando o restabelecimento desta concessão a critério do CONVENIADO. após a 
regularização da inadimplência. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A suspensão do convento não desobriga o CONVENENTE de continuar 
realizando averbações e os consequentes repasses até a liquidação de todos os empréstimos/financiamentos e 
leasing contratados na forma deste instrumento. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Fica expressamente estabelecido que a abstenção do exerCICIO, por parte do 
CONVENIADO. de quaisquer direitos e/ou faculdades que lhe assistam por força do presente CONVÊNIO. 
ou a sua concordância com qualquer atraso ou inadimplemento das obrigações do CONVENENTE. não 
afetarão esses direitos e/ou faculdades. que poderão ser exercidos a qualquer tempo. a exclusivo critério do 
CONVENIADO. 
F l'SER:-< (.u.:lilr'.{'()FO("CONSIGN .. \("i\O_,\TUAL !(MIJ~~UI~\f'r-..Ii\.I:lnl;lIidla.doc P .• ~ ._ 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Qualquer das partes poderá denunciar o presente CONVÊNIO. a 
qualquer tempo, mediante comunicação expressa e por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 
o que implicará na sustação imediata do processamento dos contratos ainda não celebrados. ficando 
assegurada. entretanto, a vigência das operações de crédito e arrendamento já efetivadas, nem como todos os 
direitos e obrigações decorrentes até sua final liquidação, inclusive aquelas contraídas pelo CONVENENTE 
por força deste instrumento. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - A adesão a este convênio por parte do CONTRATANTE dar-se-a 
através da emissão da AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. emitida pelo 
CONVENENTE. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - As partes abaixo identificadas declaram conhecer e concordar 
expressamente com os termos deste instrumentos. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - As partes elegem o foro do Município de Vitória-ES. para dirimir 
quaisquer dúvidas relativas a este CONVÊNIO, podendo o CONVENIADO optar pelo domicílio do 
CONVENENTE. 
E por estarem justas e acertadas, as partes assinam o presente instrumento em 4 (quatro) v ias de igual teor e 
forma, perante as 02 (duas) testemunhas abaixo subscritas, para um só efeito jurídico. 
Vitória (ES), 04 de maio de 2004. 
BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
CONVENIADO 
BANESTES LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL 
CONVENIADO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA 
CONVENENTE 
SISPMM - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARILÂNDIA 
INTERVENIENTE ANUENTE 
TESTEMUNHAS: 
Nome: 
CPF/MF: 
Nome: 
CPF/MF: 
[SANESTES I CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO 
ANEXO I AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE 
EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO E lEASING SOB A GARANTIA DE CONSIGNAÇÃO EM 
FOLHA DE PAGAMENTO 
Empresa PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILANDlA 
CNPJ da Empresa 27.744.176/0001-04 
Instituição 
Consignatária Banestes S.A. - Banco do Estado do Espírito Santo 
CONDiÇÕES ACORDADAS PARA EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO 
v' Para os celetistas: 
VíNCULO EMPREGATíCIO COM A EMPRESA: Mínimo 06 meses 
TABELA DE TAXAS E CAC DEFINIDAS CONFORME PARÁGRAFO SEGUNDO DA 
CLÁUSULA PRIMEIRA DO INSTRUMENTO DE CONVÊNIO: 
Sindicalização Consignação De 02 a 06 De 07 a 12 meses De 13 a 24 De 25 a 36 CAC 
de verbas meses meses meses 
rescisórias 
TAXA: TAXA: TAXA: TAXA: (R$) 
Trabalhadores Com 1,75% a.m. 2,00% a.m. 2,30% a. m. 2,60% a. m 10,00 
Sindicalizados Sem 1,85% a. m. 2,10% a.m. 2,40% a. m. 2,80% a. m. 10,00 
Trabalhadores 
não Com ou Sem 2,00% a. m. 2,40% a. m. 2,90% a. m. 3,30% a. m. 20,00 
Sindicalizados 
../ Para os estatutários: 
De 02 a 06 meses De07a12 De 13 a 24 De 25 a 36 CAC ! 
meses meses meses 
TAXA: TAXA: TAXA: TAXA: (R$) 
Estatutários 1,85% a. m. 2,10%a.m. 2,40% a.m. 2,80% a.m. 10,00 
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: 7,70% a. m. e 143,55% a. a. 
CONDiÇÕES ACORDADAS PARA FINANCIAMENTO E lEASING 
1. VEíCULOS DE 1996 A OKM 
PRAZO MíNIMO E MÁXIMO PARA lEASING: ----------------------------- 
PRAZO TAXA 
24 A 36 MESES 2.20 A 2.50% a.m. 
2. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COM VIDA ÚTil ATÉ 05 ANOS DE ACORDO COM A 
lEGISLAÇÃO VIGENTE. 
PRAZO TAXA 
24 2.50 A 2.70% a.m. 
Data: __ , __ , __ 
Carimbo e assinatura dos Gerentes da agência responsáveis pelo Convênio 
IBA N ESTES I CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO 
-
Consignação - Interface com as Empresas Conveniadas - Novas Contratações . -_ 
CAMPO POSiÇÃO TAMANHO FORMATO OBSERVAÇÃO 
('()DICJO DA U'vIPRLS;\ 01 06 NUMÉRICO 
SLP;\RADOR 07 (lI A LF A-N U M ÉRICO . •. ', 
, 
tvL'\TRíCIILi\ 08 20 ALFA-NUMÉRICO 
SU' .. \I~,'\j)( m 28 01 ALFA-NUMÉRICO ~'. " , 
C()()I(j(ll);\ CONSI(iN r \(,'Ao 2lJ 05 NUMÉRICO Código utilizado na folha ele 
. pagamento da empresa 
SII'.\R,\I)()R 3~ 01 ALFA-NUMÉRICO _".'''1 
, 
I :SI'I :l'II. 35 30 ALFA-NUMÉRICO 
SI I' \R.\DOR 65 01 ALFi\-NlIMÉRICO ", 
.. 
, 
(,1'1' 6(1 11 NUMÉRICO 
SI·:I';\ R i\ I)()I{ 77 01 /\LFA-Nllf'vlÉRICO ", 
., 
NOi'vIE 78 50 ALFA-NUMÉRICO _j 
SEI'AR;\DOR 128 01 ALFA-NUi'vIÉRICO ..•...... 
D/\ T,\ ",\IC" IN ICIO D() 129 06 NUMÉRICO FORMATO MMAAAA 
DI:S(lNI(l 
ALFA-NUMÉRICO 
,. 
.. _ 
SI:I',\R;\I)( )1{ 135 01 ". 
1);\ 1,\ PAR,\ Tt':RtvIlNO DO 136 06 NLltvlI~RICO FORMATO MMAAAA 
,1)1 :"l'()i'iT<) 
I SI I' \lnl)~--- 142 01 ALF;\-NUMf~RICO ", .. 
____ o 
V \I < lR 1),\ 1'1{ r:s I \(,',\{) I·U 10 NUtvll:RICO - 
DUAS CASAS 
DECIMAIS 
SFI',\R/\I)()R 153 01 ALFA-NUMÉRICO "".'''1 , 
V,\IOR F:\II'I~ISL\D() 154 10 NUMÉRICO￾DUAS CASAS 
DECIMAIS 
SI·:I'/\RAI)()I{ 164 01 ALFA-NUMÉRICO ..... , .. 
, 
TII'O DI: r:I\\' 10 165 01 ALFA-NUMPERICO C - CADASTRO. B- BAIXA _. 
SI: 1', \ R. \ I)OR 166 01 i\LFA-NUMÉRICO •••• "1 •• 
C<>!ll<i() DI' RIT()RN() 167 01 ALFA-NUMF.RICO A - ACEITO, R - REJEITADO 
SI.:I'.'\R.\I)OR 01 ALFA-NUMÉ-:RICO ", 
.. ._ 
168 
ERROS DE !\CU!I: 16lJ 14 ALFA-NUMERICO 7 códigos de erro com duas 
posições cada. preenchido com 
brancos a direita, ._ 
SEP,\rL\I)OR 183 01 ALFA-NUMÉRICO ", ., 
, .. _ 
t-:SI'/\~'() V;\/I{) 184 11 ALFA-NlIMÉRICO Reservado para futuras 
implernentações 
SU'''R .. \f)OR IlJ5 01 ALFA-NUIVIÉRICO -v , ,~ 
, 
Tabela de códigos de erro: 
01 - Código ela empresa inválido 
02 - Código ele matrícula inválido 
03 - Código da consignação inválido 
04 - Espécie inválida 
05 - Data de início do desconto inválida 
06 - Data de término do desconto inválida 
07 - Valor da prestação acima do limite 
Pnq - 7 
Consignação - Interface com as Empresas Conveniadas - DÉBITO EM FOLHA 
CAMPO POSiÇÃO TAMANHO FORMATO OBSERVAç..\O 
MNI·:MÔNICO 01 09 ALFA- Conteúdo: DEBCONRET 
NUMl~RICO 
SIPARADOR 10 01 ALFA- 
... ~ •. 
NUMÉRICO 
c(ml(iO DA EMPRESA I1 06 NUMÉRICO 
SEPARADOR 17 01 ALFA- 
...... ~ 
NUMÉRICO 
MATRÍCULA 18 10 ALFA￾NUMÉ:RICO 
SEPI\R/\DOR 380 01 ALFA- 
"0 " 
NUMÉRICO 
C()I)I(iO DA CONSIGNAÇÃO 39 05 NUMl~RICO Código utilizado na folha de 
pagamento da Empresa 
SIP.\RADUR <i4 01 ALFA- 
"o .. 
I-----c NUMÉRICO 
I:SPU·II: 45 30 ALFA￾NUMÉRICO 
SIY,\RAI)OR 75 01 ALFA- 
•....... NUI'vIÉRICO 
l'PF 76 11 NUMÉRICO 
SI:PARADOR 87 01 ALFA- 
"o " 
NUMÉRICO 
NOI'vIl: 88 50 ALFA￾NUMÉRICO 
SI:I'ARADOR 138 01 ALFA- ", 
.. 
NUMÉRICO 
DATA DE REFERÊNCIA DA 139 06 NUMÉRICO FORMA TO MMAAAA 
FOLHA 
SEPARADO R 145 01 ALFA- ". " 
, 
NUMÉRICO 
V I\l.OR DA PRESTAÇÃO 146 10 NUMÉRICO 
SEPI\RADOR 156 01 ALFA- 
". " 
, 
NLJI'vIl~RICO 
1)\ I ,\ DO DESLIGAMENTO 157 06 NLJMf:RICO FORMATO ivlivIAAAA 
SI :I'/\R!\DOR 163 01 ALFA- 
.... ,~ 
NUMr:RICO 
I:SPi\(.'O VAZIO 164 30 ALFA- Reservado para futuras 
NUMÉRICO i mp lernentações 
SFPARi\I)OR 194 01 ALFA- 
..... , .. NUI'vI[.:RICO 
OBS.: Dúvidas com relação ao modelo de arquivo, favor entrar em contato com a GeREI) no 
ramal 1057/1064/1065, com Sandra de Souza Sodré - Gerente de Produtos e nos ramais 
1062/1052/1053, com Luis Cláudio Barbosa - Coordenador de Controle de Crédito Comercial 
-COMER.