norma nº 477/2004

o presente ato foi afixado nesta 
:âmara Municipal da Marilândia - ES 
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.. --- SERVIDOR 
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Aparecida Borges Perim 
Assistente Legial.tlvo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edintemet.com.br 
LEI N° 477 DE 10 DE MARCO DE 2004. 
DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE EUCALIPTO NO MUNICÍPIO 
DE MARILÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do Espírito 
Santo, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 10 - Fica assegurado no território municipal o reflorestamento que 
tem como fundamento o plantio de eucalipto desde que observado as seguintes distancias 
mínimas: 
1- 30 metros para rios e córregos; 
11 - 50 metros para nascentes e fontes; 
m - 08 metros entre imóveis confinantes; 
Parágrafo único - fica desobrigado da norma contida no inciso Ill 
quando a área confinante possuir o mesmo tipo de cultura. 
Art. r-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, 10 de março de 2004. 
Registrada na SEMAD 
DaP.M.M Em, 
10/03/200 
Secretária da SEMAD. 
Femanda Sala Padovan 
Secretária ria SF~i!l\(l 
JOSÉ ANEZI 
Pr eito Municipal 
Data de Publicação 
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SERVIDOR 
Femanda Sala Padovan 
Secretária da SF.MAD 
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