norma nº 483/2004

o presente ato foi afi.x~do. nesta 
Câmara Municipal de Mafllandla - ES 
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- SERVIDOIl 
Aparecida Borges Perim 
Assistente Leglslatlvo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edinternet.com.br 
LEI N° 483 DE 05 DE ABRIL DE 2004. 
EMENTA: ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, DOS 
SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA E DOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
EM CONFORMIDADE COM INCISO X DO ARTIGO 37 DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCEDE GRATIFICAÇÃO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do 
Espírito Santo, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Artigo. 1° -Fica atualizado o subsídio mensal dos Vereadores da 
Câmara Municipal de Marilândia, no percentual de 20% (vinte por cento), 
Artigo 2° - O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de 
Marilândia será atualizado no mesmo índice do subsídio dos Vereadores, 
Artigo 3° - Fica atualizado o subsídio mensal dos Secretários 
Municipais, no percentual de 20% (vinte por cento), 
Artigo 4° - Fica atualizado a remuneração dos Servidores da Câmara 
Municipal de Marilândia, no percentual de 20% (vinte por cento). 
Artigo 5° - Concede gratificação no percentual de 20% (vinte por 
cento), aos servidores que possuem nível superior completo, 
Artigo 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de O 1 de abril de 2004, 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal em, 05 de abril de 2004, 
Registrada na SEMAD. 
Da P.M.M. Em, 
~ 
Secretária da SEMAD. 
Fernanda Sala Padovan 
Secretária da SEMAD 
Data de Publicação 
O PRESENTE ATO FOI AFIXADO 
NESTA PRE.FEITURA MUNICIP~ 
DE IA • ESP. SANTO 
EM: 2oriL_ 
ERVIDOR 
Fernanda Sala Padovan 
Secretária da SEMAO