norma nº 493/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edintemet.com.br 
o presente ato foi afixado nesta 
Câmara Municipal de Marilândia· ES 
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SERVIDOR 
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Aparecida Borges Perim 
Asslst@nte Legislativo 
LEI N° 493 DE 08 DE JUNHO DE 2004. 
AUTORIZA MELHORAMENTOS NAS ESCOLAS DA REDE 
ESTADUAL DE ENSINO. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do 
Espírito Santo, Aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer melhoramentos com 
recursos municipais, nas Escolas da Rede Estadual localizadas no Município de Marilândia. 
Art. 2° - As despesas decorrentes com o descrito no artigo supracitado 
correrão pelas seguintes Dotações Orçamentárias: 
Órgão: 080 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
Unidade Orçamentária: 001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
Funcional Programática: 1212200012.020 - Construção e Aquisição de Bens Móveis e 
Imóveis 
4.4.90.51. 000 - Obras e Instalações 
Órgão: 080 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
Unidade Orçamentária: 001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
Funcional Programática: 1236100112.028 - Manutenção das Atividades do Ensino 
Fundamental 
4.4.90.51. 000 - Obras e Instalações 
Art. 30 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, 08 de junho de 2004. 
Registrada na SEMAD 
DaP.M.M. Em, 
08/06/2004. 
Data de Publicação 
O PRESENTE ATO FOI AFIXADa 
NESTA PREJElTURA MUNICIP~ 
DE MARILANDIA • ESP. SANTO 
EM: c::r::::L~..(..l...l)._/ 2o_D_Y Secretária da SEMAD. 
Femanda Sala Padovan 
Secretária da SEMAD