norma nº 488/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edintemet.com.br 
o presente ato foi afixado nesta 
~âmara Municipal de Marilândia - ES LEI N° 488 DE 13 DE MAIO DE 2004 
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AparecIda Borges Perim 
ASl!:lstente leglalatlvo 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A FIRMAR CONVÊNIO VISANDO A CONCESSÃO DE 
EMPRÉSTIMOS SOB CONSIGNAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO 
DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E A CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do 
Espírito Santo, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
firmar Convênio entre o Município de Marilândia, Estado do Espírito Santo e a Caixa 
Econômica Federal, com o objetivo de conceder empréstimo, sob consignação em folha de 
pagamento, aos servidores desta municipalidade 
Art. 2° - Ficam desde já aprovadas as Minutas dos Convênios, 
conforme documentos em anexo, partes integrantes desta Lei. 
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário. 
Art. 4° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, 13 de maio de 2004. 
Registrada na SEMAD 
DaP.M.M. Em, 
13105/2004. 
JOSÉ 
CAI Convênio de Consignação CAIXA - Regime Estatutário 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM A CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL E O/A VISANDO A CONCESSÃO DE 
EMPRÉSTIMOS AOS SEUS SERVIDORES COM 
PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE 
PAGAMENTO. 
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade 
jurídica de direito privado, unipessoal, criada pelo Decreto-Lei nO 759/69, de 12.08.69, regendo-se pelo Estatuto 
atualmente vigente, inscrita no CNPJ sob o nO 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília/DF, e Escritório de Negócios 
__ , por seu representante legal ao fim assinado, doravante designada simplesmente CAIXA, e do outro lado o/a 
_ com Sede/Filial na cidade de __ , sito a __ nO __ , inscrita no CNPJ sob o n° __ neste ato 
representado(a) por __ , CPF __ e RG __ doravante designada CONVENENTE, celebram o presente 
Convênio mediante as cláusulas e condições a seguir: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO - Constitui objeto do presente convênio a concessão de empréstimo, com averbação 
das prestações decorrentes em folha de pagamento, aos servidores da CONVENENTE, desde que: 
a) tenham mais de 6 (seis) meses de efetivo exercício; 
b) sejam aposentados em caráter permanente ou reformados, desde que seus proventos sejam pagos pelo ex￾empregador; 
c) sejam pensionistas em decorrência de morte do servidor e que seus proventos sejam pagos pelo ex-empregador; 
d) estejam exercendo mandato legislativo, executivo, vínculo funcional ou contrato empregatício com duração superior 
ao prazo do empréstimo; 
e) estejam em gozo de licença para tratamento de saúde e recebam rendimentos integrais e pagos pelo empregador; 
f) sejam aprovados pelo sistema de avaliação de risco de crédito da CAIXA. 
Parágrafo Único - São impedidos de contrair a operação, os servidores que: 
a) trabalhem sob regime de tarefas, de comissões ou contrato temporário; 
b) pertençam a CONVENENTE que não esteja em dia com o repasse dos valores averbados; 
c) possuam débitos em atraso em qualquer área da CAIXA, exceto quando o líquido do empréstimo destinar-se à 
quitação desse débito; . 
d) estejam respondendo a processo administrativo ou sindicância; 
e) estejam licenciados, afastados, cedidos ou em disponibilidade, cujos proventos não sejam pagos pela 
CONVENENTE ou exonerados. 
CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÔES DA CONVENENTE 
I - Indicar por meio de Carta de Apresentação/Termo de Responsabilidade assinado pelos representantes legais da 
CONVENENTE, um ou mais representantes que assuma(m) a responsabilidade de: 
a) fornecer à Agência da CAIXA, relação dos servidores proponentes ao crédito, com a indicação dos valores máximos 
disponíveis a serem averbados da margem consignável de cada proponente; 
b) efetuar o correto enquadramento dos servidores, conforme condições deste Convênio; 
c) recepcionar e remeter os arquivos e documentos necessários à operacionalização deste Convênio, mediante recibo; 
d) averbar em folha de pagamento o valor das prestações dos empréstimos concedidos, em favor da CAIXA; 
e) repassar à CAIXA, até o 5° (quinto) dia útil contado da data do crédito do salário dos servidores, o total dos valores 
averbados e quando ultrapassar este prazo, repassar com os encargos devidos; 
f) informar as datas de fechamento da folha de pagamento e do crédito de salário dos servidores; 
g) recepcionar e devolver à CAIXA o extrato e o arquivo relativos aos contratos a serem consignados em folha de 
pagamento, os efetivamente averbados, bem como os excluídos no prazo máximo de 3 (três) dias úteis anteriores 
ao vencimento das prestações; 
h) comunicar à CAIXA a justificativa para as eventuais impossibilidades de averbação das prestações; 
i) comunicar à CAIXA, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contados da data do conhecimento do fato, a ocorrência 
da redução na remuneração; 
j) solicitar a exclusão no extrato ou arquivo de averbação de servidores/devedores desligados por qualquer motivo que 
estejam sendo excluídos da folha de pagamentos da CONVENENTE; 
k) solicitar à CAIXA, para liquidação antecipada, posição de dívida de servidor/devedor que esteja em fase de 
interrupção, suspensão ou exclusão da folha de pagamento; 
I) notificar o servidor/devedor para comparecer junto à agência da CAIXA, a fim de negociar o pagamento da dívida, 
na ocorrência de desligamento ou outro motivo que acarrete a sua exclusão da folha de pagamento, bem como 
quando da redução de salário; 
m) acatar os parâmetros e normas operacionais da CAIXA vigentes e sua programação financeira; 
n) prestar à agência da CAIXA as informações necessárias para a contratação da operação, inclusive o total já 
consignado em operações preexistentes e as demais informações necessárias para o cálculo da margem 
consignável disponível; 
33.121 v02 micro 
CAIYA Convênio de Consignação CAIXA - Regime Estatutário 
o) indeferir pedido efetuado por servidor/devedor sem a aquiescência da CAIXA, de cancelamento das averbações das 
prestações do empréstimo, até o integral pagamento do débito. 
II - Responsabilizar-se pela ampla divulgação a seus servidores sobre a formalização, objeto e condições deste 
Convênio, orientando-os quanto aos procedimentos necessários para a obtenção do empréstimo, bem como por 
esclarecimentos adicionais que vierem a ser por eles solicitados. 
CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CAIXA 
I - Conceder empréstimo, observadas suas normas operacionais vigentes e sua programação financeira, aos servidores 
da CONVENENTE, respeitadas as condições estabelecidas neste Convênio; 
11 - Fornecer à CONVENENTE, no prazo mínimo de 2 (dois) dias que antecedem ao fechamento da folha de pagamento, 
arquivo e/ou extrato, contendo a identificação de cada contrato, nome do servidor/devedor e valor da prestação a ser 
averbada em folha de pagamento; 
III - Providenciar as exclusões no extrato ou arquivo de averbação, de servidores/devedores, de acordo com as 
informações e solicitações da CONVENENTE, nas situações previstas neste Convênio; 
IV - Fornecer a posição de dívida atualizada para liquidação/amortização antecipada dos empréstimos, quando 
solicitado pela CONVENENTE, por ocasião da rescisão de contrato de trabalho do servidor/devedor. 
V - ry1anter sob sua guarda, até a liquidação do empréstimo, na condição de fiel depositária, o respectivo documento de 
outorga ao empregador, por parte do empregado devedor, de autorização, em caráter irrevogável, para a 
consignação das prestações contratadas em folha de pagamento, podendo a referida outorga fazer parte de 
cláusula específica do contrato de empréstimo. 
CLÁUSULA QUARTA· DATA DO PAGAMENTO DOS RENDIMENTOS· O crédito de salário dos servidores da 
CONVENENTE é dia __ de cada mês e o fechamento da folha de pagamento é o dia __ de cada mês. 
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO· O presente Convênio é celebrado por prazo indeterminado, sendo que quaisquer 
das partes poderão rescindi-Io conforme previsto na Cláusula Sétima. 
CLÁUSULA SEXTA· SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONVÊNIO· A CAIXA suspenderá a concessão de novos 
empréstimos aos servidores da CONVENENTE, quando: 
a) ocorrer o descumprimento por parte da CONVENENTE de qualquer cláusula ou condição estipulada neste 
Convênio; 
b) a CONVENENTE não repassar à CAIXA os valores averbados no prazo de até 5(cinco) dias úteis após o 
vencimento do extrato. 
c) os valores repassados pela CONVENENTE num prazo de 12 (doze) meses forem inferiores a 90% (noventa por 
cento) do total a ser repassado no mesmo período; 
d) houver mudanças na política governamental ou operacional da CAIXA, que recomendem a suspensão das 
contratações. 
Parágrafo Primeiro - A suspensão do Convênio não desobriga a CONVENENTE de continuar realizando as 
averbações das prestações e os repasses devidos até a liquidação de todos os contratos celebrados. 
Parágrafo Segundo· O restabelecimento do Convênio ficará a critério da CAIXA, após a regularização das pendências 
que motivaram a suspensão. 
CLÁUSULA SÉTIMA - RESCISÃO DO CONVÊNIO - A qualquer tempo, é facultado às partes denunciar o presente 
Convênio, mediante manifestação formal de quem a desejar, continuando, porém, em pleno vigor as obrigações 
assumidas pela CONVENENTE, até a efetiva liquidação dos empréstimos concedidos. 
Parágrafo Primeiro· A partir da data de formalização da denúncia, por qualquer das partes, ficam suspensas novas 
contratações de crédito, com exceção do previsto no Parágrafo Segundo desta Cláusula. 
Parágrafo Segundo· As propostas em andamento terão continuidade de análise e poderão resultar em contratação do 
crédito em caso de aprovação pela CAIXA, obrigando-se a CONVENENTE a promover a averbação das prestações em 
folha de pagamento até a efetiva liquidação dos empréstimos concedidos. 
Parágrafo Terceiro - A ocorrência de 3 (três) suspensões ou qualquer descumprimento de cláusula causadas pela 
CONVENENTE implicará na rescisão do Convênio. 
33.121 v02 micro 2 
Convênio de Consignação CAIXA - Regime Estatutário 
CLÁUSULA OITAVA· Os descontos autorizados pelo servidor/devedor na forma deste Convênio terão preferência 
sobre outros descontos da mesma natureza que venham a ser autorizados posteriormente. 
CLÁUSULA NONA - No caso de repasse em atraso, incidirá comissão de permanência cuja taxa mensal será obtida 
pela composição da taxa de CDI • Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN no dia 15 (quinze) de 
cada mês, a ser aplicada durante o mês subseqüente, acrescida da taxa de rentabilidade de até 10% (dez por cento) ao 
mês. 
CLÁUSULA DÉCIMA· Para dirimir quaisquer questões que direta ou indiretamente decorram do presente Convênio, o 
foro competente é o da Seção Judiciária da Justiça Federal, nesta Unidade da Federação. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA . A CONVENENTE declara, para todos os fins de direito que teve prévio 
conhecimento das cláusulas contratuais, por período e modo suficientes para o pleno conhecimento das estipulações 
previstas, as quais reputa claras e desprovidas de ambigüidade, dubiedade ou contradição, estando ciente dos direitos 
e das obrigações previstas neste Convênio, e, por estarem assim justas e convencionadas, assinam este Convênio, 
ficando cada parte com uma via de igual teor. 
Local/data 
____ de de _ 
Assinatura, sob carimbo, do empregado 
CAIXA ECONÓMICA FEDERAL 
Assinatura do representante - CONVENENTE 
Nome: 
CPF: 
Testemunhas 
Nome: 
CPF: 
Nome: 
CPF: 
33.121 v02 micro 3 
~----_ 
Termo de Adesão à Convenção CUT 
TERMO DE ADESÃO QUE FAZ A À 
CONVENÇÃO CELEBRADA ENTRE A CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL E A CENTRAL ÚNICA DOS 
TRABALHADORES, VISANDO A CONCESSÃO DE 
EMPRÉSTIMO A SEUS EMPREGADOS/SERVIDORES 
COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM 
FOLHA DE PAGAMENTO. 
__ , com sede/filial na cidade de __ , sito a __ n° __ , inscrita no CNPJ sob o n° __ neste 
ato representado(a) por __ CPF __ RG __ , doravante designado EMPREGADOR, de forma 
irrevogável resolve aderir à Convenção firmada, em 24/10/2003, entre a CAIXA ECONÓMICA FEDERAL, 
doravante designada CAIXA, e a Central Única dos Trabalhadores, doravante designada CUT, para a 
concessão de empréstimo aos empregados/servidores do EMPREGADOR, mediante averbação das 
prestações em folha de pagamento, conforme cláusulas e condições a seguir ajustadas: 
CLÂUSULA PRIMEIRA - O EMPREGADOR declara que a Entidade Sindical __ , representativa da 
maioria de seus empregados, é filiada a CUT. 
Parágrafo Único - O EMPREGADOR declara ainda conhecer e concordar com os termos constantes da 
Convenção firmada entre a CAIXA e a CUT_ 
CLÁUSULA SEGUNDA - O prazo de validade deste Termo de Adesão está condicionado ao prazo definido 
na Convenção celebrada entre a CAIXA e a CUT_ 
CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR 
I - Indicar por meio de Carta de Apresentação/Termo de Responsabilidade, assinado pelos representantes 
legais da empresa, um ou mais representantes que assuma(m) a responsabilidade de: 
a) fornecer à Agência da CAIXA, relação dos empregados/servidores proponentes ao crédito, com a 
indicação dos valores máximos disponíveis a serem averbados da margem consignável e a condição de 
associado ou não à entidade sindical filiadas à CUT; 
b) efetuar o correto enquadramento dos empregados/servidores proponentes, conforme definido na 
Convenção celebrada entre a CAIXA e a CUT e neste Termo de Adesão; 
c) . recepcionar e remeter os arquivos e os documentos necessários à operacionalização do presente Termo 
de Adesão, mediante recibo; 
d) averbar em folha de pagamento o valor das prestações dos empréstimos concedidos, em favor da 
CAIXA; 
e) repassar à CAIXA, até o 5° (quinto) dia útil contado da data do crédito de salário dos 
empregados/servidores o total dos valores averbados e quando ultrapassar este prazo, repassar com os 
encargos devidos; 
f) informar as datas de fechamento da folha de pagamento e do crédito dos salários dos 
empregados/servidores; 
g) recepcionar e devolver à CAIXA o extrato e/ou o arquivo relativo aos contratos a serem consignados em 
folha de pagamento, os efetivamente averbados bem como os excluídos, no prazo máximo de até 3 
(três) dias úteis anteriores ao vencimento das prestações; 
h) comunicar à CAIXA a justificativa para as eventuais impossibilidades de averbação das prestações; 
i) comunicar à CAIXA, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados da data do conhecimento do fato, 
a ocorrência de redução na remuneração; 
j) solicitar a exclusão no extrato ou no arquivo de averbação de empregados/servidores desligados por 
qualquer motivo que estejam sendo excluídos da folha de pagamento do EMPREGADOR; 
k) solicitar à CAIXA posição de dívida de empregado devedor que trabalhe sob o regime da Consolidação 
das Leis do Trabalho - CL T, que esteja em fase de desligamento da empresa, para retenção das verbas 
rescisórias; 
I) reter e repassar à CAIXA, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho do empregado devedor cujo 
contrato de trabalho seja regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, o valor da dívida 
33.134 v01 miero 
CAI Termo de Adesão à Convenção CUT 
apresentada pela CAIXA, até o limite de 30% (trinta por cento) das verbas rescisórias, conforme 
autorização contratual e legislação vigente; 
m) notificar o empregado/servidor devedor para comparecer junto à agência da CAIXA, a fim de negociar o 
pagamento da dívida, na ocorrência de desligamento ou outro motivo que acarrete a exclusão da folha 
de pagamento e quando a parcela da verba rescisória retida for insuficiente para liquidar o valor da 
dívida apresentada pela CAIXA, bem como quando da redução do salário; 
n) acatar os parâmetros e normas operacionais da CAIXA vigentes e sua programação financeira; 
o) prestar à agência da CAIXA as informações necessárias para a contratação da operação, inclusive o 
total já consignado em operações preexistentes e as demais informações necessárias para o cálculo da 
margem consignável disponível; 
p) tornar disponíveis aos empregados/servidores e à CUT as informações referentes aos custos 
operacionais despendidos na contratação do empréstimo; 
q) indeferir pedido, efetuado por empregado/servidor devedor sem a aquiescência da CAIXA, de 
cancelamento das averbações das prestações do empréstimo, até o integral pagamento do débito. 
11 - Responsabilizar-se pela liquidação do contrato que vier a ficar inadimplente em decorrência do não 
cumprímento, por parte de seu(s) representante(s), das obrigações e procedimentos estabelecidos na 
Convenção celebrada entre a CAIXA e a CUT e neste Termo de Adesão ou ainda em Termos Aditivos que 
vierem a ser firmados para estes instrumentos. 
111 - Responsabilizar-se, como devedor principal e solidário perante a CAIXA, por valores a ela devidos, em 
razão de contratações confirmadas pelo EMPREGADOR na forma da Convenção celebrada entre a CAIXA 
e a CUT e deste Termo de Adesão, que deixarem, por sua falha ou culpa, de serem averbados, retidos ou 
repassados. 
IV - Responsabilizar-se pela ampla divulgação a seus empregados/servidores sobre a formalização, objeto e 
condições da Convenção celebrada entre a CAIXA e a CUT e deste Termo de Adesão, orientando-os 
quanto aos procedimentos necessários para a obtenção do empréstimo, bem como por esclarecimentos 
adicionais que vierem a ser por eles solicitados. 
CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA CAIXA 
I - Conceder empréstimo, observadas suas normas operacionais vigentes e sua programação financeira, 
aos empregados/servidores do EMPREGADOR, respeitadas as condições estabelecidas na Convenção 
celebrada entre a CAIXA e a CUT e neste Termo de Adesão. 
11 - Fornecer ao EMPREGADOR, no prazo mínimo de 2 (dois) dias úteis que antecedam ao fechamento da 
folha de pagamento, arquivo e/ou extrato, contendo a identificação de cada contrato, nome dos 
empregados/servidores devedores e valor das prestações a serem averbadas em folha de pagamento. 
111 - Providenciar as exclusões de empregados/servidores devedores, no extrato ou arquivo de averbação, 
de acordo com as informações e solicitações do EMPREGADOR, nas situações previstas na Convenção 
celebrada entre a CAIXA e a CUT e neste Termo de Adesão. 
IV - Fornecer a posição de dívida atualizada para liquidação/amortização antecipada dos empréstimos com 
parte das verbas rescisórias, quando solicitada pelo EMPREGADOR, por ocasião da rescisão do contrato 
de trabalho do empregado/devedor cujo contrato de trabalho seja regido pela CL T. 
V - Manter sob sua guarda, até a liquidação do empréstimo, na condição de fiel depositária, o documento de 
outorga ao empregador, por parte do empregado devedor, de autorização, em caráter irrevogável, para a 
consignação das prestações contratadas em folha de pagamento, podendo a referida outorga fazer parte de 
cláusula específica do contrato de empréstimo. 
CLÁUSULA QUINTA - SERVIDORES ESTATUTÁRIOS - No caso de concessão de empréstimos a 
servidores que trabalhem sob o regime estatutário, os parâmetros de contratação a serem utilizados serão 
aqueles definidos na Convenção celebrada entre a CAIXA e a CUT para os empregados sindicalizados sem 
verbas rescisórias e de não sindicalizados, quando for o caso, ou, ainda, dentro de novos parâmetros que 
porventura vierem a ser acordados em termo aditivo. 
CLÁUSULA SEXTA - DATA DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS - O crédito do salário dos 
empregados/servidores do EMPREGADOR é dia de cada mês e o fechamento da folha de 
pagamento é o dia __ de cada mês. 
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Termo de Adesão à Convenção CUT 
CLÁUSULA SÉTIMA - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO TERMO DE ADESÃO - A CAIXA suspenderá a 
concessão de novos empréstimos aos empregados/servidores do EMPREGADOR, quando: 
a) ocorrer o descumprimento por parte do EMPREGADOR de qualquer cláusula ou condição estipulada na 
Convenção celebrada entre a CAIXA e a CUT ou neste Termo de Adesão; 
b) o EMPREGADOR não repassar à CAIXA os valores averbados, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após 
o vencimento do extrato; 
c) os valores repassados pelo EMPREGADOR num prazo de 12 (doze) meses for inferior a 90% (noventa 
por cento) do total a ser repassado no mesmo período; 
d) houver mudanças na política governamental ou operacional da CAIXA, que recomendem a suspensão 
das contratações; 
e) houver suspensão, por qualquer motivo, da Convenção firmado entre a CAIXA e a CUT. 
Parágrafo Primeiro - A suspensão do Termo de Adesão não desobriga o EMPREGADOR de continuar 
realizando as averbações das prestações, retenção das verbas rescisórias, quando for o caso, e os 
repasses devidos até a liquidação de todos os contratos celebrados. 
I 
Parágrafo Segundo - O restabelecimento do Termo de Adesão ficará a critério da CAIXA, após a 
regularização das pendências que motivaram a suspensão. 
CLÁUSULA OITAVA - RESCISÃO DO TERMO DE ADESÃO - A qualquer tempo, é facultado às partes 
denunciar o presente Termo de Adesão, mediante manifestação formal de quem a desejar, continuando, 
porém, em pleno vigor as obrigações assumidas pelo EMPREGADOR, até a efetiva liquidação dos 
empréstimos concedidos. 
Parágrafo Primeiro - A partir da data de formalização da denúncia, por qualquer das partes, ficam 
suspensas novas contratações de crédito, com exceção daquelas previstas no Parágrafo Segundo desta 
Cláusula. 
Parágrafo Segundo - As propostas em andamento terão continuidade de análise e poderão resultar em 
contratação do crédito em caso de aprovação pela CAIXA, obrigando-se o EMPREGADOR a promover a 
averbação das prestações em folha de pagamento e a retenção das verbas rescisórias, se for o caso, até a 
efetiva liquidação dos empréstimos concedidos. 
Parágrafo Terceiro - A ocorrência de 3 (três) suspensões ou qualquer descumprimento de cláusula 
causada pelo EMPREGADOR implicará na rescisão do Termo de Adesão. 
Parágrafo Quarto - Na ocorrência de rescisão da Convenção firmada entre a CAIXA e a CUT, este Termo 
de Adesão será rescindido. 
CLÁUSULA NONA - Os descontos autorizados pelo empregado/servidor devedor, na forma da Convenção 
celebrada entre a CAIXA e a CUT e deste Termo de Adesão, terão preferência sobre outros descontos de 
mesma natureza que venham a ser autorizados posteriormente. 
CLÁUSULA DÉCIMA - No caso de repasse em atraso, incidirá comissão de permanência cuja taxa mensal 
será obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco 
Central do Brasil no dia 15 (quinze) de cada mês, a ser aplicada durante o mês subseqüente, acrescida da 
taxa de rentabilidade de até 10% (dez por cento) ao mês. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Para fins de cumprimento das disposições deste Termo de Adesão, 
obriga-se o EMPREGADOR a manter em conta de sua titularidade, no prazo estipulado, saldo suficiente 
para o repasse das prestações averbadas e dos encargos por atraso, quando for o caso. 
33.134 v01 miero 3 
CAI Termo de Adesão à Convenção CUT 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Na hipótese de existir Convênio de consignação celebrado entre o 
EMPREGADOR e a CAIXA anterior à assinatura deste Termo de Adesão, fica àquele rescindido. 
Parágrafo Único· O Convênio de consignação acima referido foi celebrado na data de __ / __ / __ o 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Para dirimir quaisquer questões que direta ou i,ndiretamente decorram 
do presente Termo de Adesão, o foro competente é o da Seção Judiciária da Justiça Federal, nesta 
Unidade da Federação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA· O EMPREGADOR declara, para todos os fins de direito que teve prévio 
conhecimento das cláusulas aqui constantes e da Convenção celebrada com a CUT, por período e modo 
suficientes para o pleno conhecimento das estipulações previstas, as quais reputa claras e desprovidas de 
ambigüidade, dubiedade ou contradição, estando ciente dos direitos e das obrigações previstas na 
Convenção celebrada entre a CAIXA e a CUT e neste Termo de Adesão e, por estarem assim justas e 
convencionadas, assinam este Termo de Adesão, ficando cada parte com uma via de igual teor. 
________________________________________________ de de _ 
Local/data 
Assinatura, sob carimbo, do empregado 
CAIXA ECONOMICA FEDERAL 
Assinatura do representante EMPREGADORJ 
CONVENENTE 
Nome: 
CPF: 
Testemunhas 
Nome: 
CPF: 
Nome: 
CPF: 
33.134 v01 micro 4 
Termo de Adesão à Convenção CUT 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Na hipótese de existir Convênio de consignação celebrado entre o 
EMPREGADOR e a CAIXA anterior à assinatura deste Termo de Adesão, fica àquele rescindido. 
Parágrafo Único - O Convênio de consignação acima referido foi celebrado na data de _ I _ I __ o 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Para dirimir quaisquer questões que direta ou indiretamente decorram 
do presente Termo de Adesão, o foro competente é o da Seção Judiciária da Justiça Federal, nesta 
Unidade da Federação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O EMPREGADOR declara, para todos os fins de direito que teve prévio 
conhecimento das cláusulas aqui constantes e da Convenção celebrada com a CUT, por período e modo 
suficientes para o pleno conhecimento das estipulações previstas, as quais reputa claras e desprovidas de 
ambigüidade, dubiedade ou contradição, estando ciente dos direitos e das obrigações previstas na 
Convenção celebrada entre a CAIXA e a CUT e neste Termo de Adesão e, por estarem assim justas e 
convencionadas, assinam este Termo de Adesão, ficando cada parte com uma via de igual teor. 
Local/data 
______ de de _ 
Assinatura, sob carimbo, do empregado 
CAIXA ECONOMICA FEDERAL 
Assinatura do representante EMPREGADORJ 
CONVENENTE 
Nome: 
CPF: 
Testemunhas 
Nome: 
CPF: 
Nome: 
CPF: 
33.134 v01 micro 4