norma nº 474/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ânge1a Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilãndia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:semad@colatina.com.br 
o presente ato foi afixado nesta 
Câmara Municipal de Marilândia· ES 
Em _Jj_._/. ~.~.J. ~ LEI N° 474 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003 
--~..__- 
SERVIDOR. Aparecida Borges Perim 
Assistente Leglslatlvo AUTORIZA DOAÇÕES 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, Aproveu e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 02 (dois) lotes para a 
Associação da Terceira Idade de Marilândia - ATIM, localizadas na Quadra B, sendo estes de 
números 26 (vinte e seis) e 27 (vinte e sete), medindo respectivamente 30l.68 m2 (trezentos e 
um metros e sessenta e oito centímetros quadrados) e 443.00 m2 (quatrocentos e quarenta e 
três metros quadrados), respectivamente. 
Parágrafo único - As localizações e as confrontações são partes 
integrantes da planta em anexo. 
Art. 2°_ As doações estão condicionadas a utilização das áreas 
exclusivamente para construção da sede da Associação da Terceira Idade de Marilândia - 
ATIM. 
Ali. 3°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, 11 de dezembro de 2003. 
Registrada na SEMAD 
DaP.M.M Em, 
11/12/2003. 
S~SEMAD. 
Fernanda Sala Padovan 
Secretária da SEMAD 
Data de Publicação 
O PRESENTE ATO FOI AFIXADO 
NESTA PREFEITURA MUNICIPl:\L 
--mrMi!i-RU,.ÂNDIA • ESP. SANTO 
Ó~ /20'03 . 
SERVIDOR 
Fernanda Sala Padovan 
Secretária da SEMAD