norma nº 864/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Secretaria Municipal de Administração
Rua Angela Savergnini, 93, Centro - CEP 29725-000 - Marilandia - ES
Fax: (27) 3724-2981 - Telefone: (27) 3724-2964
e-maíl - admínistracao@marílandia.es.gov.br
LEI N° 864, de 18 de novembro de 2009.
EMENTA: AUTORIZA
CRÉDITO ESPECIAL
MUNICIPAL.
A ABERTURA DE
NO ORÇAMENTO
O Prefeito Municipal de Marilandia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art.l0: Fica aberto ao Orçamento Municipal crédito especial no valor total de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais), para construção do Centro de Referência em Assistência
Social - CRAS, conforme programação constante do Anexo I desta Lei.
Art.2°: Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° são provenientes
do excesso de arrecadação comprovado pela receita não prevista no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), oriunda de Convénio firmado entre a Prefeitura Municipal de
Marilandia e a Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social -
SETADS.
Art.3°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 18 de novembro de 2009.
;der Camata
Prefeito Municipal
Registrada na SEMAD
Da P.M.M.
Em, 18/11/2009.
Secretária da
Data de Publicação
O PKE3ENTS ATO FOI «HIXABO
NlcííTA PREFEITURA MUNICIPAL
DE KUSlUkNDIA ESPIRITO SANTO
DE»
NESTA
^•-il^-J^Bll
AUXJUAR DÊ ESCRITURÁRIO
MAT.N.°039
Assessora de Gablnet
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
CREDITO ESPECIAL - ANEXO 1
R$ 1,00
CÓDIGO
090
020
08
122
0052
3.028
3.4.4.90.51
3.4.4.90.52
DESCRIÇÃO
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
Fundo Municipal da Ação Social
Assistência Social
Administração Geral
Programa de Apoio Administrativo a Ação Social e Cidadania
Construção do CRAS
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE
RECURSO
004
004
VALOR
350.000,00
50.000,00