norma nº 479/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
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LEI N° 479 DE 17 DE MARCO DE 2004 
AUTORIZA DOACÃO 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do 
Espírito Santo, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir 01 (um) fogão a 
gás com 06 ( seis) bocas, 02 (dois) ventiladores de teto e 04 ( quatro) colchões com Densidade 
33, para doação ao Governo do Estado do Espírito Santo - Polícia Militar do Estado do 
Espírito Santo, devendo ser utilizado exclusivamente pelo 2° Pelotão da 3° Companhia do 8° 
Batalhão da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo. 
Art. 2°-Os bens móveis supra citados serão adquiridos com recursos da 
seguinte dotação orçamentária: 
Órgão - 030 - Secretaria Municipal de Administração e Coordenação 
Unidade Orçamentária - 001 - Secretaria Municipal de Administração e Coordenação 
Funcional Programática- 0412200012.003 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
Elemento de Despesa - 4.4.90.52.000 - Equipamentos e material permanente 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições contrárias. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, 17 de março de 2004. 
o presente ato foi afi.x~dO. nesta 
C âmara Municipal de Maralandla· ES 
Em~/_~:.- __ 
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Registrada na SEMAD. 
DaP.M.M. Em, 
17/0312004. 
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Secretária da SEMAD. 
Fernanda Sala Padovan 
Secretária da SEMAD 
Data de Publicação 
9 ..,1.:'~:SENTE ATO FOI AFIXADO 
!~E::;rA PRE.FEITIlRA MUNICIPAL 
DE MARlLAND • ESP. SANTO 
EM: /20.i&_ 
ApareCIda Borges Perim 
Assistente Leglal.tlvo 
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Fernanda Sala Padovan 
Secretária da SEMAD