norma nº 478/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edinternet.com.br 
LEI N° 478 DE 10 DE MARÇO DE 2004 
AUTORIZA ALIENAR BENS IMÓVEIS 
Faço saber que Câmara Municipal de Marilândia, Estado 
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o 
artigo 17 da lei n.? 8.666 de 21 /06/1993, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte 
LEI: 
Art, 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a alienar os lotes de números 08, 09, 10 e 11, constantes da quadra 
A, pertencente ao Município localizado na Rua Luiz Catelan. 
Art, 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a alienar os lotes pertencentes ao Município localizado entre a 
Avenida Dom Bosco e Rua Ângela Sarvegnini. 
Art, 3° - A localização e confrontação da quadra A 
constante no artigo 1.0 e dos lotes constantes no artigo 2. o consta nos croquis 
anexos, partes integrantes desta Lei. 
Art, 400 - A alienação dar-se-á na forma de Leilão como 
prevê a Lei 8.666 de 21/06/1993. 
Art 500 - Os recursos provenientes da alienação dos bens 
descritos no artigo 1.0 e 2.0 serão destinados à aquisição de microônibus ou 
veículo similar (Besta, Van, etc ... ) para a Secretaria Municipal de Saúde e 
implantação de novo Espaço Cultural de Marilândia. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edinternet.com.br 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogada a lei n.? 437 de 11 de dezembro de 2002. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Prefeitura Municipal de Marilândia-ES, 10 de março de 2004. 
Pr feito Municipal 
Registrada na SEMAD 
DaP.M.M Em, 
10/0312004. 
Secretária da SEMAD. 
Fernanda Sala Padovan 
Secretária da SEMAO 
Data de Publicação 
.! F .• :L.:::-d·.rTE ATO FOI AFIXADO 
:n':;."TA PRl-.:;rElTURA MUNICIPaL 
DE ~ ~ - ESP. SAN'fO 
~~~~_."_./ 20 .. 0"" 
ernanda Sala Padovan 
Secretéría rill SFIIIII\ n 
o presente ato foi afixado nesta 
Câmara Municipal de Marilândia· ES 
Em. _ _fSL/..g .. il._J _.acpb. _ 
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. SEIlVIDoa 
Aparecida Borges Perim 
Assistente Leglsl.t1vo 
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO DE IMOVÉL 
ARTIGO 8°§ 1 
LEIN°.4226 
DISTRITO ZONA QUADRA LOTE UNIDADE 
CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL 
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OBRA ÁREA ' . N° De PAVIMENTO TAXA DE OCUPAÇÃO 
672,66 ma, 
LOCAL 
Avenlda Dom Bosco I Cento Marllândla 
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PROPRIETÁRIO 
Prefeitura Municipal de Marllândla, 
AUTOR DO PROJETO AUTOR DO PROJETO 
Wagner A. Rangel W~gner A. R~ngel 
DESENHO DATA 1:50M PRANCHAN~ 
Evandro Vermelho -1-1- 1/500 ÚNICA 
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