norma nº 476/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edintemet.com.br 
o presente ato foi afixado nesta 
Câmara Municipal de Marilândia - ES LEI N° 476 DE 03 DE MARCO DE 2004. 
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Aparecida Borges Perim AUTORIZA DOAÇÃO. 
Assistente Leglalatlvo 
Faço saber que Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do Espírito 
Santo, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (uma) 
área de terra para o Governo do Estado do Espírito Santo, medindo 396.00 m2 (trezentos e 
noventa e seis metros quadrados), destinada a edificação do F órum "Desembargador Alfredo 
Cabral", Comarca de Marilândia. 
Parágrafo único - A localização e a confrontação da área supra citada, 
consta nos croquis em anexo, partes integrantes desta Lei. 
Art. 2°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, 03 de março de 2004. 
JOSÉ 
Pr feito Municipal 
Registrada na SEMAD 
DaP.M.M Em, 
03/03/2004. 
Data de Publicação 
Fernanda Sala Padovan 
Secretária da SEMAD 
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Fernanda Sala Padovan 
Secretária da SEMAD 
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TEL = (027)_9907-2691 
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Area Existente do Forom 
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Atea A Ser Adquirida do Forom 
396,00 m' 
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PROPRIETARlO 
ÁREA TOTAL 
WAGNER A. RANGEL 
TOPOGRAFO DESENHO ESCALA 
EVANDRO VERMELHO EVANDRO VERMELHO 1/500 
RESP. TÉCNICO DATA 
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PER/METRO 
1.296,00 m· 144.00 m