norma nº 492/2004

o presente ato foi afixado nesta 
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SEIVIDOIl 
AparecIda Borges Perim 
Assistente Leglalatlvo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edinternet.com.br 
LEI N° 492 DE 18 DE MAIO DE 2004. 
ALTERA LEI MUNICIPAL N° 478 DE 10 DE MARÇO DE 2004, 
QUE AUTORIZA ALIENAR BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° - O Art. 4° da Lei Municipal n° 478 de 10 de março de 2004, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art.4°- A alienação dar-se-á na forma de Concorrência como prevê 
a Lei 8.666 de 21/06/1993. 
Art. 2° - Fica aprovado Laudo de Avaliação dos Bens Imóveis, parte integrante desta. 
Art. 3° - Os Bens Imóveis a que se refere o artigo anterior encontram-se relacionados nas Leis 
n? 228, de 20 de junho de 1994 e n° 478, de 10 de março de 2004. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a s disposições em 
contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, 18 de maio de 2004. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
18/05/2004. 
JOSÉ 
Pr feito Municipal 
Data de Publicação 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
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ANEXO DA LEI N° 492 DE 18 DE MAIO DE 2004 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Nós, membros da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, nomeados 
pela Portaria n" 262, de 13 de maio de 2004, cópia anexa, após vistoriarmos as áreas indicadas 
no anexo I da citada Portaria, chegamos a um denominador comum do valor das mesmas, 
assim descritos: 
QUADRA H - Loteamento da Prefeitura Municipal, no prolongamento da Avenida Dom 
Bosco - Lei n° 228 de 20/06/1994. 
- LOTE N° 008 - Medindo 305,64 m2, confrontando-se com: pela frente de 12,00 m com Rua 
Tarcísio Morosini, pelo lado direito de 25,47 m com lote n" 07 e 06, pelo lado esquerdo de 
25,47 m com lote n° 10 e 09 e fundos de 12,00 m com lote n° 02. 
V ALOR: •••••..................••.............•............................•............................................. R$ 20.000,00 
QUADRA A - Loteamento da Prefeitura Municipal, entre as ruas Luiz Catelan, Ângela 
Savergnini e Rua "A". 
- LOTE N° 008 - Medindo 300,00 m2, confrontando-se com: pela frente de 12,00 m com Rua 
Luiz Catelan, pelo lado direito de 25,00 m com lote n° 07, pelo lado esquerdo de 25,00 m com 
lote n° 09 e fundos de 12,00 m com lote n° 19. 
VALOR: R$ 30.000,00 
- LOTE N° 009 - Medindo 300,00 m2, confrontando-se com: pela frente de 12,00 m com Rua 
Luiz Catelan, pelo lado direito de 25,00 m com lote n? 08, pelo lado esquerdo de 25,00 m com 
lote n" 10 e fundos de 12,00 m com lote n" 20. 
VALOR: ...............................................•................................................................. R$ 30.000,00 
- LOTE N° 010 - Medindo 300,00 m2, confrontando-se com: pela frente de 12,00 m com Rua 
Luiz Catelan, pelo lado direito de 25,00 m com lote n" 09, pelo lado esquerdo de 25,00 m com 
lote n° 11 e fundos de 12,00 m com lote n" 21. 
VALOR: R$ 30.000,00 
- LOTE N° 011 - Medindo 364,64 m2, confrontando-se com: pela frente de 13,37 m com Rua 
Luiz Catelan, pelo lado direito de 25,00 m com lote n° 10, pelo lado esquerdo de 23,69 m com 
Rua Dionisio Falchetto e fundos de 16,81 m com lote n" 22. 
VALOR: R$ 35.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 -Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edintemet.com.br 
Loteamento da Prefeitura Municipal, entre a Avenida Dom Bosco e a Rua Ângela 
Savergnini. 
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- AREA 01 - Medindo 335,83 m, confrontando-se com: pela frente de 18,33 m com 
Avenida Dom Bosco, pelo lado direito de 17,33 m com área 02, pelo lado esquerdo de 19,00 
m com a Rua Ângela Savergnini e fundos de 18,54 m com Irmãos Magnago. 
V ALOR: R$ 70.000,00 
- ÁREA 02 - Medindo 336,33 m2, confrontando-se com: pela frente de 20,50 m com 
Avenida Dom Bosco, pelo lado direito de 14,84 m com Lanchonete Delícia, pelo lado 
esquerdo de 17,33 m com a área 01 e fundos de 21,57 m com Irmãos Magnago e Posto 
Gotardo. 
VALOR: .......................................•......................................................................... R$ 70.000,00 
Marilândia, 18 de maio de 2004 
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ROBSON MAGNAGO 
Membro da Comissão 
Membro da Comissão 
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CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL 
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672,61;1 m~ , 
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Avenida Dom BO:lcO J Cento Marllêndla 
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Prefeitura MUnlclpa! de Mi;1rllàndla 
AUTOR DO PROJETO AUTQR 00 PROJETO 
Wagner A. t='{angel Wi\l9ner A:'Rjangel 
DESENHO DATA E;QOAJ.A, PRANCHA NP 
Evandro Vermelho -1-/- 1/500 ÚNICA 
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