norma nº 610/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
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LEI N°. 610/2005, 20 de dezembro de 2005. 
EMENTA: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO 
RECEBER REPASSES DO PODER LEGISLATIVO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte, LEI: 
Art.1°- Fica o Poder Executivo autorizado a receber do Poder Legislativo, 
repasse financeiro em valor a ser apurado em 31/12/2005, com finalidade específica de proceder a 
construção do prédio-sede da Câmara Municipal. 
Art.2° - A construção do prédio-sede da Câmara Municipal deverá ser 
concluída no prazo de 08 (oito) meses a contar da data de publicação desta Lei. 
Art.3°- O Poder Executivo poderá despender, durante a construção do prédio￾sede da Câmara Municipal, no exercício de 2006, por intermédio de seus recursos próprios até o 
valor correspondente aqueles repassados pelo Poder Legislativo, podendo suplementar, se 
necessário for. 
Art. 4° - Fica o Presidente do Legislativo autorizado a proceder aos repasses 
financeiros durante o exercício de 2006, quando da execução da obra de construção do prédio-sede\\\À; . 
da Câmara Municipal, em valor disponível na dotação 01000l.0103100023.001.4.43.90.5l.00. \1'''\ 
Art. 5° -Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2006. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia(ES), 20 de dezembro de 2005 
Registrada na SEMAF 
DaP.M.M. Em, 
20/12/2005.