norma nº 491/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edintemet.com.br 
o presente ato foi afi.x~do. nas 
Câmara Municipal da Marllandla· ES 
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Aparecida Borges Perim 
As~.t.nte Legla'.tlvo 
LEI N° 491 DE 18 DE MAIO DE 2004. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APAE - ASSOCIAÇÃO 
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO MUNICÍPIO DE 
MARILÂNDIA-ES. 
Faço saber que Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do Espírito 
Santo, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° - É declarada de Utilidade Pública a AP AE - Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de Marilândia-ES, por seu caráter educacional, 
cultural e assistencial sem fins lucrativos. 
Art. 2°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, 18 de maio de 2004. 
JOSÉ ILANEZI 
Pr feito Municipal 
Registrada na SEMAD 
DaP.M.M Em, 
18/0512004. 
Fe ala Padovan 
Secretária da SEMAD