norma nº 490/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edintemet.com.br 
LEI N° 490 DE 18 DE MAIO DE 2004 
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e em especial as dos artigos 40 a 46 da Lei 
Federal 4.320 de 17 de março de 1964, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
especial no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) para atender o fundo municipal 
de saúde, consignado ao vigente orçamento as seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão: 070 - Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social 
Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: 1012200013.016 - Implementação das Ações do ECD. 
3. 0.00.00.00 - Despesas Correntes. 
3.3.00.00.00 - Outras Despesas Correntes. 
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas. 
3.3.90.39.00 - Outras Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. 
3.3.90.39.099 - Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica R$ 5.000,00 
3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 3.000,00 
Órgão: 070 - Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social 
Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: 1012200013.008 - Implementação das Ações do MAC 
3. 0.00.00.00 - Despesas Correntes. 
3.3.00.00.00 - Outras Despesas Correntes. 
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas. 
3.3.90.30.00 - Outros Materiais de Consumo 
3.3.90.30.002 - Material Médico Hospitalar/odontológicos e Laboratorial.. R$ 40.000,00 
Art. r-o poder Executivo utilizará como fonte de recursos para 
abertura do crédito, as seguintes anulações: 
070002.1012200013.010 - Implantação das Ações do PSF 
3. 0.00.00.00 - Despesas Correntes 
3.l.00.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais 
3. 1.90.00.00 - Aplicações Diretas 
3.l.90.1l.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... R$ 48.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edintemet.com.br 
Art. 3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, 18 de maio de 2004. 
JOSÉ 
ito Municipal 
Registrada na SEMAD 
DaP.M.M. Em, 
18/05/2004. 
Data de Publicação 
O PF.ESENTE ATO FOI AFIXADOi 
NESTA PREfEITURA MUNICIPAil 
DE MARILANDIA - ESP. SANTO 
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RO::~~dOvan 
Secretária da SEMAD 
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Secretária da.. SEMAD. Fernanda SaJ.a Padovan 
Secretária da SEMAD 
o presente ata foi afixado nesta 
Câmara Municipal de Marilândia· ES 
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Aparecida Borges Perim 
Assistente Leg'a'.tlvo