norma nº 481/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ãngela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
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LEI N° 481 DE 17 DE MARCO DE 2004 
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - 
APAE, DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do 
Espírito Santo, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convemo anual com a Associação de Pais e Amigos Dos Excepcionais - AP AE, do 
Município de Marilândia, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 
Art. 20 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Crédito Adicional especial para atender as despesas decorrentes da presente Lei. 
Art. 30_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, 17 de março de 2004. 
JOSÉ C RLOS MILANEZI 
Pr feito Municipal 
Registrada na SEMAD. 
DaP.M.M. Em, 
17/03/2004. 
~ 
Data de Publicação 
Secretária da SEMAD. 
Femanda Sala Padovan 
Secretária da SEMAD 
o PHESENTE ATO FOI AFIXADO 
NESTA PRE.FElTURA MUNICIPN, 
DE Y.AH T. ESP. SANTO 
E~ J 120~ 
o presente ato foi afixado nesta 
am .• r J Municipal de Marilândia· ES 
Em .... _{:!:-_I ... g .. ~._j d?CQ ( 
Átbu. ' 
Femanda Sala Padovan 
Secretária da SEMAD 
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Aparecida Borges Perim 
Assistente Leglslatlvo