norma nº 865/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Secretaria Municipal de Administração
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LEI N° 865, de 18 de novembro de 2009.
EMENTA: DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA-ES, NO CONSÓRCIO
PÚBLICO DA REGIÃO NOROESTE - CIM NOROESTE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art.l0: Fica estendido ao Município de Marilândia a abrangência dos direitos e obrigações
contidos nas clausulas e Condições constantes do Protocolo de Intenções do Consórcio Público da Região
NOROESTE - CIM NOROESTE, celebrado pelos municípios de Água Doce do Norte, Águia Branca, Alto Rio
Novo, Barra de São Francisco, Ecoporanga, Governador Lindenberg, Mantenopolis, Panças, São Domingos
do Norte, São Gabriel da Palha e Vila Pavão, o qual integra como anexo a presente lei.
Art.2°: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar o contrato de Consórcio
Público, instrumento necessário ao efetivo ingresso deste Município no CIM NOROESTE, assumindo desta
forma todas as obrigações previstas no Protocolo de Intenções, na forma prevista na Lei Federal n°
11.107/2005 e no Decreto Federal n° 6.017/2007.
Art.3°: O município de Marilândia integrará, na condição de associado, a pessoa jurídica
suporte do contrato de consórcio público, estando o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar os
instrumentos necessários e a deliberar, em conjunto com os demais entes associados, sobre as
disposições do seu estatuto, atendidas as condições e requisitos da Lei Federal n° 10.406/2002 (Código
Civil Brasileiro).
Parágrafo Único: A retirada do município da associação descrita no caput deste artigo, e
por consequência do consórcio público, dependerá de aprovação de lei.
Art.4°: Os valores necessários a cobrir despesas e ou investimentos por meio do consórcio,
correrão à conta de recursos orçamentários constantes orçamento municipal, ficando o Poder Executivo
autorizado a abrir os créditos adicionais que se fizerem necessários ao cumprimento desta lei.
contrário.
Art.5°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 18 de novembro de 2009.
V^ja-vA^-^L»^. J©
Geder Camata
Prefeito Municipal
Registrada na SEMAD
Da P.M.M.
Em, 18/11/2009.
Secretária
O PRESENTE ATO FOI
CÂMARA MUWOFW. DE
EM. 1^ / -L*- /
SERVIPOR
Data de Publicação
y i-WE»fcnrt ATO FOI AFIXADO
"JESTA PREFEITURA MUNICIPAL
ILANDIA.
Í. Lunz,
"Dessora de Gablnett
Gilmra
AUXILIAR Dl ESCRITURARIA
MAT. N • 039