norma nº 482/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edintemet.com.br 
LEI N° 482 DE 05 DE ABRIL DE 2004 
ATUALIZA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS, CONCEDE GRATIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do 
Espírito Santo, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica atualizado a remuneração dos Servidores Públicos da 
Administração Direta e Indireta deste Município, no percentual de 20% (vinte por cento). 
Parágrafo Único - Não se aplica às disposições do caput deste artigo 
aos servidores do Programa de Saúde da Família (PSF), exceto aos Auxiliares de Enfermagem. 
Art. 2°_ Fica fixado em R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) o menor 
salário da Prefeitura Municipal de Marilândia. 
Parágrafo Único - Inclui-se nas disposições do caput deste artigo os 
membros do Conselho Tutelar, Agentes Comunitário de Saúde, servidores dos Cargos 
Cornissionados de Assistente Técnico Ref. CC-5 e demais servidores que percebem o salário 
mínimo vigente no país. 
Art. 3° - Concede gratificação aos servidores em regência de classe na 
Educação Infantil enquadrados no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal nos 
termos da Lei n° 339, de 30 de setembro de 1998 e demais disposições. 
Art. 40 - Concede gratificação no percentual de 20% (vinte por cento) 
aos servidores municipais que possuem nível superior completo. 
§ 10 - Não inclui-se nas disposições do caput deste artigo os servidores 
investidos em cargos que exijam nivel superior completo. 
§ r - Ficam ainda excluídos das disposições do caput deste artigo os 
professores de todas as regências de classes deste Município, por possuírem seus beneficios 
garantidos no Plano de Carreira e Vencimento, conforme Lei Complementar n" 007 de 30 de 
setembro de 1998. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edintemet.com.br 
Art. 5°- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 01 de abril de 2004. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, 05 de abril de 2004. 
Registrada na SEMAD 
DaP.M.M. Em, 
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Data de Publicação 
O PRESENTE ATO FOI AFIXADO 
NESTA PRE.FElTURA MUNICIP,M. 
DF.: • E~'P. SANTO 
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Secretária da SEMAD. 
Fernanda Sala Padovan 
Secretária da SEMAO 
o presente ato foi afixado nesta 
Câmara Municipal de Marilândia - ES 
Em -----Q_;lJ---Q_~ J_~t_ 
------~~:_--=--- 
SERVIDOR 
Aparecida Borges Perim 
ASSistente Leglslatlvo