norma nº 473/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:semad@colatina.com.br 
LEI N° 473 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003 
CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IPTU/TSU 
INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO NA DATA QUE 
ESPECIFICA, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Ali. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispensar a 
cobrança dos juros e multas sobre os débitos tributários de IPTUrrSU inscritos em dívida ativa 
ou não do município, a partir da publicação desta Lei, bem como conceder desconto de 20% 
(vinte por cento), caso o pagamento for efetuado até 30 (trinta) de abril do ano de 2004 (dois 
mil e quatro). 
Parágrafo Único- A data prevista no caput deste artigo poderá ser 
alterada por ato do Poder Executivo. 
Ali. 2° - Os débitos tributários inscritos ou não em dívida ativa do 
município, poderão ser quitados em até 10 (dez) parcelas mensais, não podendo as mesmas 
serem inferiores a R$ 20,00 (vinte reais). 
Parágrafo único: o prazo para requerer parcelamento nos termos do 
caput deste artigo é de até 31 (trinta e um) de dezembro do ano de 2004 (dois mil e quatro). 
Ali. 3° - Os contribuintes que quitarem suas dívidas ativa ou os que a 
parcelarem e estiverem em dia, até a data prevista no artigo primeiro, fará juz, a um desconto 
de 30% (trinta por cento) sobre o IPTUrrSU relativo ao exercício de 2004 (dois mil e quatro), 
caso o pagamento seja efetuado até a data fixada no respectivo decreto. 
Art, 4° - O IPTU/TSU exercício de 2004 (dois mil e quatro) será 
lançado e arrecadado em cota única até 30 (trinta) de abril do ano de 2004 (dois mil e quatro). 
Ali. 5° - A taxa de localização e funcionamento e o ISS para o exercício 
de 2004 (dois mil e quatro) terá vencimento em 28 (vinte e oito) de fevereiro de 2004 (dois mil 
e quatro). 
Ali. 6°_ Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a cobrança do 
IPTUrrSU inscrito em dívida ativa bem como do exercício corrente e subsequentes, através da 
rede bancária 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:semad@colatina.com.br 
Ali. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, 11 de dezembro de 2003. 
JosÉ 
Pref to Municipal 
Registrada na SEMAD 
DaP.M.M Em, 
11/12/2003. 
Data de Publicação 
o PilliBENTE ATO FOI Al:7IXADO 
NESTA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE • - ESP. SANTO 
EM: -1 120~ 
VIDOR 
Fernanda Sala Padovan 
Secretária da SEMAD 
Secretária da SEMAD. 
Fernanda Sala Padovan 
Secretária da SEMAO 
o presente ato foi afi.x~do. nesta 
l.âmdra Municipal de Manlandla-ES 
Em 1..'!._/ :1...~j _~.i 
..• _ ••••••• -_ ••••••• ~5 E R V I o o R ----- 
AparecIda Borges Perim 
Assistente Leglalativo