norma nº 595/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
EST ADO DO ESPÍRITO SANTO 
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LEI N° 595/2005, de 29 de novembro de 2005 
EMENTA: "Torna obrigatório o canto do Hino de 
Marilândia nos órgãos públicos e em Escolas do 
Município de Marilândia e dá outras providencias". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber 
que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte, LEI: 
Art. 10 - Torna-se obrigatório o canto do Hino Oficial de Marilândia nos 
orgaos públicos quando por ocasião de solenidade e nas escolas públicas murucipars, 
estaduais, particulares e filantrópicas localizadas no Município de Marilândia. 
§ Único - A obrigação de que trata o caput deste Artigo se dará pelo menos 
uma vez por semana, com a escolha do dia a critério das direções escolares. 
Art. 20_ Fica autorizada a Secretaria Municipal de Educação em dotar 
as escolas públicas de aparelhos sonoros, bem como a cessão de CD's e cartilhas com a 
letra e música do hino oficial do Município de Marilândia para a sua execução. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia(ES), 29 de novembro de 2005 
Registrada na SEMAF 
DaP.M.M. Em, 
29/11/2005. 
~~~~~~~~~~~~~s O presente ato foi afixado nesta 
OSM.~I Câmara Municipal de Marilândia· ES 
Prefeito Municipal :m ,,2.~ /.__.__1_~~- __ 
SEIlVIDOIl 
Aparecida Bor~es Per' . Assessora Técnica 
Legislativo 
Data de Publicação 
u 1'Hl:;t)l!.:N'fE ATO FOI AFIXADO 
NESTA PRE_FEITURA MUNICIP& \I~' 
D.E MA.RILANDIA • ESP. SANTC VJ"'\ 
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MAT. N.o 039