norma nº 475/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:semad@co1atina.com.br 
LEI N° 475 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003 
ALTERA LEI MUNICIPAL N° 295 DE 18 DE MARÇO DE 1997, 
QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art, 1° - O artigo 5° da Lei Municipal n° 295 de 18 de março de 1997, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 5°_ Integram o CMDR: 
I - O Prefeito Municipal, que o presidirá; 
11 - O Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; 
111 - O Secretário Municipal de Saúde e Ação Social; 
IV - 01 (um) representante da Câmara Municipal; 
V - 01 (um) representante da INCAPER; 
VI- 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais 
de Colatina, Extensão de base: Marilândia, São Domingos do Norte 
e Governador Lindenberg; 
VII - 01 (um) representante da Central das Associações de 
Produtores Rurais de Marilândia; 
VIII - 01 (um) representante do Sindicato RUI'al de Marilândia; 
IX- 03 (três) representantes dos Agricultores Familiares. 
Parágrafo Primeiro - Para cada representante do CMDR, haverá 
01 (um) suplente. 
Parágrafo Segundo - Os membros do CMDR serão designados pelo 
Prefeito Municipal, mediante indicação dos titulares dos órgãos e 
entidade representadas, 
Ali. r - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ãngela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:semad@colatina.com.br 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, 11 de dezembro de 2003. 
JOSÉ RLOS MILANEZI 
Pre ito Municipal 
Registrada na SEMAD 
DaP.M.M Em, 
11/12/2003. 
~ 
Secretária da SEMAD. 
Femanda Sala Padovan 
Secretária da SEMAD 
Data de Pu blicação 
O PRESENTE ATO FOI AFIXADO 
NESTA PREFEITURA MUNICIPbL 
DE MARILÂNDIA • ES • SANTO 
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s 
Femanda a Padovan 
Secretária da SEMAD 
o presente ato f"j ~n)(:do.nesta 
Câmara MU:lIcipal di; ·.L.,nlandla - ES 
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S n . AparecIda Borges r€nm 
Assistente Legls1at1'iO